Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 057/CM/2018 - Ampliação do contrato de Direito de Superfície constituído a favor do Instituto Superior Técnico, sobre um prédio municipal sito no Jardim do Arco Cego
13-03-2018

Entrada: 20 de Fevereiro de 2018
Agendada: 13 de março de 2018
Tem parecer: 1ª Comissão
Debatida e votada: 13 de março de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND – Contra: PAN - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 111/AML/2018
Publicação em BM:4º Sup. ao B.M. nº 1259

Documentos

  • Proposta 57/2018 completa
  • Justificação de valor
  • Planta nº 18/004/DMGP (Anexo IV da Proposta)

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a ampliação do contrato de Direito de Superfície constituído a favor do Instituto Superior Técnico, sobre um prédio municipal sito no Jardim do Arco Cego

Pelouro: Património
Serviço: Direção Municipal de Gestão Patrimonial - DMGP

Considerando que:

a) Em cumprimento da Proposta n.º 602/2012 e por escritura de constituição de direito de superfície, datada 11 de julho de 2013, o Instituto Superior Técnico, doravante designado apenas por IST, é titular de um direito de superfície, pelo prazo de cinquenta anos, incidente sobre uma parcela de terreno municipal com a área total de 3.390,00m2, sita no Jardim do Arco Cego, descrita em sede de registo predial sob o n.º 3994 da freguesia de São Jorge de Arroios (Anexo I);

b) No âmbito do referido contrato o IST se obrigou a reabilitar a estrutura do edifício da Antiga Gare do Arco do Cego, possibilitando a reutilização do espaço edificado e respetiva área envolvente com uma estrutura para o desenvolvimento de atividades relacionadas com a comunidade estudantil e universitária, permitindo também a sua utilização pública gratuita (Anexo II);

c) O IST se obrigou igualmente a integrar no seu projeto e a construir um Posto Avançado para o Regimento de Sapadores Bombeiros, para posterior cedência ao Município;

d) Para esse fim o IST, na qualidade de superficiário, submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa, um Pedido de Licenciamento para a “Antiga Gare do Arco do Cego”, que deu origem ao Processo n.º 1235/EDI/2015;

e) O projeto de arquitetura aprovado através da Proposta n.º 196/2017, em Reunião de Câmara de 20 de abril de 2017, propõe a reabilitação do edifício existente da “Antiga Gare do Arco do Cego”, sem recurso à demolição, mantendo a volumetria existente com consolidação da respetiva estrutura, designadamente, reconvertendo as três naves de caráter industrial para instalação de Centro de Investigação Tecnológica e Científica, para estudantes universitários e público diversificado - o “Técnico Learning Center” (TLC), utilização do subsolo com áreas técnicas, bem como a construção de um Posto Avançado do Regimento Sapadores Bombeiros, independente das instalações do TLC e com acesso autónomo (Anexo III);

f) O TLC albergará uma diversidade de espaços: Hotspot (áreas de átrio, receção, loja, cafetaria, instalações sanitárias), espaço 24 (espaço de estudo informal com 450 postos de trabalho infraestruturados e acesso 24h), espaço multiuso (destinado a eventos e atividades culturais), laboratório de tecnologias de informação e um núcleo de apoio logístico do edifício (com cais de cargas e descargas, acesso viário independente, depósito de lixos e instalações sanitárias para os serviços);

g) O Posto Avançado será dotado de garagem, receção, gabinetes, refeitório e cozinha, sala do bombeiro, camaratas, balneários e instalações sanitárias e uma área social e técnica;

h) É do interesse do Município de Lisboa assegurar a reabilitação da estrutura da “Antiga Gare do Arco de Cego”, que corresponde a um típico edifício industrial do final do século XIX, o qual é parte integrante da memória da Cidade e do inventário municipal, enquanto conjunto arquitetónico da lista de “Bens Imóveis de Interesse Municipal e outros Bens Culturais Móveis” da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (antiga Central da Carris - CMP 23.69), bem como dos respetivos espaços públicos adjacentes;

i) Com esta operação o Município de Lisboa devolve aos Lisboetas um edifício reabilitado, sem que tenha de suportar um esforço financeiro relevante, proporcionando um espaço apto a ser utilizado pela comunidade estudantil e pelo público em geral, com atividades relevantes para a cidade, promovendo um espaço de enriquecimento cultural, científico e social, de acesso generalizado dos munícipes;

j) Para acomodar o projeto aprovado, se mostra necessário alterar o atual Direito de Superfície, uma vez que os limites da intervenção são superiores ao contratualizado a 11 de julho de 2013, anexando ao prédio inicial quatro (4) parcelas de terreno, em que a ocupação de três (3) delas é em subsolo, com áreas técnicas e infraestruturas enterradas com uso público à superfície, e a quarta com a instalação de um Posto de Transformação;

k) Esta proposta visa apenas criar as condições legais e patrimoniais que permitam adaptar a realidade aprovada a coberto da citada Proposta n.º 196/2017, mantendo no global as condições e obrigações assumidas entre as partes, salvo as que se julgam agora indispensáveis para a ampliação do direito de superfície já existente.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual:

A ampliação do direito de superfície constituído a favor do Instituto Superior Técnico, por escritura pública celebrada em 11 de julho de 2013, sobre uma parcela de terreno municipal sita no Jardim do Arco Cego, descrita em sede de registo predial sob o n.º 3994 da freguesia de São Jorge de Arroios, que passará a ter a área total de 4.975,00m2, resultante da anexação das parcelas a seguir descriminadas:

  • a) Parcela n.º 1, com a área de 228m2, a desanexar do prédio municipal descrito em sede de registo predial sob o n.º 2161 da freguesia de São Jorge de Arroios e identificada na Planta 18/004/DMGP a cor azul e à qual se atribui apenas para efeitos fiscais o valor de €1.140,00 (mil cento e quarenta euros) (Anexos IV e V);
  • b) Parcela n.º 2, com a área de 47m2, a desanexar do prédio municipal descrito em sede de registo predial sob o n.º 2161 da freguesia de São Jorge de Arroios e identificada na Planta 18/004/DMGP a cor azul e à qual se atribui apenas para efeitos fiscais o valor €235,00 (duzentos e trinta e cinco euros) (Anexos IV e V);
  • c) Parcela n.º 3, com a área de 765m2, a desanexar do prédio municipal descrito em sede de registo predial sob o n.º 2082 da freguesia de São Jorge de Arroios e identificada na Planta 18/004/DMGP a cor azul e à qual se atribui apenas para efeitos fiscais o valor de €3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco euros) (Anexos IV e V);
  • d) Parcela n.º 4, com a área de 545m2, a desanexar do prédio municipal descrito em sede de registo predial sob o n.º 2082 da freguesia de São Jorge de Arroios e identificada na Planta 18/004/DMGP a cor azul e à qual se atribui apenas para efeitos fiscais o valor de €2.725,00 (dois mil setecentos e vinte e cinco euros) (Anexos IV e V).

CONFRONTAÇÕES DAS PARCELAS

Parcela n.º 1
Norte – Av. João Crisóstomo
Sul – Prédio cedido em Direito Superfície ao IST
Nascente e Poente – CML

Parcela n. 2
Norte – Av. João Crisóstomo
Sul, Nascente e Poente – CML

Parcela n.º 3
Norte – Prédio cedido em Direito Superfície ao IST
Sul, Nascente e Poente – CML

Parcela n.º 4
Norte – Av. João Crisóstomo
Sul e Nascente – CML
Poente – Prédio cedido em Direito Superfície ao IST

CONFRONTAÇÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AMPLIADO

Norte – Av. João Crisóstomo
Sul, Nascente e Poente – CML

TERMOS E CONDIÇÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

A ampliação ao contrato do Direito de Superfície a favor do Instituto Superior Técnico (IST), objeto da presente proposta, fica subordinada às seguintes condições de acordo, mantendo-se em tudo o mais o anteriormente previsto no contrato outorgado a 11 de julho de 2013.

PRIMEIRA

1. A Parcela n.º 2 identificada a cor azul na Planta n.º 18/004/DMGP é cedida ao IST para a construção de um Posto de Transformação.
2. As parcelas n.ºs 1, 3 e 4, identificadas a cor azul na Planta n.º 18/004/DMGP, são cedidas ao IST em subsolo, mantendo-se o uso público à superfície, ficando o Instituto com a obrigação de fazer a sua manutenção e conservação.
3. A Parcela n.º 4 é apenas destinada a infraestruturas enterradas, numa área total de 545m2.
4. O IST fica, ainda, obrigado a realizar os arranjos exteriores, das parcelas assinaladas a orla verde na Planta n.º 18/004/DPSVP, consideradas como áreas non aedificandi, responsabilizando-se pelo projeto e construção do jardim envolvente ao edifício da Gare, bem como do acesso ao espaço para serviços de proteção civil.

SEGUNDA
Nos termos do projecto de arquitectura aprovado - Processo n.º 1235/EDI/2015 – são fixadas as áreas mencionadas na Cláusula Sexta do contrato de constituição do direito de superfície de 11 de julho de 2013, para o Posto Avançado do Regimento de Sapadores Bombeiros: área bruta de construção 711,64m2, que inclui 52,46m2 de terraço do piso “2” e 28,20m2 no piso “1”.

ANEXOS:
I – Escritura de Constituição Direito de Superfície datada 11 de julho de 2013
II – Proposta n.º 602/2012
III – Proposta n.º 196/2017
IV – Planta n.º 18/004/DMGP
V – Certidões Prediais

(Processo n.º 21947/CML/12-2.ºvolume)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 7 de fevereiro de 2018

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 057/CM/2018 - Ampliação do contrato de Direito de Superfície constituído a favor do Instituto Superior Técnico3939 Kb
Documento em formato application/pdf Justificação de valor90 Kb
Documento em formato application/pdf Planta nº 18/004/DMGP (Anexo IV da Proposta)325 Kb