Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 137/CM/2018 – Assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do concurso público para Aquisição de mobiliário escolar para jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede
10-04-2018

Entrada: 23 de Março de 2018
Agendada: 10 de Abril de 2018
Tem Parecer:
Debatida e votada: 10 de Abril de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 137/2018

Aprovar submeter a autorização prévia da Assembleia Municipal, a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia “Aquisição de mobiliário escolar para jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa”, nos termos da proposta.

Pelouro: Educação - Vereador Ricardo Robles
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que:

1. É competência da Câmara Municipal de Lisboa gerir instalações e equipamentos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, nos termos do disposto na alínea ee) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

2. As escolas básicas Bairro de S. Miguel, Arco Íris, Duarte Pacheco, Frei Luís Sousa, Teixeira Pascoaes, Sampaio Garrido, Vitor Palla e Caselas, irão necessitar de ser equipadas com diverso mobiliário escolar, após concluídas as respetivas intervenções de beneficiação, de forma a dotar as mencionadas escolas de condições para o seu bom funcionamento;

3. A despesa estimada referente ao mencionado procedimento é de 377.500,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal de 23% no valor de 86.825,00 €, o que perfaz o valor total de 464.325,00 €, sendo que para o ano económico de 2018 corresponde o valor de 152.800,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal de 23% no valor de 35.144,00 €, o que perfaz o valor total de 187.944,00 € e para o ano económico de 2019 corresponde o valor de 224.700,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal de 23% no valor de 51.681,00 €, o que perfaz o valor total de 276.381,00 €;

4. Para que a abertura do procedimento por Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia possa ser autorizado pelo Senhor Vereador com o Pelouro da Educação, Ricardo Robles, com competência para o ato conferida pelo Despacho n.º 99/P/2017, de 23 de novembro, publicado no 1º Suplemento ao Boletim Municipal nº 1240, de 23 de novembro e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 36.º, todos do Código dos Contratos Públicos, torna-se necessário obter a autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Assembleia Municipal;

5. A alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;

6. A presente repartição de encargos não está abrangida pela autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal aprovada pela Assembleia Municipal (Deliberação n.º 1/AML/2018) na reunião de 16 de janeiro de 2018, através da Proposta n.º 671-B/2017.

Pelo exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais, incluindo a autorização da sua flexibilidade entre anos, no valor total de 464.325,00 €, IVA incluído, no âmbito do Concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia “Aquisição de mobiliário escolar para jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa”, nos seguintes termos:

Ano económico 2018 - 152.800,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal de 23% no valor de 35.144,00 €, o que perfaz o valor total de 187.944,00 €;

Ano económico 2019 - 224.700,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal de 23% no valor de 51.681,00 €, o que perfaz o valor total de 276.381,00 €.

Relativamente ao ano económico de 2018, a despesa no valor de 187.944,00 € tem cabimento na orgânica L21.01, rubrica económica 07.01.10.01 da Ação do Plano B2.P001.01;

No que se refere ao ano económico de 2019, a despesa no valor de 276.381,00 € será considerada na orgânica L21.01, rubrica económica 07.01.10.01 da Ação do Plano B2.P001.01.

Lisboa, 20 de março de 2018.

O Vereador
Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 137/CM/2018380 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo Plano Prurianual de Investimentos 2018-202197 Kb