Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 005/PAM/2017 - Aprovação em minuta do texto das Deliberações da Assembleia Municipal de Lisboa
21-11-2017

Entrada: 16 de Novembro de 2017
Agendada: 21 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 21 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta 005/PAM/2017
Aprovação em minuta do texto das Deliberações da Assembleia Municipal de Lisboa

Considerando o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redacção atual, bem como o previsto nos n.ºs 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que respeitam à possibilidade de ser atribuída eficácia ao texto das deliberações, através da sua aprovação em minuta, constituindo este mecanismo uma forma de assegurar a celeridade na execução das deliberações municipais;

Proponho que a Assembleia Municipal delibere, ao abrigo dos preceitos legais supracitados, que o texto das Deliberações tomadas pela Assembleia Municipal de Lisboa seja aprovado em minuta e assinado, através de ata em minuta, adquirindo plena eficácia a partir desse momento.

Lisboa, 16 de Novembro de 2017

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
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