Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003/PAM/2017 - Constituição de Grupo de Trabalho para revisão do Regimento para o mandato 2017-2021
14-11-2017

Entrada: 9 de Novembro de 2017
Agendada: 14 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 14 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Considerandos:
1. De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 95.º do Regimento, e nos termos legais, aquando da instalação da uma nova assembleia municipal, enquanto não for aprovado e publicado o Regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

2. A instalação da assembleia municipal ora em funções ocorreu no dia 26 de outubro do corrente ano;

3. Na reunião da Conferência de Representantes realizada no passado dia 31 de outubro foi consensualizado propor a criação de um grupo de trabalho para elaborar o projeto de Regimento;

4. Deste modo, todos os grupos e deputados municipais independentes poderão apresentar sugestões ou propostas ao citado grupo de trabalho, que as analisará e, findos os trabalhos, elaborará o projeto final de Regulamento a submeter pela mesa à apreciação da assembleia municipal, para vigorar no mandato 2017-2021;

5. Compete à mesa da assembleia municipal propor a constituição do referido grupo de trabalho, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual;

Assim, ao abrigo do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, proponho que a Assembleia Municipal delibere:

a) A constituição de um grupo de trabalho para o Regimento, presidido pela Presidente da Assembleia, com a seguinte composição: os membros da mesa; um deputado municipal indicado por cada grupo municipal; um deputado municipal indicado pelo conjunto dos deputados independentes.

b) A fixação de um prazo de 30 dias, renováveis, se necessário, para o grupo concluir os seus trabalhos.

Lisboa, 9 de Novembro de 2017

P’la Mesa da Assembleia Municipal

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
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