Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 493/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar
27-07-2017

Entrada: 14 de julho de 2017
Agendada: 27 de Julho de 2017
Debatida e votada: 27 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade, condicionada às correções/alterações de conteúdo constantes no mapa I anexo à Ata em Minuta e que dela faz parte integrante
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 04/151 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato

PELOURO: Cultura
SERVIÇOS: DMC

CONSIDERANDO QUE:

- A Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.

- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, nomeadamente no que respeita à gestão de equipamentos culturais.

- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de ação pública de proximidade entretanto abertas”.

- A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação n.º 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”.

- Nessa medida foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução.

I - Fundamentação de direito:
a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da cultura;
b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116.º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
e) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
f) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
g) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atenta a Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
h) Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexos, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;
i) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
j) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
k) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente.

II - Fundamentação de facto

l) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia do Lumiar consideram de interesse mútuo e prioritário a reabilitação da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, sob gestão da Câmara Municipal de Lisboa e do auditório da referida biblioteca, sob gestão da Junta de Freguesia e ainda a realização de obras de conservação e expansão da Biblioteca Municipal Maria Keil, as zonas a intervencionar estão devidamente identificadas no Anexo I, incluindo a descrição dos trabalhos a executar;

m) Tendo decorrido de forma muito positiva a disponibilização de literatura para adultos, para além do acervo infanto-juvenil (iniciada durante as obras da Biblioteca Municipal sita no Palácio das Galveias) justifica-se criar um segundo polo da Biblioteca Maria Keil para este fim, estando para o efeito identificada uma loja municipal onde pode ser instalada a sala de leitura e o depósito, sina na Rua Tomás Del Negro, lote 15.3 – Loja A (14ª). Este espaço está em tosco, necessitando de colocação de pavimento, instalação elétrica, sanitários, teto falso e estruturas de segurança das instalações.

n) A reabilitação, a conservação e a expansão supra mencionada abrange, entre outras, as seguintes ações:
1) Biblioteca Orlando Ribeiro
i. Substituição/ reparação dos motores de varas do palco;
ii. Reparação do sistema AVAC;
iii. Substituição de tela de projeção e equipamento ligação régie;
iv. Reparação da cortina de fogo;
v. Intervenção/recuperação das paredes do foyer.

2) Biblioteca Maria Keil
b.1- Espaço atual sito na Rua Maria José da Guia 8, 1750-358 Lisboa
i. Substituição do pavimento atual;
b.2 – Novo espaço sito na Rua Tomás Del Negro, lote 15.3 – Loja A (14ª
ii. Piso no espaço novo;
iii. Instalação de redes de água e eletricidade no espaço novo;
iv. Instalação de teto falso;
v. WC novo;
vi. Instalação de estruturas de segurança (caixilharias e grades).

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados como anexo I à mesma lei:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar, para reabilitar a Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro e executar obras de conservação e de expansão na Biblioteca Municipal Maria Keil;

2. Aprovar a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Lumiar no montante de 104.940,00€ (cento e quatro mil novecentos e quarenta euros);
3. Aprovar a minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta.

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na orgânica L19.00 na rubrica económica 08.05.01.01.01, código do Plano 40374, designação do plano E1.P001.09.

Lisboa, 13 de julho de 2017
A Vereadora com o Pelouro da Cultura

Catarina Vaz Pinto

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 493/CM/2017755 Kb