Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 690/CM/2017, ponto 5 - Compromisso plurianual e repartição de encargos, para aquisição de serviços de fiscalização, coordenação de segurança em obra, gestão da qualidade, gestão ambiental e risco da execução dos túneis de drenagem de Lisboa
16-01-2018

Entrada: 20 de Dezembro de 2017
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
Tem parecer: não
Debatida e votada: 23 de Janeiro
Resultado da Votação: Rectificada, Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 690/2017 Rectificada

Assunto: Aprovar a decisão de contratar a “Aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas” - Processo n.º 3/AQS/CLPQ/DGES/ND/2017, com recurso ao concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional; bem como aprovar as peças de concurso, de nomeação do júri e a submissão à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais.
Serviços: DMPO/DGES.

Considerando que:

Por deliberação expressa na Proposta nº 387/2017, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade e na data de 22 de junho do corrente ano, a decisão de contratar da empreitada n.º 3/EPPGDL/17 - “Empreitada de Execução dos Túneis de Drenagem da Cidade de Lisboa e Intervenções Associadas” – Processo n.º 1/CPI/DGES/2017, na qual foram, igualmente, aprovadas as restantes propostas formuladas naquele documento;

Sob proposta ali expressa, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, também por unanimidade e na reunião do dia 4 de julho, a assunção de compromisso plurianual desta mesma empreitada, com consequente repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;

Antes do anúncio de abertura do concurso e conforme resultava da citada deliberação de 22 de junho, a Câmara Municipal aprovou a rectificação das peças de concurso desta empreitada, conforme deliberação datada de 23 de novembro de 2017, exarada na Proposta nº 634/2017;

Na data de 28 de novembro, foi publicado, no Diário da República, o anúncio de procedimento nº 9851/2017, dando-se início, naquela data, ao prazo de apresentação de propostas da empreitada e a 30 de novembro ocorreu a publicação no Jornal Oficial da União Europeia com a referência 2017/S 230-478760;

A circunstância de estarmos perante uma empreitada na qual o processo construtivo da obra se reveste de um extraordinário grau de complexidade técnico, designadamente pelo método preconizado para a intervenção, justifica uma especial atenção do Município no que respeita à fase de execução da empreitada, sendo absolutamente necessário proceder a uma contratação autónoma e especializada para os serviços de fiscalização da obra e demais serviços associados, tais como sejam os de coordenação de segurança em obra, gestão da qualidade, gestão ambiental, gestão do risco e acompanhamento arqueológico dos trabalhos;

De fato, a complexidade e dimensão da obra requerem que se encontre uma solução de serviços fiscalização que corresponda ao mesmo grau de exigência desta obra;

É, precisamente, com esta preocupação de encontrar uma equipa técnica qualificada e especializada que corresponda a todas as exigências de acompanhamento desta obra que se propõe que este concurso seja adoptado na modalidade de concurso limitado por prévia qualificação, através do qual é possível avaliar quer a capacidade técnica quer a capacidade financeira dos concorrentes;

Paralelamente e face à tecnicidade específica da empreitada, não existem equipas municipais disponíveis para este efeito, em número e com as qualificações requeridas para proceder ao acompanhamento da execução da obra em apreço, tendo sido emitido, na data de 04 de dezembro, parecer neste sentido, pelo Sr. Diretor Municipal de Recursos Humanos, cumprindo-se, assim, as disposições constantes do artigo 50º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado de 2017;

Para tanto, foi preparada a “Aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas” – Processo n.º 3/AQS/CLPQ/DGES/ND/2017;

Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as peças de formação de contratos, no caso dos concursos limitados por prévia qualificação, são o programa de concurso, o convite à apresentação das propostas e o caderno de encargos, sendo este regulado pelo artigo 42º do referido diploma legal;

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;

O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta aquisição de serviços se encontra fixado no caderno de encargos, com o preço base de € 2.750.000,00, com exclusão do IVA;

O prazo máximo previsto para a execução da obra objeto de fiscalização é de 1.200 dias, acrescidos de 365 dias para a manutenção de espaços verdes, de acordo com o fixado no Caderno de Encargos, o contrato a celebrar cujo procedimento, agora, se propõe a abertura terá, também, um prazo idêntico de 1.200 dias, atendendo a que a manutenção dos espaços verdes nos 365 subsequentes será garantida pelas equipas internas da CML;

Tal como atrás se menciona, o procedimento será tramitado com recurso a um concurso limitado por prévia qualificação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º e de acordo com as normas dos artigos 162º e seguintes do CCP, sendo que, de acordo com o Regulamento n.º 2015/2342 da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015, este concurso carece de publicidade internacional;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete, também, à entidade competente para decisão de contratar;

O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: “Ação do Plano: D1.P001.01” referente a 2017, cuja correspondência no PPI de 2018 é a “Ação A4.P005.02”, Orgânica: 09.01; Económica: 07.01.04.01.09;”

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução do contrato, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal atualmente em vigor de 23%;

A despesa a realizar não se encontra inscrita, quer no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) em vigor, quer no proposto, dela resultando um aumento da despesa prevista nos anos seguintes a 2019, pelo que se torna necessária à aprovação pela Assembleia Municipal, para efeitos do previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com posterior adequação do PPI;

A assunção do compromisso plurianual da aquisição de serviços aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que a totalidade da despesa a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com excepção da aprovação da assunção do compromisso plurianual e da repartição do encargo que competem à Assembleia Municipal, tal como anteriormente explicitado;

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Aprovar a decisão de contratar da “Aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas” – Processo n.º 3/AQS/CLPQ/DGES/ND/2017 e com o preço base de € 2.750.000,00, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução de 1.200 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso limitado por prévia qualificação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º e de acordo com as normas dos artigos 162º e seguintes do CCP, sendo que, de acordo com o Regulamento n.º 2015/2342 da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015, este concurso terá publicidade internacional.

3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do concurso, o convite à apresentação das propostas e o caderno de encargos.

4 - Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:

Presidente: José Fernando da Silva Ferreira – Técnico Superior (Engenheiro), Coordenador da Equipa de Projeto do Plano Geral de Drenagem de Lisboa (EPPGDL)
1º Vogal: Pedro Henrique Lecoq Navarro de Andrade Botelho - Técnico Superior (Engenheiro), Coordenador Adjunto da EPPGDL, o qual substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal: Gonçalo Mendes Diniz Vieira - Técnico Superior (Engenheiro) da EPPGDL
3º Vogal: Maria do Céu Ribeiro Monteiro - Técnica Superior (Engenheira) da EPPGDL
4º Vogal: Pedro Félix – Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DGES

SUPLENTES:

1º Vogal: Carla Sofia de Oliveira dos Reis Cupido – Engenheira da EPPGDL
2º Vogal: José Carlos Cordeiro - Engenheiro da EPPGDL
3º Vogal: Alberto Armando Silva – Técnico Superior (Jurista) da EPPGDL
4º Vogal: Ana Luísa Trindade – Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DGES.

5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal atualmente em vigor de 23%:

2017 - € 0,00

2018 - € 307 500,00

2019 - € 984 000,00

2020 - € 1 107 000,00

2021 - € 922 500,00

2022 - € 61 500,00.

Lisboa, 7 de dezembro de 2017.

Os Vereadores
Manuel Salgado
José Sá Fernandes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 690/CM/20176851 Kb