Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 675/CM/2017 - Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP)
19-12-2017

Entrada: 18 de dezembro de 2017 (versão preliminar entrada em 10.12.2017)
Agendada: 19 de dezembro de 2017
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 19 de dezembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ 8 IND – Contra: PCP/ PEV – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 373/AML/2017
Publicação em BM::4º Suplemento ao BM 1245

Proposta
Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando que:
A alínea n) do art. 14º da Lei nº. 73/2013, de 03 de Setembro – e respectivas alterações - prevê como receitas dos municípios as estabelecidas enquanto tais por lei ou regulamento a favor daqueles.

A Lei n° 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Eletrónicas - na redação introduzida pelo Decreto Lei nº 92/2017, de 31 de Julho, criou a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), determinada, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 106º, «com base na aplicação de um percentual sobre o total da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município»;

O Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio – na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 92/2017 de 31 de Julho veio referir no n.º 1 do artigo 12.º que «pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação de infra-estruturas apta, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, -, é devida a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Electrónicas, (…), não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento sem prejuízo do disposto no artigo 13º.»

O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, publicado no DR, 2ª Série, n.º 45, de 4 de março de 2016, estabelece no n.º 3 do seu art.º 17.º, que o valor do percentual sobre a fatura é aprovado anualmente pelo Município até ao final de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Nos termos do disposto na alínea ccc) do nº. 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro – e respetivas alterações -, aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea b) do nº. 1 do artigo 25º do mesmo Regime Jurídico e na alínea n) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro, o percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2018.

Paços do Concelho, __ de __________de 2017

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 675/CM/2017 - Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) - versão preliminar330 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em minuta da reunião da CML de 14.12.2017410 Kb
Documento em formato application/pdf Registo Magnético das propostas nºs 667 a 676/CM/2017637 Kb