Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 676-A/CM/2017 - Alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e ao Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa
16-01-2018

Entrada: 10 de Janeiro de 2018
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
Tem parecer: Parecer da 1ª Comissão Permanente
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Nota: a presente proposta foi rectificada pela CML, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva.
Serviço: Direção Municipal de Finanças.

Considerando que:

1. Através das Deliberações n.ºs 345/AML/2014, 346/AML/2014, 347/AML/2014 e 348/AML/2014, tomadas na sessão de 16 de dezembro de 2014, foi aprovada a alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, republicado em «Diário da República», 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2014, como Regulamento n.º 569-A/2014.

2. Volvido algum tempo sobre a respetiva vigência foram detetadas algumas incorreções, resultantes das extensas alterações de que foi objeto, corrigidas pela Deliberação n.º 5/AML/2016, publicada em Diário da República n.º 45, 2ª Série, de 4 de Março de 2016.

3. Não obstante, há necessidade de algumas melhorias adicionais, no essencial de ajustamento e de suprimento de omissões, como sejam:

  • 3.1. A consideração e clarificação dos procedimentos relativos à dispensa do pagamento da tarifa de saneamento para casos de usos de água que não originem águas residuais urbanas;
  • 3.2. A consideração da dispensa e clarificação dos procedimentos relativos à dispensa de pagamento de tarifa de resíduos urbanos aos condomínios que não originem a recolha de resíduos;
  • 3.3. A criação de um regime próprio de isenções para as taxas de regime especial, alargando as isenções a situações de carência económica e de incapacidade, acompanhado de mecanismos de controlo e aclaração dos comprovativos das situações contempladas.

4. É apropriado efetuar algumas alterações ao regime de pagamento fracionado visando a sua adequação ao regime previsto do Código do Procedimento e Processo Tributário;

5. As alterações ora propostas consistem em aclaramentos, suprimento de omissões e melhorias, sendo que todas as alterações introduzidas beneficiam o sujeito passivo, não constituindo novos encargos ou aumentando encargos previamente fixados, à exceção de uma única alteração que implica a revogação de uma isenção, cujo fundamento decorre de uma desconformidade do atual regulamento de taxas com a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento de partidos políticos, já objeto de uma recomendação por parte do Tribunal Constitucional, que solicitou a adequação do mesmo;

6. Importa, ainda, em consonância, proceder à revogação da norma idêntica que consta do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa na medida em que se estabelece na alínea g) do artigo 61º que estão isentos do pagamento da referida taxa prevista os partidos políticos.

7. Assim, entende-se que as matérias objeto de alteração, uma vez que não contêm disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não se encontram abrangidas pela obrigatoriedade de consulta pública, nos termos do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo.

8. Nos termos do Acórdão n.º 848/2017 de 13 de Dezembro do Tribunal Constitucional, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs. 1 e 2 do art. 59º , dos nºs. 1 e 2 do art. 60º, da 1ª parte do art. 61º, dos nºs. 1 e 2 do art. 63º e do n.º 1 do art. 64º, todos do citado Regulamento, e com referência à liquidação e cobrança da Taxa Municipal de Protecção Civil pelo Município de Lisboa.

9. Em face desta decisão importa, e em conformidade, proceder à revogação das disposições regulamentares concernentes à referida taxa.

Neste cômputo, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos do disposto do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro, as alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão aprove:

1. As alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, em anexo à presente proposta e que dela faz parte integrante para todos os efeitos, bem como as alterações à fundamentação das isenções e reduções;

2. A revogação da alínea g) do artigo 61º do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa;

3. A alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e a revogação da alínea g) do artigo 61º do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa constantes dos números anteriores aplicam-se a todos os requerimentos que se encontrem pendentes de decisão.*

4. A eliminação dos artigos 58º a 67º, da Secção V, do Cap. III, do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

5. A eliminação do capítulo 4 referente ao enquadramento geral e à fundamentação económica e financeira da Taxa Municipal de Protecção Civil, que faz parte integrante do Anexo que acompanha o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

Lisboa, aos de Dezembro de 2017

O Vereador

João Paulo Saraiva

O Vereador

Miguel Gaspar

Anexos:

  • 1. Proposta de alteração ao RGTPORM - Alteração dos artigos 9º, 10º, 12º, 14º, 26ºA, 43ºA, 83º, 83ºA, 86º e 97º e alteração da fundamentação das isenções e reduções de taxas nos artigos 9º, 26º A e 43º A
  • 2. Relatório de fundamentação económica e financeira (sem Taxa Municipal de Protecção Civil)

Outros documentos:

  • A. Ofício do Tribunal Constitucional sobre a isenção de taxa de estacionamento privativo dos partidos políticos
  • B. Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a insconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil
  • C. Republicação em DR, 2.ª série, nº 45, 4.3.2016, do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa com as alterações aprovadas em 12.1.2016
  • D. Republicação no BM nº 1180, 2º suplemento, de 29.9.2016, do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública

2. Fundamentação técnica

Documentos
Documento em formato application/pdf 1. Proposta de alteração ao RGTPORM - Alteração dos artigos 9º, 10º, 12º, 14º, 26ºA, 43ºA, 83º, 83ºA, 86º e 97º298 Kb
Documento em formato application/pdf 2. Relatório de fundamentação económica e financeira (sem Taxa Municipal de Protecção Civil)685 Kb
Documento em formato application/pdf A. Ofício do Tribunal Constitucional sobre a isenção de taxa de estacionamento privativo dos partidos políticos58 Kb
Documento em formato application/pdf B. Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil4938 Kb
Documento em formato application/pdf C. Republicação em DR de 4.3.2016 do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa559 Kb
Documento em formato application/pdf D. Republicação no BM nº 1180, 2º suplemento, de 29.9.2016, do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública5350 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da discussão em CML da proposta 676-A/2017350 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 676-A/20173857 Kb