Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 668/CM/2017, ponto 4 - Contrato-Programa 2018 a celebrar com a EGEAC
16-01-2018

Entrada: 20 de Dezembro
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 7ª Comissões Permanentes, que deu origem à Recomendação 008/13/1ª e 7ªCP
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Assunto: Apreciar os Instrumentos de Gestão Previsional 2018 da EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.

Pelouros: Vereadora Catarina Vaz Pinto e Vereador João Paulo Saraiva

Considerando que:

1. A EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., abreviadamente designada por EGEAC, é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, constituída pelo Município de Lisboa, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;

2. A EGEAC é uma empresa local de gestão de serviços de interesse geral que tem por objeto exclusivo assegurar a universalidade, a continuidade dos serviços prestados e a coesão económica e social na área da cultura, através da gestão de equipamentos culturais e de atividades de promoção de projetos e iniciativas no domínio da cultura;

3. As empresas do sector empresarial local regem-se pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, pela lei comercial, pelos respetivos Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado;

4. Nos termos do artigo 23º dos seus Estatutos, a gestão da EGEAC deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Lisboa, com respeito pelo disposto nas orientações estratégicas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa, visando o cumprimento do seu objeto social e assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro;

Orientações Estratégicas e Objetivos de Gestão para o Período 2017-2021
Nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto e do Estatuto do Gestor Público, Decreto-lei 71/2007, de 27 de Março, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Lisboa, enquanto acionista da “EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.” define no presente documento, as orientações estratégicas dirigidas ao Conselho de Administração da Sociedade, para o mandato 2017-2021, que constituem as coordenadas essenciais da ação dos gestores que integram esse órgão, bem como o compromisso com a excelência de gestão que aqueles gestores assumem para com o acionista.

I. Orientações Estratégicas
Constituem orientações estratégicas de gestão da “EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.”, as que se encontram legalmente definidas nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Estas orientações devem ser entendidas e executadas em função das orientações específicas definidas no ponto seguinte, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 37 da Lei 50/2012, de 31 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, tendo em especial consideração o contexto específico da “EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.”

  • i. A EGEAC é uma empresa local de gestão de serviços de interesse geral que tem por objeto exclusivo assegurar a universalidade, a continuidade dos serviços prestados e a coesão económica e social local na área da cultura, através da gestão de equipamentos culturais e de atividades de promoção de projetos e iniciativas no domínio da cultura.
  • ii. Atento o enquadramento previsto no número anterior, a EGEAC promove a gestão integrada e participada dos equipamentos culturais para tal designados pelo Município de Lisboa, executa projetos, procede à cobrança de ingressos e de outras receitas relativas à exploração dos equipamentos e à sua restante atividade nos termos definidos pelo Município de Lisboa, planeia e programa as Festas de Lisboa e outras ações e eventos de animação cultural, abrangendo a organização de festivais, espetáculos, teatro de rua e outros atos de natureza similar, bem como pratica os atos necessários à sua concretização.
  • iii. Na prossecução do previsto no número anterior, a EGEAC adota medidas da mais variada natureza, nomeadamente no que respeita às condições de contratação da programação, ao valor dos bilhetes de ingresso e às condições da cedência dos equipamentos a terceiros, não sendo a gestão, pela natureza dos bens em causa, exclusivamente orientada para critérios de eficiência financeira e económica, nem com obediência a critérios puros de mercado concorrencial.

II. Orientações Estratégicas Específicas
A “EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.”, nos termos dos seus estatutos e no âmbito das diretrizes do seu acionista, tem como principais orientações de gestão para este mandato:

  • i. Promover o acesso diversificado e qualificado aos bens e serviços de cultura;
  • ii. Incentivar o acréscimo e formação de públicos, bem como potenciar o diálogo entre a cidade e os seus diversos públicos locais, nacionais e internacionais;
  • iii. Contribuir para o desenvolvimento do turismo cultural da cidade de Lisboa;
  • iv. Valorizar o património, assegurando a manutenção das infraestruturas municipais cuja gestão e dinamização lhe está atribuída através da realização de ações de conservação;
  • v. Desenvolver estratégia de comunicação que permita maior notoriedade dos serviços culturais prestados e aprofundamento da ligação destes com os diversos públicos.

5. Em cumprimento do artigo 27º dos seus estatutos – Deveres Especiais de Informação - o Conselho de Administração da EGEAC enviou os Instrumentos de Gestão Previsional 2018, documento que se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

6. O Parecer do Fiscal Único sobre os Instrumentos de Gestão Previsional dispõe o seguinte: «nada chegou ao nosso conhecimento que nos leve a concluir que tais pressupostos não proporcionam uma base acertável para aquela informação e que tal informação não tenha sido preparada e apresentada de forma consistente com as políticas e princípios contabilísticos normalmente adotados pela entidade.»;

7. O Parecer do Fiscal Único refere as seguintes ênfases:
«(…) a) Os efeitos da celebração de um Contrato Programa com o Município de Lisboa, no qual prevê a transferência, pelo mesmo, da quantia total de €10 000 000, a título de subsídio à exploração (isento de IVA);
b) a obtenção de um resultado líquido previsional nulo considerando o montante do subsídio à exploração, cujo valor poderá ser diferente da presente estimativa em função das necessidades reais de exploração.»;

8. A concretização do Plano de Atividades para 2018 assenta na celebração de um contrato-programa, quantificado em 10.000.000,00 euros, isento de IVA, cuja minuta se apensa como parte integrante desta Proposta;

9. Nos termos da alínea c) do artigo 18º dos seus Estatutos, o Fiscal Único da EGEAC emitiu parecer no sentido de que «(…) Com base no trabalho efetuado somos do parecer que o valor das comparticipações financeiras públicas para a EGEAC está adequadamente calculado, de acordo com os pressupostos de exploração previsional, cuja quantificação está evidenciada na demonstração de resultados e balanço previsionais para 2018 (…)»;

Tenho a honra de propor que Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 25º, do n.º2 do artigo 26º, do n.º3 do artigo 32º, alínea a) do nº1 do artigo 42º, nº 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º50/2012, de 31 de agosto, n.º1 do artigo 62º do Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de Outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma, das alíneas oo) e ccc) do n.º1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro, bem como dos artigos 65º e 66º do Código das Sociedades Comerciais, do artigo 24º e das alíneas a) e b) do artigo 27º dos Estatutos da EGEAC:

1. Aprovar as orientações estratégicas da EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EM., para o período de 2017-2021, constantes na presente proposta;

2. Apreciar favoravelmente, os Instrumentos de Gestão Previsional 2018 da EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EM;

3. Mandatar a Vereadora Catarina Vaz Pinto - representante do Município de Lisboa na Assembleia geral da EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M. para os votar favoravelmente nos termos da presente proposta;

4. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a minuta de Contrato-Programa 2018 a celebrar com a EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M, com enquadramento na orgânica 19.00 e económica 05.01.01.01.01 do Orçamento de 2018 e com o código de Plano D2.P003.01.

Paços do Concelho de Lisboa, aos 6 de dezembro de 2017.

A Vereadora

Catarina Vaz Pinto

O Vereador

João Paulo Saraiva

Anexo: Minuta do Contrato Programa

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 668/CM/2017 sem transcrição do debate em CML727 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo - Minuta do Contrato Programa357 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da transcrição do debate em CML 460 Kb