Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 019/CM/2018 - Alteração aos limites da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara e Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Santa Clara
27-03-2018

Entrada: 5 de Fevereiro de 2018
Agendada: 27 de Março de 2018
Tem parecer: 3ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 27 de Março de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 139/AML/2018
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM nº. 1265 – Parte I
4º Suplemento ao BM nº. 1265 – Parte II
4º Suplemento ao BM nº. 1265 – Parte III
4º Suplemento ao BM nº. 1265 – Parte IV
4º Suplemento ao BM nº. 1265 – Parte V

P R O P O S T A 19/2018

Assunto: Aprovar a proposta de alteração aos limites da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara e a proposta de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Santa Clara, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal.

Pelouros: Planeamento, Urbanismo, Património e Obras Municipais

Serviço: DMU/DRU – DMU/DPU – DMU/DEP

Considerando que:

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro (na sua redação atual) enquadrou a programação e execução da reabilitação urbana em torno dos conceitos de “área de reabilitação urbana” e de “operação de reabilitação urbana”, a qual pode ser simples ou sistemática, sendo enquadrada por diferentes instrumentos de programação, respetivamente, por uma estratégia de reabilitação urbana (ERU) ou por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU).

A redelimitação da ARU de Santa Clara foi aprovada através da Deliberação nº 374/AML/2016 de 15 de novembro de 2016, sobre a Proposta 440/CM/2016, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 236, de 12 de dezembro de 2016.

No âmbito do relatório/diagnóstico foi realizado um trabalho de caracterização, através de uma metodologia participada, na qual se envolveram todos os atores chave identificados para esta área do território, que permitiu estabelecer os respetivos eixos estratégicos e desenvolver o modelo de intervenção associado ao programa estratégico de suporte à Operação de Reabilitação Urbana.

Face aos objetivos definidos, que traduziam um programa de regeneração profunda do território, foi decidido desencadear uma Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, a qual, nos termos do RJRU, consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.

No caso de uma operação de reabilitação sistemática, o papel do município na promoção e condução das medidas necessárias à reabilitação urbana surge como primordial, cabendo-lhe promover as intervenções previstas que estarão associadas a um programa de investimento público, não deixando, no entanto, de se destacar o dever de reabilitação dos edifícios ou frações a cargo dos respetivos proprietários.

A Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara será desenvolvida tomando como base as opções estratégicas vertidas no Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, através do Aviso n.º 11622/2012, tendo em consideração a necessidade de reabilitar e reconverter de forma integrada e programada este território, de caráter periférico, que apresenta problemas específicos de falta de ligação à restante cidade, de degradação do seu núcleo histórico, de falta de equipamentos, de fragmentação urbana e falta de legibilidade, pela justaposição de áreas urbanas de génese ilegal, loteamentos recentes de iniciativa privada, áreas de cariz rural, terrenos expectantes e uma vasta área de realojamento confinante, com problemas de inserção social.

É essencial encontrar soluções inovadoras que valorizem e salvaguardem com igual importância a vertente patrimonial e funcional do território e que enquadrem este conjunto de várias áreas que apresentam uma estrutura urbana obsoleta, desarticulada e desconexa, resultante da sobreposição de várias ocupações de épocas distintas, muitas vezes objeto de estudos e programas de reabilitação urbana e valorização patrimonial que nunca chegaram à fase de programação e execução.

No âmbito do desenvolvimento do projeto de Operação de Reabilitação Urbana e respectiva programação, verificou-se a necessidade de alargar a área ao Bairro das Galinheiras, atendendo à necessidade de implementar uma solução integrada, tendo em vista a regeneração urbana deste território, pretendendo induzir uma dinâmica positiva de transformação territorial que contrarie as atuais tendências de fragmentação física e social, reversão do processo de exclusão social, degradação do edificado e do espaço público e de periferização da área.

Será assim determinante, para prosseguir estes objetivos, contemplar a área das Galinheiras, considerando que a via estruturante prevista no PDM, que irá atravessar a respetiva área, terá uma capacidade indutora de transformar todo o território em causa e de contrariar as tendências referidas, respondendo assim aos objectivos do PDM (UOPG1) de estabelecer a continuidade entre a Alta de Lisboa, a Charneca e as Galinheiras.

Paralelamente, verificou-se a necessidade de contemplar pequenas parcelas de território contíguas que se encontravam integradas na ARU de Lisboa e que com a delimitação da ARU de Santa Clara e o esboço de cadastro entretanto realizado se verifica agora que devem estar incluídas, eliminando discrepâncias e reforçando a homogeneidade dos limites, bem como de incluir a área correspondente à Piscina Municipal da Ameixoeira, atendendo a que o programa estratégico contempla a construção de um equipamento desportivo dentro da ARU, em complemento à Piscina já existente.

Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal da Proposta nº 291/CM/2017, em 25 de maio de 2017 e em conformidade com o art.º 16º do RJRU e do nº 2 do art.º 89º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (por remissão), o projeto de ORU foi submetido a discussão pública, que decorreu entre os dias 12 de junho e 14 de julho de 2017.

Simultaneamente foi enviado o projeto de ORU ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. para emissão de parecer não vinculativo, ao abrigo do disposto no nº 3 do art.º 17º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, tendo sido emitido parecer favorável, conforme ofício integrado no Anexo III do Relatório de Ponderação dos resultados da discussão pública.

Durante o período de discussão pública foi registada uma participação, tendo posteriormente sido recebidas sugestões que não deixaram de ser consideradas na ponderação da versão final, em atenção ao princípio da participação consagrado no art.º 12º do Decreto-Lei nº 4/2015, de 07/01 (que aprovou o Código de Procedimento Administrativo) e do nº 5 do art.º 65º da Constituição da República Portuguesa. Estas participações constam do Relatório de Ponderação.

Não foram introduzidas alterações aos elementos que integram o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Santa Clara, considerando que as questões colocadas nas participações recebidas encontram-se já contempladas no respetivo Programa ou consubstanciam matérias enquadradas nas competências normais da gestão dos diferentes serviços municipais. Apenas foram corrigidos alguns lapsos de escrita e de identificação, que não são suscetíveis de alterar o conteúdo dos elementos do projeto. Foram ainda atualizadas as referências aos benefícios fiscais associados aos impostos municipais para a ARU de Santa Clara, tanto na proposta de alteração aos limites da ARU como no respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, em virtude da alteração legislativa ocorrida através da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018.

Encontram-se assim reunidas as condições para submeter a aprovação a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Santa Clara e a alteração aos limites da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara.

A aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática através de instrumento próprio é competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

A delimitação das áreas de reabilitação urbana (ou a sua alteração) é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, devendo conter os seguintes elementos: memória descritiva e justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais.

A aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática constitui causa de utilidade pública para efeitos de expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes na área abrangida, nos termos do art.º 32º, sendo a competência para a resolução de expropriar bem como da ato que individualize os respetivos bens da entidade gestora, ao abrigo do nº 3 do artº 61º.

O ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana é remetido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), sendo publicado através de aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município.

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro:

a) Aprovar a alteração aos limites da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara, para efeitos de ulterior aprovação pela Assembleia Municipal, com a fundamentação constante na Memória Descritiva e no Relatório de Caracterização que integra o Volume I, anexo à presente proposta e que dela faz parte integrante, e que inclui a Planta com o novo Limite da Área de Reabilitação Urbana e os Benefícios Fiscais associados, nos termos dos nºs 1 e 2 do art.º 13º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana;

b) Aprovar a proposta de operação de reabilitação urbana, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal, constante do Volume II, anexo à presente proposta e que dela faz parte integrante, bem como o respetivo Relatório de Ponderação dos resultados da discussão pública.

Lisboa, Paços do Concelho, 31 de janeiro de 2018.

O Vereador
Manuel Salgado

Documentos

  • Proposta 019/CM/2018 completa
  • Apresentação resumo da Proposta
  • Volume I - Alteração dos limites da ARU de Santa Clara
  • Memória Descritiva da ORU sistemática de Santa Clara
  • Volume II - Programa Estratégico da ORU sistemática de Santa Clara

A restante documentação está disponível para consulta no processo da Proposta 19/CM/2018

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 19/CM/2018 e anexos1228 Kb
Documento em formato application/pdf Apresentação resumo da Proposta4818 Kb
Documento em formato application/pdf Volume I - Alteração dos limites da ARU de Santa Clara3251 Kb
Documento em formato application/pdf Memória Descritiva da ORU sistemática de Santa Clara1042 Kb
Documento em formato application/pdf Volume II - Programa Estratégico da ORU sistemática de Santa Clara12156 Kb