Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 784/CM/2017 - Aquisição pelo Município de dois imóveis sitos na Rua das Barracas, n.º 82, tornejando para o Beco do Félix, n.º 4 e 6, e no Beco do Petinguim n.ºs 31 e 33, Beco do Félix n.º 1
30-01-2018

Entrada: 29 de Dezembro de 2017
Agendada: 30 de Janeiro de 2018
Tem parecer: Parecer da 1ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 30 de Janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 7 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente nesta votação
Passou a Deliberação:48/AML/2018
Publicação em BM:3º Supl. ao BM nº 1255

PROPOSTA N.º 784 /2017

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a aquisição pelo Município de dois imóveis sitos na Rua das Barracas, n.º 82, tornejando para o Beco do Félix, n.º 4 e 6, e no Beco do Petinguim n.ºs 31 e 33, Beco do Félix n.º 1, por exercício do direito legal de preferência.

Pelouro: Património
Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) Integrado no conceito “Lisboa, para Todos”, a Câmara Municipal de Lisboa lançou, em Abril de 2016, o Programa Renda Acessível (PRA) (Anexo I);

b) O referido Programa visa a regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade de Lisboa, criando oportunidades de habitação para todos, com a construção de 5 a 7 mil fogos de tipologias T0, T1 e T2, com rendas abaixo dos valores praticados pelo mercado;

c) O PRA prevê a intervenção em quinze (15) zonas da cidade de Lisboa - Avenida Marechal Teixeira Rebelo, Rua de São José, Paço da Rainha, Rua Gomes Freire, Avenida Marechal Costa Gomes, Vale de Santo António, Restelo, Rua Pardelha Sanchez, Lumiar (lote G2), Bairro das Laranjeiras, Alto da Ajuda, Bairro das Furnas, Bairro da Flamenga, Quinta Marquês de Abrantes e Bairro do Condado, com a construção de comércio e serviços, bem como novos equipamentos de proximidade, como creches e escolas;

d) No âmbito deste Programa a Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza terrenos ou edifícios municipais necessários ao desenvolvimento do mesmo;

e) À data de 18 de dezembro de 2017 deram entrada no sítio da internet da CML, através do Anúncio Casa Pronta, dois pedidos de pronúncia do Município quanto ao eventual interesse em vir a exercer o direito de preferência na alienação de dois prédios sitos na Rua das Barracas, n.º 82, tornejando para o Beco do Félix, n.º 4 e 6, e no Beco do Petinguim, n.ºs 31 e 33, Beco do Félix, n.º 1, pelo valor 810.000,00 € (oitocentos e dez mil euros) e de 170.000 € (cento e setenta mil euros), respetivamente, ao abrigo do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e da Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e legislação complementar (Anexo II);

f) Os prédios em causa foram propriedade da CHELAG – Cooperativa de Habitação Económica do Lagoal, CRL, que se encontra em processo de insolvência, tendo o respetivo Administrador promovido uma venda em leilão realizado no passado dia 15 do corrente (Anexo III);

g) Estes prédios estão integrados numa das áreas de intervenção prevista no Programa da Renda Acessível, designado por Paço da Rainha – Rua de Sta. Barbara (Arroios), apresentando-se como fundamentais para o desenvolvimento do mesmo, o que tem sido sucessivamente reiterado pela Equipa de Projeto do PRA;

h) Se trata de uma oportunidade única para adquirir dois imóveis que a equipa do Programa da Renda Acessível sinalizou como necessário e fundamental para o desenvolvimento desta Zona do programa, sendo certo que o Município já é proprietário da maioria dos imóveis na zona. (Anexo IV);

i) O Município já é proprietário dos prédios contíguos, tendo inclusive adquirido recentemente, a coberto da Proposta n.º 520/2016, aprovada pela CML em 13 de Outubro de 2016 e pela AML em 15 de novembro de 2017, o prédio na Rua das Barracas n.ºs 72 a 80, Beco do Félix nº. 3 e Beco do Petinguim n.ºs 25 a 29;

j) Foram realizadas duas avaliações externas de mercado para determinar a adequabilidade dos valores resultantes do leilão realizado pelo Senhor Administrador de Insolvência, uma pela empresa RIGHT VALUE e outra pela GAREN (Anexo V);

k) Os valores comunicados para os dois prédios particulares, de 810.000,00 € (oitocentos e dez mil euros) e de 170.000,00 € (cento e setenta mil euros), a que acrescerá a comissão da leiloeira, de 5% mais IVA, se consideram adequados em face dos montantes determinados nas referidas avaliações, tal como consta no documento interno de justificação de valor elaborado pela DMGP, que acompanha a proposta e dela faz parte integrante;

l) Os valores de aquisição revelar-se-ão tanto mais interessante quanto as sinergias geradas pela agregação deste imóvel aos já detidos pelo Município e a valorização social decorrente da concretização do referido Programa

m) Se a aquisição pelo Município não se concretizasse, o novo adquirente poderia vir a desenvolver um projeto que inviabilizasse a prossecução do Programa da Renda Acessível;

n) Estão plenamente preenchidos os pressupostos de utilidade pública e prossecução do interesse público que subjazem ao direito de preferência legalmente atribuído ao Município, sendo certo que a não exercer tal direito se poderia exatamente obter efeito inverso;

o) Por despacho do Sr. Vereador Arq.º Manuel Salgado, de 20 de dezembro de 2017, foi autorizada a aquisição dos prédios, por exercício do direito de preferência, através da competente proposta a submeter aos órgãos municipais;

p) Pelo exposto, deverá ser, em prazo, autorizado o exercício do direito de preferência legalmente permitido, ao abrigo do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e da Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e legislação complementar;

q) A aquisição dos prédios no âmbito da preferência se fará nos mesmos termos do negócio previsto entre os particulares e comunicado ao Município, designadamente quanto à entrega do imóvel livre de ónus ou encargos e completamente desocupado de pessoas e bens, sem qualquer encargo quanto a eventuais contratos de arrendamentos;

r) Está assegurado o devido enquadramento orçamental, com cabimento da totalidade da despesa e Declaração de Fundos Disponíveis emitida (Anexo VI);

s) A aquisição do prédio deve obedecer ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, devendo a Câmara, sempre que o valor de aquisição seja superior a € 587.500,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos euros), correspondente a 1.000 (mil) vezes a remuneração mínima mensal garantida, obter a respetiva autorização da Assembleia Municipal, ficando, igualmente, sujeita a Visto Prévio do Tribunal de Contas, que deverá apreciar a minuta do respetivo contrato.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

1. A autorização para o exercício do direito legal de preferência relativamente à transmissão entre particulares dos prédio sitos na Rua das Barracas, n.º 82, tornejando para o Beco do Félix, n.º 4 e 6, e no Beco do Petinguim, n.ºs 31 e 33, Beco do Félix, n.º 1, ao abrigo do disposto no artigo 37º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, artigo 58º da Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação atual e ainda, dos artigos 416º a 418º e, 1410 todos do Código Civil;

2. A aquisição dos prédios, decorrente do exercício legal de preferência mencionado no ponto anterior, à Massa Insolvente de CHELAG – Cooperativa de Habitação Económica do Lagoal, CRL, ou a quem provar pertencer-lhe, que abaixo se identificam:

a. Prédio sito na Rua das Barracas, n.º 82, tornejando para o Beco do Félix, n.º 4 e 6, com a área de 150,00 m2, descrito em sede de registo predial sob o n.º 452 da freguesia dos Anjos e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 3525 da freguesia de Arroios, identificado com o n.º 1 na Planta n.º 17/073/DMGP, pelo valor total de 810.000,00 € (oitocentos e dez mil euros), acrescido da comissão leiloeira de 5% + IVA, no montante total de € 859.815,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quinze euros) (Anexos VII e VIII);
b. Prédio sito no Beco do Petinguim, n.ºs 31 e 33, Beco do Félix, n.º 1, com a área de 48,00 m2, descrito em sede de registo predial sob o n.º 451 da freguesia dos Anjos e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 3063 da freguesia de Arroios, identificado com o n.º 2 na Planta n.º 17/073/DMGP, pelo valor total de 170.000 € (cento e setenta mil euros) acrescido da comissão leiloeira de 5% + IVA, no montante total de € 180.455,00 (cento e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco mil euros) (Anexos VII e VIII).

CONFRONTAÇÕES
Rua das Barracas, n.º 82, tornejando para o Beco do Félix, n.º 4 e 6
Norte – Prédio propriedade da CML n.º 84
Sul – Beco do Félix
Nascente – Beco do Petinguim
Poente – Rua das Barracas

Beco do Petinguim, n.ºs 31 e 33, Beco do Félix, n.º 1
Norte – Beco do Félix
Sul e Nascente – Beco do Petinguim
Poente – Prédio propriedade da CML n.º 72 a 80

CONDIÇÕES DE ACORDO

1. Os prédios vêm à propriedade do Município no estado em que se encontra, livre de ónus e encargos e completamente desocupado de pessoas e bens.

2. Cumprir-se-ão as demais condições de acordo comunicadas ao Município para efeito de exercício do direito legal de preferência.

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Remete-se para os relatórios de avaliação constantes como Anexo V à presente proposta e que fazem parte integrante da mesma.

ANEXOS:
I. Apresentação do Programa Renda Acessível
II. Cópias dos Anúncios da Casa Pronta
III. Cópia do Anúncio do Leilão
IV. Planta Zonamento do PRA
V. Relatórios de Avaliação
VI. Cabimento e DFD
VII. Documentação registral dos prédios
VIII. Planta n.º 17/073/DMGP

(Processo n.º 29380/CML/17 e n.º 29381/CML/17)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa,

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 784/CM/2017 226 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO I - PRendaAcessivel5210 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO II - Cópia dos Anúncios Casa Pronta862 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III - brochura 680insolvencia4544 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III 2ª. parteChelag435 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IV - Planta Zonamento PRA403 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo V - Avaliação RIGHTVALUE4429 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo V - Avaliação - Beco Petingu GAREN848 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo V - Avaliação Rua das Barracas - GAREN1213 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo V - Justificação de Valor Rua das Barracas 564 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO VII - Documentação Registral4108 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO VIII - Planta 17-073-DMGP407 Kb
Documento em formato application/pdf PEF's 890 e 892263 Kb
Documento em formato application/pdf Documentos financeiros da Proposta 784 CM 201786 Kb