Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 105/CM/2018 - Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de duas parcelas de terreno junto ao interface da Gare do Oriente
10-04-2018

Entrada: 15 de Março de 2018
Agendada: 10 de Abril de 2018
Tem Parecer: Parecer 1ª CP
Debatida e votada: 10 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 105/2018

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de duas parcelas de terreno junto ao Interface da Gare do Oriente.

Pelouro: Património
Serviço: DMGP – Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:
a) Remonta ao final dos anos 90 a reconversão urbanística da área afecta à realização da Exposição Mundial de Lisboa, de 1998, EXPO'98, que transformou a zona oriental da cidade, marginal ao rio, num conjunto de operações complexas que implicaram a rápida transformação fundiária e predial do património imobiliário local;
b) Foram realizadas à época, as necessárias operações de planeamento urbanístico e edificada a área afecta ao plano inicial, designadamente quanto aos principais equipamentos previstos, dos quais sobressaía a nova estação de caminhos-de-ferro - Gare do Oriente;
c) Subsistem, no entanto, até hoje algumas situações pontuais por regularizar, designadamente quanto à área de implantação da Gare do Oriente;
d) É necessário proceder à regularização jurídico-registral da totalidade dos terrenos onde está implantada a Gare;
e) Duas dessas parcelas, identificadas na Planta n.º 18/007/DMGP pelas letras A e B, integravam o domínio público municipal não tendo sido oportunamente promovida a sua desafetação do domínio público para o domínio privado municipal (Anexo I);
g) A desafetação dessas parcelas, da qual não resulta qualquer prejuízo para a circulação local, irá permitir a regularização patrimonial da área de implantação da Gare do Oriente.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:
- A desafectação do domínio público para o domínio privado municipal de duas parcelas de terreno junto ao Interface da Gare do Oriente, com as áreas de 2.247,78m2 e 1.966,25m2, identificadas respetivamente, com as letras A e B, a cor rosa na Planta n.º 18/007/DMGP e às quais se atribui, apenas para efeitos meramente fiscais, o valor de 11.238,90 € (onze mil duzentos e trinta e oito euros e noventa cêntimos) e de 9.831,25 € (nove mil oitocentos e trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos), resultante de um valor simbólico de 5,00 €/m2 de terreno.

CONFRONTAÇÕES:

Parcela A
Norte – CML
Sul – CML
Nascente – Infraestruturas de Portugal, S.A.
Poente – CML

Parcela B
Norte – CML
Sul – CML
Nascente – Infraestruturas de Portugal, S.A.
Poente – CML e Infraestruturas de Portugal, S.A.

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR
Estando em causa a desafectação de duas parcelas de terreno para efeitos de regularização patrimonial, atribui-se o valor unitário de 5,00€/m2, valor tacitamente aceite apenas para efeitos fiscais, resultando deste modo o valor de 11.238,90 € (onze mil duzentos e trinta e oito euros e noventa cêntimos) para a Parcela A, com a área de 2.247,78 m2, e de 9.831,25 € (nove mil oitocentos e trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos) para a Parcela B, com a área de 1.966,25 m2.

ANEXO
I. Planta nº18/007/DMGP

(Processo n.º 4808/CML/18)

Paços do Concelho de Lisboa, aos 15 de março de 2018

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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