Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 491/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar
27-07-2017

Entrada: 20 de julho de 2017
Agendada: 27 de Julho de 2017
Debatida e votada: 27 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade, condicionada às correções/alterações de conteúdo constantes no mapa I anexo à Ata em Minuta e que dela faz parte integrante
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 04/151 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a Celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar bem como aprovar a respetiva minuta de contrato

PELOURO: Desenvolvimento Local, Estrutura de Proximidade, Desporto
SERVIÇOS: DMHDL, UCT

CONSIDERANDO QUE:

- A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.

- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território.

- Desde então, as freguesias conseguiram, com sucesso, adaptar a sua estrutura organizacional de forma a acolher as novas competências, bem como, outras competências que têm vindo a ser delegadas em matérias de natureza diversa, tais como:
a. Requalificação de Pavimentos, incluindo pavimentos pedonais;
b. Execução do Plano de Acessibilidade Pedonal;
c. Criação ou Requalificação de Passagens Pedonais Superiores e Inferiores;
d. Criação de Bolsas de Estacionamento;
e. Limpeza e Requalificação de Taludes e Expectantes;
f. Requalificação de Logradouros;
g. Recuperação de Escadarias;
h. Requalificação de Jardins;
i. Recuperação de Lagos;
j. Requalificação dos Parques Infantis públicos em património municipal;
k. Criação e Requalificação de Equipamentos em Infraestruturas (mercados; equipamentos culturais, desportivos e sociais, etc.);
l. Circuitos de Fitness e Manutenção;
m. Parques Caninos;
n. Execução do Orçamento Participativo.

- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”.

- A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação n.º 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”.

- Nessa medida foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução.

I - Fundamentação de direito:
a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis,
c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
e) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
f) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
g) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro.
h) Nessa medida, foram elaborados pelos serviços da Junta de Freguesia de Lumiar os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos.
i) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
j) Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017.
k) É, pois, nesta senda que, foi acordado o prazo de vigência, como o tempo necessário e, portanto, apropriado ao exercício das competências municipais subjacentes pela Junta de Freguesia, e por conseguinte respeitando os princípios gerais previstos no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
l) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
m) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

II - Fundamentação de facto
II.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURA DE PROXIMIDADE E HABITAÇÃO MUNICIPAL

INTERVENÇÃO - Requalificação de Parques Infantis na freguesia do Lumiar

  • II.1.A- Intervenção 1:

Proceder à intervenção de construção de equipamento desportivo na freguesia do Lumiar, na rua Pedro Queirós Pereira para criação dos equipamentos identificados na memória descritiva e orçamento (Anexo I), constantes deste dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

  • II.1.B- Intervenção 2:

Proceder à intervenção de construção de um parque infantil na freguesia do Lumiar, na rua B do Alto do Lumiar para criação dos equipamentos identificados na memória descritiva e orçamento (Anexo I), constantes deste dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, no n.º 1, da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, dos Contratos de Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar, respetivamente, para:

1.1. EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES

1.1.1. Intervenção 1: Proceder à intervenção de construção de equipamento desportivo em bairro municipal na freguesia do Lumiar, na rua Pedro Queirós Pereira, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo

1.1.2. Intervenção 2: Proceder à intervenção de construção de um parque infantil em bairro municipal na freguesia do Lumiar, na rua B do Alto do Lumiar, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.

1.2. AUTORIZAR A AFETAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS SEGUINTES:

1.2.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURA DE PROXIMIDADE E HABITAÇÃO MUNICIPAL
1.2.1.1. Para efeito do disposto no ponto 1.1.1. da parte deliberativa, a seguinte afetação:
1.2.1.1.1. Afetação, para a mesma Freguesia, da quantia de €31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos euros).
1.2.1.1.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia do Lumiar seja realizada da seguinte forma:

  • 1.2.1.1.2.1. 1.ª Prestação: no montante de €19.080,00 (dezanove mil e oitenta euros), equivalente a 60% do total da intervenção, vinte dias após a celebração do contrato;
  • 1.2.1.1.2.2. 2.ª Prestação: no montante €12.720,00 (doze mil setecentos e vinte euros), equivalente a 40% do total da intervenção, com a conclusão da obra.

1.2.1.2. Para efeito do disposto no ponto 1.1.2. da parte deliberativa, a seguinte afetação:
1.2.1.2.1. Afetação, para a mesma Freguesia, da quantia de €16.605,00 (dezasseis mil seiscentos e cinco euros).
1.2.1.2.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia do Lumiar seja realizada da seguinte forma:

  • 1.2.1.2.2.1. 1.ª Prestação: no montante de €9.963,00 (nove mil novecentos e sessenta e três euros), equivalente a 60% do total da intervenção, vinte dias após a celebração do contrato.
  • 1.2.1.2.2.2. 2.ª Prestação: no montante de € 6.642,00 (seis mil seiscentos e quarenta e dois euros), equivalente a 40% com a conclusão da obra.

Os recursos financeiros a transferir, têm enquadramento orçamental na orgânica L14.02, ação do plano A4.P002.15- Contratos de Delegação de Competências (43881), rubrica conómica 08.05.01.01.01, do orçamento em vigor.

O reforço desta verba está previsto na 13.ª alteração orçamental.

2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

Lisboa, 07 de julho de 2017
A Vereadora,

Paula Marques,

O Vice-Presidente

Duarte Cordeiro

O Vereador,

(Jorge Máximo)

Documentos
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