Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 084/CM/2018 - Delegação de Competências nas Freguesias no âmbito do Fundo de Emergência Social do Município de Lisboa - Vertente de apoio a Agregados Familiares
27-03-2018

Entrada: 7 de Março de 2018
Agendada: 27 de Março de 2018
Reagendada: 10 de Abril
Tem parecer: Parecer conjunto da 1.ª e 6.ª Comissão Permanente
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 84/2018

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a delegação de competências nas Freguesias no âmbito do Fundo de Emergência Social do Município de Lisboa - Vertente de apoio a Agregados Familiares, bem como a respectiva minuta de contrato

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento para os Direitos Sociais
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Considerando que: *

1. Sob proposta da Câmara Municipal e através das deliberações n.º 9/AM/2012 e n.º 27/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, foi aprovada a constituição de um Fundo de Emergência Social (FES) para apoio excepcional e temporário a agregados familiares em situação de carência habitacional grave, a executar pelas Juntas de Freguesia ao abrigo dos protocolos de delegação de competências então vigentes e que entretanto foram substituídos por contratos de idêntica natureza;

2. Através da Deliberação n.º 220/AML/2016 (Proposta n.º 258/CM/2016), a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a alteração às Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Vertente de apoio a agregados familiares, em ordem a dar resposta ao aumento gradual do número de famílias que solicitam apoio, tendo a nova versão daquelas sido publicada no Boletim Municipal n.º 1173, de 11 de agosto de 2016;

3. Os contratos de delegação de competências respetivos caducaram no final do terceiro trimestre de 2017, por a sua vigência coincidir com a do mandato autárquico nos termos do seu clausulado e do inscrito na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

4. Neste novo mandato autárquico, aprovado que está o orçamento de 2018, importa aprovar nova delegação de competências, neste domínio, nas freguesias de Lisboa, contemplando-se nela os meios financeiros a transferir e a aplicar integralmente no seu efectivo exercício, i.e., sem qualquer componente de remuneração.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, conjugado com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33º, do n.º 2 do artigo 117º, do n.º 1 do artigo 120º, e do artigo 131º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão aprove:

- A delegação de competências do Município nas Freguesias de Lisboa que aceitem garantir a execução do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Vertente de Apoio aos Agregados Familiares, com base na minuta do contrato que se junta à presente proposta como Anexo I e que dela faz parte integrante, bem como a transferência, para cada uma daquelas, a concretizar após a respectiva outorga e para efeitos de composição do Fundo Permanente inicial, do montante de 10.000,00 € (dez mil euros).

A despesa inscrita na presente proposta, que ascende a 240.000,00€ (duzentos e quarenta mil euros), tem cabimento na Acção do Plano B1.P002.07 da rubrica 04.05.01.01.02 da orgânica L15.00 do orçamento em vigor.
Para efeitos de prestação de contas e avaliação de utilidade e pertinência do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Vertente de apoio a Agregados Familiares, é junto à presente proposta o Relatório de Execução Física e Financeira de 2014 a 2017, constante do Anexo II, elaborado pelo Departamento para os Direitos Sociais.

Lisboa, 21 de fevereiro de 2018.

O Vereador

Ricardo Robles

Anexos:
Anexo I - Minuta de Contrato de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia
Anexo II – Relatório de Execução Física e Financeira do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Vertente de apoio a Agregados Familiares (2014-2017)

Documentos
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