Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 004/PAM/2017 – Comissões Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2017-2021
14-11-2017

Entrada: 9 de Novembro de 2017
Agendada: 14 de Novembro de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:
Deliberadas todas as alíneas da parte deliberativa com excepção do ponto iii) da alínea b), Alíneas a), pontos i) e ii) da alínea b), c), d), e) e f): Aprovadas por unanimidade
Ponto iii) da alínea b): Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: PCP - Abstenção: BE/ PAN/ PEV)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

1. Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redacção actual, compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a constituição de comissões “para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município”;

2. O Regimento em vigor prevê a possibilidade de serem constituídas Comissões Permanentes e Comissões Eventuais, por iniciativa do Presidente, da Mesa ou de um Grupo Municipal (artigo 74º, nº 2 do Regimento) devendo o elenco das Comissões Permanentes e suas áreas de acompanhamento ser fixados no início de cada mandato (artigo 74º do Regimento, nº 3);

3. A mesa apresentou em Conferência de Representantes de dia 6 de Novembro a lista e âmbito das 8 Comissões Permanentes constituídas no mandato anterior, tendo sido consensualizada, após apresentação de várias propostas de alteração, a manutenção de um total de oito Comissões, sem prejuízo de eventual alteração posterior durante o decurso do mandato;

4. A composição de cada Comissão deverá permitir o cumprimento das regras previstas no artigo 77º do Regimento, bem como o princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal;

5. O facto de algum Grupo Municipal não querer ou não poder indicar representantes não é impeditivo do funcionamento das C * omissões, nos termos regimentais;

6. Qualquer Deputado Municipal tem o direito de assistir e intervir nas Comissões de que não faça parte, sem direito a voto.

Assim, ouvida a Conferência de Representantes em 6 de Novembro de 2017, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à da lei 75/2013, de 12 de Setembro e nos termos regimentais correspondentes (artigos 74º e 77º do Regimento), proponho que a Assembleia Municipal delibere aprovar:

a) A constituição de 8 Comissões Permanentes, com as seguintes designações e matérias abrangidas:

  • 1ª Comissão Permanente - Comissão de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização (Finanças, Património, Recursos Humanos, Descentralização para as Freguesias e processo de Descentralização da Administração Central)
  • 2ª Comissão Permanente - Comissão de Economia, Turismo, Inovação e Internacionalização (Economia, Turismo, Empreendedorismo, Inovação, Modernização Administrativa e Relações Externas)
  • 3ª Comissão Permanente – Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais (Urbanismo, Reabilitação Urbana, Espaço Público, Planeamento Estratégico, Acompanhamento do Plano Director Municipal, Unidades de Intervenção Territorial e Obras Municipais)
  • 4ª Comissão Permanente – Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida (Ambiente, Estrutura Verde, Energia, Qualidade de Vida, Serviços Urbanos e Casa dos Animais)
  • 5ª Comissão Permanente – Comissão de Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local (Habitação, Desenvolvimento Local, Programa de Renda Acessível, Bairros BIP-ZIP e Bairros Municipais)
  • 6ª Comissão Permanente – Comissão de Direitos Sociais e Cidadania (Intervenção Social, Saúde, Plano de Desenvolvimento Social, Promoção da Igualdade de Direitos e Oportunidades, Combate à Pobreza, Migrações e Orçamento Participativo)
  • 7ª Comissão Permanente – Comissão de Cultura, Educação, Juventude e Desporto (Cultura, Interculturalidade, Educação, Juventude e Desporto)
  • 8ª Comissão Permanente – Transportes, Mobilidade e Segurança (Transportes, Mobilidade, Acessibilidade Pedonal, Segurança e Protecção Civil)

b) A obediência da composição das Comissões, de acordo com as regras regimentais e o princípio da representação proporcional, aos seguintes critérios:

  • i) As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, ressalvadas as situações previstas em ii);
  • ii) Cada Deputado Municipal tem de integrar, pelo menos, uma Comissão Permanente, podendo integrar, simultaneamente, até 3 (três) Comissões Permanentes;
  • iii) O número de Deputados a indicar pelas diferentes forças políticas deverá permitir respeitar a proporcionalidade, assegurando que os Deputados indicados pelo PS e os Deputados Independentes sem grupo tenham a maioria dos assentos em todas as Comissões.

c) Os Grupos Municipais e os Deputados Independentes sem Grupo são convidados a indicar as Comissões em que pretendem estar representados até dia 17 de Novembro de 2017;

d) A mesa deverá apurar o número final de membros de cada Comissão Permanente, de acordo com o Regimento e com os critérios acima formulados;

e) A distribuição dos cargos de Presidentes e Secretários das Comissões será feita em função da representação proporcional dos Grupos Municipais, podendo estes, no entanto, prescindir de algum ou alguns desses cargos em favor de outros Grupos Municipais, dando disso conhecimento à mesa;

f) A posse das Comissões, ao abrigo do artigo 79º do Regimento, deverá realizar-se até ao dia 24 de Novembro de 2017.

Lisboa, 9 de novembro de 2017

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
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