Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 088/CM/2018 - Aditamento à Proposta 786/CM/2017– Autorização dos investimentos do 2º Contrato de empréstimo com o Banco Europeu de Investimentos
27-03-2018

Entrada: 14 de Março de 2018
Agendada: 27 de Março de 2018
Tem Parecer: Parecer da 1.ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 27 de Março de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista em anexo, a qual faz parte integrante da presente Ata, com a seguinte votação: Favor: 50 – Abstenções: 22, tendo-se registado três (3) ausências da sala de Plenário
Passou a Deliberação: 138/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº. 1265 – Parte I

PROPOSTA 88/2018

Aditamento à Proposta 786/CM/2017 – autorização dos investimentos do 2º Contrato de empréstimo com o Banco Europeu de Investimentos

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: Direção Municipal de Finanças (DMF)

Considerando que:
1. Pelas Deliberações nº 786/CM/2017 e nº 22/AML/2018 aprovadas, respetivamente, nas reuniões de Assembleia Municipal de 23/01/2018 e de Câmara Municipal de 08/01/2018, foi autorizada, por maioria, a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo, junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), destinado a financiar um conjunto de investimentos com enquadramento geral no Plano Diretor Municipal e na Estratégia de Reabilitação Urbana, 2011/2024, no Plano Geral de Drenagem 2016/2030 e na Estratégia Municipal de Habitação Social;
2. Os projetos a financiar por este empréstimo, no valor global de 52 milhões de euros foram devidamente identificados no Anexo G ao contrato assim como no Anexo III à Proposta supramencionada;
3. Este investimento ultrapassa 10% do total previsto para o corrente ano conforme Plano Plurianual de Investimento 2018-2021 aprovado (Deliberação nº 678-B/CM/2017);
4. Pelo nº 2 do artigo 51º da Lei nº 73/2013 (RFALEI) os investimentos a financiar devem estar expressamente identificados no contrato do empréstimo, e, caso ultrapassem 10% das despesas de investimento previstas no orçamento do exercício, devem ser submetidos a autorização da Assembleia Municipal, independentemente da sua inclusão no Plano Plurianual;
5. Por mero lapso na instrução da Proposta não foi incluído ponto especifico para esta autorização na parte deliberativa da Proposta nº 786/CM/2017, apesar de constar a remissão para o articulado supramencionado nos respetivos fundamentos legais, facto que pela presente Proposta, que passa a fazer parte integrante da Proposta 786/CM/2017, se visa sanar com a submissão aos órgãos da autorização expressa dos investimentos associados a este financiamento e constantes do Anexo III da Proposta nº 786/CM/2017, ora renumerado para Anexo I;

Tenho a honra de propor que a câmara delibere, nos termos do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º do regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 25º do mesmo Regime Jurídico e do nº 2 do artigo 51º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro:

Autorizar o programa de Investimentos constante do ANEXO I que faz parte integrante da presente Proposta (Anexo III da Proposta nº 786/CM/2017) sem prejuízo das correlacionadas aprovações em sede dos instrumentos previsionais do Município, nos termos do nº 2 do artigo 51º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.

Paços do Concelho de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2018

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 88/CM/2018174 Kb