Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 681/CM/2017 - Alteração da repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, para aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos ligeiros de carga, pelo período de 60 meses
16-01-2018

Entrada: 20 de Dezembro de 2017
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
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PROPOSTA Nº 681/2017

ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia para “aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos ligeiros de carga, pelo período de 60 meses” (Processo n.º 31067/CML/15 e 08/CPI/DA/CCM/16)

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU /DRMM
Considerando que:

1. O Município de Lisboa, em reunião de Câmara realizada no dia 17 de fevereiro de 2016, aprovou a Proposta nº 53/2016, relativa à deliberação de contratar e autorizar a despesa do Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia” -Processo nº 08/CPI/DA/CCM/2016 e submissão à Assembleia Municipal da autorização de repartição de encargos plurianuais e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais;

2. Nos termos da Proposta supra referenciada, foram autorizadas a decisão de contratar e a realização da despesa, aprovadas as peças processuais, emitido parecer prévio vinculativo, e deliberado submeter à Assembleia Municipal a autorização de repartição de encargos plurianuais e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais;

3. Nessa sequência foi deliberado pela Assembleia Municipal, em 1 de março de 2016, sob a Proposta n.º 53/CM/2016, autorizar a seguinte repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais:

Ano Valor total s/ IVA IVA (€) Valor total c/ IVA (€)
2016 233.610,00 53.730,30 287.340,30
2017 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2018 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2019 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2020 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2021 233.610,00 53.730,30 287.340,30
Totais 2.336.100,00 537.303,00 2.873.403,00

4. A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 13 de julho de 2016, através da Proposta n.º 350/2016, autorizou a adjudicação da aquisição de serviços, objeto do procedimento, às empresas Finlog – Aluguer e Comércio de Automóveis, S.A. (Lotes I, II, VII, VIII e IX), e Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Unipessoal, Lda. (Lotes III e IV);

5. Não ocorreu a adjudicação dos Lotes V e VI do presente procedimento de aquisição, em virtude das respetivas propostas terem sido excluídas, nos termos da b) do n.º1 do artigo 78.º do CCP;

6. O prazo de execução do contrato para 2016 diminuiu em 3 meses para o Lote I e em 2 meses para os Lotes II, VII e IX, consequentemente aumentando a execução no mesmo período para o ano de 2021 e 2022, alterando os valores anuais da repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais aprovados pela deliberação da Assembleia Municipal de 26 de julho de 2016, sob a Proposta n.º 350/2016:

Ano Total s/ IVA (€) Seguro, isento de IVA (€) Valor sobre o qual incide IVA 23% (€) IVA 23% (€) Valor total c/ IVA (€)
2016 75.996,23 8.879,20 67.117,03 15.436,92 91.433,15
2017 279.614,76 33.782,40 245.832,36 56.541,44 336.156,20
2018 279.614,76 33.782,40 245.832,36 56.541,44 336.156,20
2019 279.614,76 33.782,40 245.832,36 56.541,44 336.156,20
2020 279.614,76 33.782,40 245.832,36 56.541,44 336.156,20
2021 203.618,53 24.903,20 178.715,33 41.104,53 244.723,06
Totais 1.398.073,80 168.912,00 1.229.161,80 282.707,21 1.680.781,01

7. Em 19 de Setembro de 2016 o Município de Lisboa celebrou os contratos L17/23/16 e L17/24/16, respectivamente com a Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Unipessoal, Lda e com a Finlog – Aluguer e Comércio de Automóveis, S.A.;

8. Atento ao somatório do valor dos contratos 1.398.073,80€ (um milhão trezentos e noventa e oito mil e setenta e três euros e oitenta cêntimos), respetivamente contrato L17/23/16 de 718.392,00€ (setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e dois euros) e contrato L17/24/16 de 679.681,80€ (seiscentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e um euros e oitenta cêntimos), os mesmos não puderam produzir quaisquer efeitos antes da obtenção do visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a redação introduzida pelas Leis n.º 48/06 de 29 de agosto, n.º 35/2007, de 13 de agosto, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 61/2011, de 7 de dezembro, n.º 2/2012, de 6 de janeiro, n.º 20/2015, de 9 de março, e n.º 42/2016, de 28 de dezembro;

9. Os contratos L17/23/16 e L17/24/16, a que foram atribuídos os nºs. de contrato interno, respectivamente 16036049 e 16036048, foram submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo registados neste com os nºs 2298/2017 e 2299/2017;

10. Os competentes processos foram objecto de visto em sessão diária de visto da 1.ª Secção, do Tribunal de Contas, em 30 de novembro de 2016, nos termos do artigo 83.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;

11. Os veículos que integram alguns dos lotes adjudicados foram objecto de pedidos de autorização de legalização da instalação dos avisadores luminosos especiais (cor amarela) junto do IMT, I.P., nos quais se verificaram atrasos processuais significativos no deferimento dos mesmos por parte da referida entidade, reflectindo-se consequentemente na data de receção dos veículos por parte do Município de Lisboa;

12. Face ao anteriormente exposto, designadamente a tramitação do processo, e em virtude do prazo de entrega dos bens, ou seja 120 (cento e vinte) dias, previsto na cláusula 3.ª dos respectivos contratos, contar a partir da concessão dos vistos por parte do Tribunal de Contas, verificou-se o facto de parte dos veículos que compõem os diversos lotes do procedimento terem sido entregues posteriormente ao prazo estimado, bem como o facto dos veículos constantes dos Lotes I e VII não terem sequer sido entregues no ano económico de 2016;

13. Nessa medida, pelo facto da repartição dos encargos e da assunção de compromissos plurianuais se mostrarem desactualizadas, torna-se necessário proceder à sua alteração;

14. Deste modo, os valores, com IVA incluído, correspondentes aos anos económicos de 2016 e 2017, passam a ser de respectivamente, de 16.728,37€ (dezasseis mil setecentos e vinte e oito euros e trinta e sete cêntimos) e 314.053,99€ (trezentos e catorze mil e cinquenta e três euros e noventa e nove cêntimos), sendo que o remanescente € 864.196,18 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e seis euros e dezoito cêntimos), repercute-se no aumento dos valores, com IVA incluído, para o ano económico de 2021, para 319.427,83€ (trezentos e dezanove mil quatrocentos e vinte e sete euros e oitenta e três cêntimos) e no prolongamento para o ano de 2022, uma vez que se mantém o prazo de execução contratual estabelecido de 60 meses, para o valor de 22.102,21€ (vinte e dois mil cento e dois euros e vinte e um cêntimos);

15. Existe, assim, a necessidade de adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos, vigentes, à situação superveniente e supra explanada;

16. A alteração da repartição de encargos proposta para os anos económicos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, poderá sofrer ainda ajustamentos, sem ultrapassar, todavia, o montante global indicado nem o ano de fim, quanto aos valores anuais respectivos, em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efectivamente prestados.

TENHO A HONRA DE PROPÔR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a segunda alteração da repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda a que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos ou dos serviços efectivamente prestados, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, para o Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, n.º 08/CPI/DA/CCM/16, para “aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos ligeiros de carga, pelo período de 60 meses”, nos seguintes termos:

Ano Total s/ IVA (€) Seguro, isento de IVA (€) Valor sobre o qual incide IVA 23% (€) IVA 23% (€) Valor total c/ IVA (€)
2016 13.780,43 963,31 12.817,12 2.947,94 16.728,37
2017 259.954,98 33.893,66 227.061,32 52.224,10 312.179,08
2018 279.614,76 33.782,40 245.832,36 56.541,44 336.156,20
2019 279.614,76 33.782,40 245.832,36 56.541,44 336.156,20
2020 279.614,76 33.782,40 245.832,36 56.541,44 336.156,20
2021 265.834,33 32.819,09 233.015,24 53.593,51 319.427,84
2022 19.659,79 888,74 18.771,04 4.317,34 23.977,12
Totais 1.398.073,80 168.912,00 1.229.161,80 282.707,21 1.680.781,01

A despesa enquadra-se na rúbrica orçamental com a classificação económica 02.02.06 da Acção do Plano A2.P008.09 (código 41093) da Orgânica L17.02 – DRMM.

Lisboa, 7 de dezembro de 2017

O Vereador

Duarte Cordeiro

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