Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 685/CM/2017, Ponto 5 da parte deliberativa - Nova assunção de compromisso plurianual e consequente repartição de encargos para a empreitada de “Beneficiação geral e espaços exteriores da Escola n.º 117 Luísa Neto Jorge
16-01-2018

Entrada: 20 de Dezembro de 2017
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
Tem parecer: não
Debatida e votada: 23 de Janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 685/2017

Assunto: Aprovar a Adjudicação da Empreitada n.º 6/DMPO/DPCE/17 - “Beneficiação geral e espaços exteriores da Escola n.º 117 Luísa Neto Jorge” - Processo n.º 0005/CP/DGES/ND/2017; a ratificação das peças do procedimento; a ratificação da análise aos erros e omissões apresentados; a ratificação das prorrogações de prazo de apresentação de propostas, após erros e omissões e, ainda, submeter à Assembleia Municipal a nova assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais.
Serviços: DMPO/DGES.

Considerando que:

A Câmara Municipal de Lisboa decidiu contratar e adotar um procedimento, com recurso a um concurso público, para a execução da empreitada n.º 6/DMPO/DPCE/17 – “Beneficiação geral e espaços exteriores da Escola nº 117 Luísa Neto Jorge” - Processo n.º 0005/CP/DGES/ND/2017, através da deliberação expressa na Proposta n.º 91/2017, de 02 de março, mediante a qual foram, também, aprovadas as respectivas peças, o programa de concurso e o caderno de encargos, do qual faz parte integrante o projeto de execução e, ainda, aprovada a assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos;

No prazo permitido pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), foram apresentadas listas de erros e omissões, as quais, após análise pelo projectista e pelo serviço promotor da empreitada, determinaram a retificação de alguns aspetos do projeto, tendo os serviços considerado mais prudente a disponibilização de um ficheiro corrigido com o projeto de execução, de forma a permitir uma melhor compreensão desta peça do concurso, sendo, agora, necessário ratificar as alterações havidas a este elemento do caderno de encargos, tendo por base as disposições conjugadas do nº 2 do artigo 40º do CCP e dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);

As alterações a esta peça do procedimento foram validadas e comunicadas aos concorrentes, tendo aquela validação ocorrido conforme despacho da Exma. Senhora Diretora Municipal de Projetos e Obras, Sra. Engª Maria Helena Bicho, exarado na Informação nº 2041/DGES/17, de 06 de julho, através da qual foi, também, autorizada a prorrogação total do prazo inicial de apresentação de propostas, para defesa do princípio da concorrência, sendo, agora, necessário ratificar esse despacho de validação e a aludida prorrogação de prazo, nos termos conjugados do nº 5 do artigo 61º do CCP, do nº 2 do artigo 64º e dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 164.º do CPA;

Na referida prorrogação foram concedidos novos prazos de apresentação de esclarecimentos e de erros e omissões, sendo que, de novo e no prazo respectivo, foi apresentada uma lista de erros e omissões, a qual, após análise, foi validada e comunicada aos concorrentes, tendo aquela validação ocorrido conforme despacho da Exma. Senhora Diretora Municipal de Projetos e Obras, Sra. Engª Maria Helena Bicho, exarado na Informação nº 2676/DGES/17, de 30 de agosto, através da qual foi, também, autorizada a prorrogação do prazo de apresentação de propostas, sendo, agora, necessário ratificar esse despacho de validação e a aludida prorrogação de prazo, nos termos conjugados do nº 5 do artigo 61º do CCP e dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 164.º do CPA;

Após a análise e avaliação das propostas apresentadas, o Júri do Procedimento elaborou o correspondente Relatório preliminar, concluído a 12 de setembro, o qual foi enviado aos concorrentes para que os mesmos se pronunciassem em sede de audiência prévia, como previsto no artigo 147º do CCP, não tendo sido registada qualquer pronúncia;

O Júri do procedimento elaborou o correspondente relatório final, no qual se pronunciou pela adjudicação da empreitada à proposta apresentada pela empresa “Teixeira, Pinto & Soares, S.A”, pelo valor de € 1.737.081,98, acrescido do IVA à taxa legal de 6%, no montante de € 104.224,92, perfazendo o encargo total de € 1.841.306,90;

Nos termos da referida proposta, o prazo contratual de execução da obra será de 365 dias;

Face ao prazo contratual de execução dos trabalhos, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos de 2017, 2018 e 2019;

A despesa a realizar será enquadrada nas seguintes rubricas: Acção do Plano: C2.P016.07; Orgânica: 21.01; Económica: 07.01.03.01.02, no âmbito do Programa Pacto;

Para cumprimento do n.º 2 do artigo 11º do Regulamento do Orçamento de 2017, foi emitido parecer pela Direcção Municipal de Finanças, com o PEF nº 451, o qual se encontra junto ao processo;

A nova assunção do compromisso plurianual desta empreitada deverá ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigos 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que o investimento a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;

Somente com a autorização da Assembleia Municipal poderemos afirmar que a repartição de encargos se encontra abrangida pelo artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho;

Por último, todas estas competências são do Executivo Municipal, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Códigos dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com excepção da assunção do compromisso plurianual cuja competência é da Assembleia Municipal, nos termos da disposições já invocadas;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Ratificar as alterações ocorridas ao caderno de encargos, com base nas disposições conjugadas do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos e dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Ratificar as decisões que recairam sobre as listas de erros e omissões apresentadas, para cumprimento do disposto no nº 5 do artigo 61º do Código dos Contratos Públicos, em articulação com o regime estabelecido nos n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Ratificar as prorrogações de prazo de apresentação das propostas, ocorridas durante a tramitação do concurso, nos termos conjugados dos nos termos conjugados do nº 2 do artigo 64º Código dos Contratos Públicos e dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Adjudicar a empreitada n.º 6/DMPO/DPCE/17 – “Beneficiação geral e espaços exteriores da Escola nº 117 Luísa Neto Jorge” - Processo n.º 0005/CP/DGES/ND/201, à proposta apresentada pela empresa “Teixeira, Pinto & Soares, S.A”, pelo valor de € 1.737.081,98, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor de 6%, no montante de € 104.224,92, perfazendo o encargo total de € 1.841.306,90 e com o prazo de execução da obra de 365 dias.

5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal a assunção de compromisso plurianual, com repartição de encargos de 2017, 2018 e 2019, de acordo o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos à assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2017: € 0,00
2018: € 1.236.945,00
2019: € 604.361,90

Lisboa, 7 de dezembro de 2017.

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 685/CM/20175715 Kb