Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 497/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia dos Olivais
27-07-2017

Entrada: 18 de julho de 2017
Agendada: 27 de Julho de 2017
Debatida e votada: 27 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade com a alteração resultante da Proposta de alteração da 1ª e 5ª CP às Propostas 494, 495, 496 e 497/CM/2017
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 04/151 (1ª e 5ª CP) que deu origem à Proposta de alteração da 1ª e 5ª CP às Propostas 494, 495, 496 e 497/CM/2017 acima referida
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia dos Olivais, para desenvolvimento do Programa Casa Aberta (Fase Piloto), bem como aprovar a respetiva minuta de contrato.

Pelouro: Direitos Sociais.

Considerandos:

A Constituição da República Portuguesa consagra no seu Artigo 65.º, n.º 1, o Direito à Habitação, nos termos do qual todas as pessoas “têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

A Constituição estabelece também, no seu Artigo 72.º, n.º 1, que as pessoas idosas têm direito “a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social”.

A existência de condições de Acessibilidade nos edifícios habitacionais é indispensável à plena concretização destes direitos constitucionais, nomeadamente para as Pessoas com Deficiência e para muitas Pessoas Idosas com algum grau de Incapacidade.

As barreiras arquitectónicas nos edifícios habitacionais prejudicam a autonomia destes cidadãos, forçando ou acentuando a sua dependência de terceiros, dependência essa que põe em causa a autonomia, o conforto e a privacidade a que todos os cidadãos têm direito, e que fomenta o isolamento e a marginalização social.

A discrepância entre as necessidades do residente e as condições de acessibilidade dos edifícios habitacionais gera, também, vários problemas de segurança, nomeadamente propiciando quedas, que afectam em particular as pessoas idosas e agravam a sua incapacidade e dependência de terceiros.

A dependência fomentada pela falta de condições de Acessibilidade nos edifícios habitacionais tem custos para os residentes com mobilidade condicionada, para as suas famílias e para a comunidade no seu conjunto, e interpela directamente o Poder Local, por definição o primeiro a lidar com as necessidades das populações.

Em Lisboa, segundo o Censos 2011, cerca de 80% dos edifícios habitacionais não reúne condições básicas de acessibilidade, sendo que a análise realizada para o Plano de Acessibilidade Pedonal indica que a situação no terreno deve ser ainda mais desfavorável.

De acordo com o mesmo Censos 2011, quase um quinto da população residente em Lisboa (17,9%, ou 93.584 pessoas) tem pelo menos um tipo de incapacidade (por exemplo, sente dificuldade ou não consegue andar ou subir escadas), sendo que as pessoas idosas representam quase dois terços deste total.

Da conjugação destes factores resulta haver muitos lisboetas com mobilidade condicionada a residir em edifícios habitacionais com barreiras arquitectónicas (estima-se, considerando a população com 15 ou mais anos de idade e os edifícios com 3 ou mais fogos de habitação, que das 45.825 pessoas que indicaram ter dificuldade ou ser incapazes de andar ou subir escadas, 69,8% reside em edifícios considerados inacessíveis).

Esta situação põe em causa os direitos dos cidadãos e a coesão social no Concelho, devendo a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia, no quadro das suas competências, implementar mecanismos que ajudem a comunidade a enfrentar este desafio.

Nos termos da Lei n.º 75/2013 (cf. Artigo 23.º, n.º 1), constitui atribuição do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população, em articulação com as freguesias, designadamente no domínio da Habitação.

Em 1991 a Câmara Municipal de Lisboa criou o Programa Casa Aberta, para promover a acessibilidade na habitação de Pessoas com Deficiência, uma iniciativa que foi pioneira a nível nacional e que, à data, era o único mecanismo público para lidar com este desafio.

Desde 1991 ocorreram algumas alterações importantes no contexto de operação deste Programa, nomeadamente o aumento da população idosa, que impõe o alargamento do âmbito e do público-alvo deste Programa, a alteração do Código Civil, nos seus artigos 1425.º e 1426.º. (o condomínio já não pode impedir a realização de inovações nos espaços comuns que sejam necessárias à acessibilidade), e ainda a criação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), pelo Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que estabeleceu procedimentos e fontes de financiamento para a instalação de meios electromecânicos de circulação vertical (plataformas elevatórias).

Tendo sido devidamente estabelecidas as responsabilidades e os mecanismos para a promoção da Acessibilidade no parque habitacional do Município, permanecem a descoberto as necessidades de promoção da Acessibilidade nos edifícios particulares, sabendo-se que em inúmeras situações os residentes com mobilidade condicionada não dispõem dos recursos financeiros e técnicos necessários à realização das obras de eliminação de barreiras.

Com a reorganização administrativa de Lisboa (Lei n.º 56/2012, cf. Artigo 12.º, n.º 1, alínea r) as juntas de freguesia do Concelho de Lisboa passaram a ter por competência própria “contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade”.

No quadro das suas competências, algumas Juntas de Freguesia já realizam pequenas intervenções nas habitações particulares de pessoas idosas, mediante programas locais que, em parceria com a Câmara Municipal, poderiam ter maior impacto, em termos de escala e de satisfação de necessidades.

A promoção da Acessibilidade e Segurança na habitação de pessoas idosas e de pessoas com deficiência requer conhecimentos especializados e uma abordagem integrada e rigorosa, capaz de diagnosticar necessidades específicas e definir soluções adequadas.

O Município pode e deve conferir nova dinâmica ao desenvolvimento do Programa Casa Aberta envolvendo activamente as Juntas de Freguesia, que têm uma relação estreita com a população e com as respostas sociais de proximidade, que estão dotadas de quadros técnicos qualificados, e que estão bem posicionadas para realizar e acompanhar pequenas intervenções, e efectuar os contactos com as várias partes relevantes (desde o residente aos comproprietários de espaços comuns, se necessário).

A implementação deste novo modelo de desenvolvimento do Programa Casa Aberta requer uma Fase Piloto, que permita testar e aperfeiçoar metodologias e ferramentas de trabalho, e para cuja operacionalização é necessário celebrar Contratos de Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia participantes.

Foi, para o efeito, realizado o estudo necessário à demonstração dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que se anexa à presente Proposta.

O imperativo e a urgência de intervir não se extinguem com o final do presente mandato autárquico, e a remodelação do Programa Casa Aberta precisa, para poder avançar, da concretização de uma Fase Piloto que, para poder fornecer indicações úteis à tomada de decisão futura, deve avançar desde já, assumindo-se pelo exposto como preenchido o requisito definido no artigo 134.º da Lei n.º 75/2013 para a duração do Contrato de Delegação de Competências não coincidir com o mandato do órgão deliberativo do Município.

Assim, tenho a honra de propor nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e publicados em anexo I à mesma lei que a Câmara Municipal delibere:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração do Contrato de Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia dos Olivais, para desenvolvimento do Programa Casa Aberta – Fase Piloto;

2. Aprovar a minuta do referido Contrato de Delegação de Competências, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente Proposta;

3. Aprovar a afectação para a Junta de Freguesia dos Olivais, para execução do presente Contrato de Delegação de Competências, da quantia de € 40.000 (quarenta mil euros), com a seguinte repartição de encargos:

a) 2017 – € 20.000 (vinte mil euros);
b) 2018 – € 20.000 (vinte mil euros).

A despesa, na componente relativa a 2017, tem cabimento na Acção Plano C5.P009.14 (43750), Rubrica 08.05.01.01.01, da Orgânica L15.00, sendo a relativa a 2018 a inscrever no orçamento respectivo.

A autorização para o compromisso de pagamento da componente do apoio relativa a 2018 tem lugar ao abrigo da autorização prévia genérica favorável da Assembleia Municipal de Lisboa à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, concedida através da Deliberação n.º 396/AML/2016, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 6º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho.

Paços do Concelho, 7 de julho de 2017

O Vereador

(João Carlos Afonso)

Anexos:
Anexo I - Minuta do Contrato de Delegação de Competências;
Anexo II – Normas de Funcionamento
Anexo III- Estudo ao Abrigo do Artigo 122.º conjugado com o n.º 3 do Artigo 115.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

Documentos
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