Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 683/CM/2017, Ponto 6 - Repartição de encargos e emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2018 a 2021 para a prestação de serviços de aluguer de veículos ligeiros com propulsão elétrica e híbrida
16-01-2018

Entrada: 20 de Dezembro de 2017
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
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Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 683/2017

ASSUNTO: Autorizar a decisão de contratar e autorizar a despesa, por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a prestação de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros com propulsão exclusivamente elétrica e híbrida, pelo período de 36 meses, bem como submeter à Assembleia Municipal a autorização da repartição de encargos e emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2018 a 2021, (Proc. n.º 19650/CML/17)

PELOURO: FROTA – Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

1. O Municipio de Lisboa foi a entidade pública nacional pioneira em matéria de mobilidade suave, nomeadamente no investimento em viaturas movidas exclusivamente a eletricidade, sendo ainda hoje em Portugal, uma das entidades em que a este segmento de viaturas tem maior percentagem de unidades ao nível das respetivas frotas automóveis;

2. Desde 1999, o Municipio de Lisboa, tem optado pelo regime de aluguer operacional de veículos ligeiros, em detrimento da aquisição da propriedade, com inúmeras vantagens, designadamente ao nível técnico e financeiro, como provam os diversos relatórios e informações do serviço sobre a utilização contínua dos mesmos dando cumprimento ao plano de renovação da frota municipal e satisfação das novas necessidades de utilização de meios de transporte sem recurso a avultadas verbas de investimento;

3. A opção por este regime permite diminuir custos administrativos na gestão das viaturas, riscos de exploração dada a cobertura dos danos resultantes de sinistros automóveis com um custo fixo, bem como a garantia da manutenção do estado médio de conservação das mesmas face à duração de utilização de 36 meses;

4. Os veículos elétricos constituem o meio mais vantajoso de mobilidade para responder às questões atuais ao nível da dependência dos combustíveis fosseis, apresentando um consumo energético médio de 04, MJ/km comparativamente aos 2,6 MJ/Km de consumo energético dos automóveis movidos a gasóleo, resgistando-se poupanças de aproximadamente 53.000 litros deste combustível comparativamente a uma frota equivalente de 160 veículos movidos exclusivamente a electricidade;

5. Ao nível das questões atuais relativas às condições climáticas, tal como o aquecimento global, a qualidade do ar, representam, igualmente o meio de mobilidade mais adequado, dado que cada veículo elétrico contribui para a poupança de 2,6 toneladas de CO2 por cada ano de utilização, dado que apenas emite 0,4 toneladas/ano comparativamente às 3,0 toneladas/ano emitidas por um veículo movido a gasóleo;

6. Existem, entre outros, fatores que estão a tornar o veículo elétrico como uma solução de mobilidade de maior viabilidade, tal como a evolução tecnológica ao nível da sua utilização, nomeadamente o aumento substancial da autonomia e duração das baterias e a diminuição dos tempos de carga, para além, de possuírem um preço de mercado cada vez mais competitivo, designadamente aquando da análise dos custos de manutenção e de quilómetros percorridos;

7. A referida evolução tecnológica contínua, a intensa utilização diária e os custos financeiros associados, implicam que a opção pelo aluguer operacional pelo período de 36 meses, se revela a mais adequada e vantajosa, apresentando um leque de soluções abrangente do ponto de vista da gestão operacional comparativamente com a opção da aquisição da propriedade;

8. Igualmente, os veículos híbridos, constituem uma solução de mobilidade possuidora das mesmas vantagens, quer no âmbito das questões ao nível climático, quer de preços de aquisição e de assistência técnica, a que acresce a possibilidade de maior autonomia em deslocações com percursos mais longos, dadas as suas características de funcionamento;

9. Os veículos em causa, para além da redução dos custos com a sua utilização, estão aptos a circular em todas as zonas da cidade de Lisboa, designadamente as Zonas de Emissões Reduzidas (ZER), dotando o segmento de veículo ligeiros de passageiros da frota municipal, com meios operacionais adequados para responder com eficácia e eficiência às necessidades e pedidos de utilização diária dos vários serviços.

10. Actualmente a frota municipal é composta por 177 viaturas ligeiras de passageiros, sendo 97 movidas a combustível fóssil, 67 com propulsão exclusivamente eletrica e 13 com propulsão híbrida, afetas aos vários serviços municipais;

11. Entre junho e agosto de 2018, cessam efeitos os dois contratos de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros de passageiros com propulsão exclusivamente elétrica atualmente em vigor, composto por 53 viaturas, com a consequente devolução às empresas locatárias cocontratantes, para além do abate previsto de 93 viaturas municipais movidas a gasóleo, com uma antiguidade média de 19 anos e por motivos operacionais, acrescendo que nos últimos dois foram abatidas 33 viaturas, totalizando assim uma diminuição de 179 unidades neste segmento da frota, conforme os fundamentos técnicos e financeiros contidos na INF/556/DMHU/DRMM/17, de 07-11-2017, emanada pelos serviços;

12. A estratégia preconizada pelo Município prevê a aposta na optimização dos recursos disponíveis, em particular através do reforço das atuais Pool’s de viaturas e a criação da nova Pool da Praça do Município, garantindo assim uma maior eficácia e eficiência dos meios existentes, que consubstancia numa gestão partilhada de viaturas;

13. A presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.ºs 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do nº 1 do artigo 3.º da Lei 73/2013 de 3 de setembro, e pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização da despesa;

14. O contrato a celebrar encontra-se pelas suas características específicas, encontra-se abrangido pela exceção constante da alínea a) do n.º 8 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, não se encontrando, portanto, sujeito à manutenção do valor remuneratório, dado tratar-se de um contrato misto. A classificação como contrato misto, fundamenta-se no facto da prestação de serviços não ser o tipo contratual preponderante, considerando que estamos perante um contrato de aluguer, contrato que se carateriza por uma das partes colocar um bem à disposição de outra mediante uma remuneração, em que a componente da aquisição de serviços, não é por conseguinte, o tipo contratual preponderante, sendo que os veículos a contratar possuem caraterísticas distintas de quaisquer outros já anteriormente objeto de contratos de aluguer operacional;

15. A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar cabe à Câmara Municipal,nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

16. A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, não estando previsto em Plano Plurianual;

17. A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de € 99.759,58, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos nºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto Lei n.º 197/99, de 08 de junho;

18. É da competência do órgão executivo Câmara Municipal, emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 8 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

19. A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 24.º e a alínea f), alínea dd) e alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:

1. Autorizar, a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento, por Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “aluguer operacional de veículos ligeiros elétricos e híbridos, pelo período de 36 meses”, pelo valor base de 3.125.000,00€ (três milhões cento e vinte e cinco mil euros), IVA não incluído, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artgo 36.º e do artigo 38.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal.

2. Aprovar o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, em anexo, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.

3. Autorizar a designação do júri do concurso, de acordo com o n.º 1 do artigo 67.º do Códigos dos Contratos Públicos, tendo a seguinte constituição:

  • Presidente: Alberto Manuel Almeida, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF);
  • 1.º Vogal Efetivo: João Manuel Cachinho, Técnico Superior (DMHU/DRMM/NAJ);
  • 2.º Vogal Efetivo: Paula Nobre Leitão (DMF/DA/CCM);
  • 1.º Vogal Suplente: Luís Filipe Grosso, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF);
  • 2.º Vogal Suplente: Nuno Marcos Rodrigues, Técnico Superior (DMHU/DRMM/NAJ);
  • 3.º Vogal Suplente: Ana Domingues, Técnica Superior (DMF/DA/CCM);
  • 4.º Vogal Suplente: Ana Cristina Oliveira, Técnica Superior (DMF/DA/CCM).

O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

4. Designar como Responsáveis do Procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública e para cumprimento do exigido nos artigos 53.º n.º 7, 54.º, 60.º e 61.º n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, a Dra. Sónia Cotrim e a Dra. Maria Filomena Pedro, ambas da Direção Municipal de Higiene Urbana/Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.

5. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º conjugado com o n.º 1 do artigo 123.º do Códigos dos Contratos Públicos, que seja delegada no júri a competência prorrogar o prazo para apresentação das propostas, resposta a pedidos de esclarecimentos, e proceder à audiência prévia dos concorrentes.

6. Submeter à Assembleia Municipal a autorização prévia da repartição dos encargos para os anos económicos de 2018, 2019, 2020 e 2021, ao abrigo das disposições contidas nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugadas com o artigo 24.º e alínea f), alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços prestados,e autorização prévia para as consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, relativamente aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do concurso público, com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros de passageiros elétricos e híbridos, pelo período de 36 meses”, pelo preço base de 3.125.000,00€ (três milhões cento e vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de 718.750,00€ (setecentos e dezoito mil setecentos e cinquenta euros) totalizando o montante de 3.843.750,00€ (três milhões oitocentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta euros), para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:

Lote I - Aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros com propulsão exclusivamente eletrica

Aluguer operacional de veículos - Plano de Atividades A2.P008.09 (41093), da RO 02.02.06 (locação de material de transporte)

Ano Valor total s/IVA(€) IVA 23%(€) Valor total c/IVA(€)
2018 250.000,00 57.500,00 307.500,00
2019 1.000.000,00 230.000,00 1.230.000,00
2020 1.000.000,00 230.000,00 1.230.000,00
2021 750.000,00 172.500,00 922.500,00
Totais 3.000.000,00 690.000,00 3.690.000,00

Lote II - Aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros com propulsão hibrida

Aluguer operacional de veículos - Plano de Atividades A2.P008.09 (41093), da RO 02.02.06 (locação de material de transporte)

Ano Valor total s/IVA(€) IVA 23%(€) Valor total c/IVA(€)
2018 10.416,65 2.395,83 12.812,48
2019 41.666,66 9.583,33 51.249,99
2020 41.666,66 9.583,33 51.249,99
2021 31.250,03 7.187,51 38.437,54
Totais 125.000,00 28.750,00 153.750,00

Despesa global (Lote I e Lote II)

Aluguer operacional de veículos - Plano de Atividades A2.P008.09 (41093), da RO 02.02.06 (locação de material de transporte)

Ano Valor total s/IVA(€) IVA 23%(€) Valor total c/IVA(€)
2018 260.416,65 59.895,83 320.312,48
2019 1.041.666,66 239.583,33 1.281.249,99
2020 1.041.666,66 239.583,33 1.281.249,99
2021 781.250,03 179.687,51 960.937,54
Totais 3.125.000,00 718.750,00 3.843.750,00

Paços do Concelho, aos 7 de dezembro de 2017

O Vereador
Duarte Cordeiro

Documentos
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