Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 106/CM/2018, alínea a) da parte deliberativa - Aquisição de Ações da Águas do Tejo Atlântico, S.A.
10-04-2018

Entrada: 15 de Março de 2018
Agendada: 10 de Abril de 2018
Tem Parecer: Parecer 1ª CP
Debatida e votada: 10 de Abril de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade (corrigido erro material existente)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta n.º 106/2018
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aquisição de ações da Águas do Tejo Atlântico, S.A.

Pelouros: Finanças e Ambiente

Considerando que:

I. Em 2017, através do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, foi criado o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, e constituída a sociedade Águas do Tejo Atlântico, S.A., à qual foi atribuída a concessão da exploração e gestão daquele sistema, em regime de exclusividade, por um prazo de 30 anos;
II. Aquando da constituição da sociedade, o Município de Lisboa detinha 16.929.620 ações da categoria A, com o valor nominal de 16.929.620,00€, correspondente a 14,91% do capital social da mesma;
III. Entretanto, a Águas do Tejo Atlântico, S.A., ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 28º do aludido Decreto-lei n.º 34/2017, adquiriu ao Município de Cascais a totalidade das ações de que o mesmo era titular, e que corresponde a um conjunto de 3.936.998 ações da categoria A e 350.000 ações da categoria B, com o valor nominal de 1,00 euros, representando 3,47% do capital social da sociedade;
IV. Na sequência da concretização da alienação das ações acima referida, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41º do Decreto-Lei nº. 94/2015, de 29 de maio, aplicado por força do disposto no n.º 2 do artigo 28º do já mencionado Decreto-Lei n.º 34/2017, a Águas do Tejo Atlântico, S.A., deve alienar a totalidade das participações sociais adquiridas aos Municípios exonerantes, à ADP – Águas de Portugal, SGPS, S.A., pelo respetivo preço de aquisição, sem prejuízo do exercício de direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade;
V. Em conformidade, a 12 de outubro de 2017, a Águas do Tejo Atlântico, S.A., enviou uma carta com a refª. S00127-201710 ao Município de Lisboa, no qual expressa a intenção de venda das ações detidas pelo Município de Cascais para efeitos do exercício do direito de preferência;
VI. O preço unitário de venda de cada ação pela Águas do Tejo Atlântico, S.A., é de 1,00 euros, pelo que o exercício do direito de preferência manifestado pelo Município de Lisboa traduz-se num investimento financeiro de 3.586.998,00 euros;
VII. Face ao interesse manifestado pelo Município de Lisboa, e uma vez que os demais Municípios não demonstraram interesse em adquirir mais ações, a Águas do Tejo Atlântico, S.A., procedeu às diligências legais junto da respetiva Tutela, com vista à formalização da necessária autorização para alienação das 3.586.998 ações da sociedade ao Município de Lisboa;
VIII. Com a aquisição ora proposta, o Município de Lisboa passa a deter 18,38 % das ações da Águas do Tejo Atlântico, S.A., a que corresponde uma participação social no valor de 20.866.618,00 euros;
IX. A Águas do Tejo Atlântico, S.A., é responsável pela recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes domésticos e urbanos, de forma regular, contínua e eficiente, provenientes de cerca de 2,4 milhões de habitantes, abrangendo 23 municípios da Grande Lisboa e Região Oeste, sendo do maior interesse do Município de Lisboa fortalecer a sua participação no capital desta sociedade, na medida em que se trata de uma empresa cuja área de atuação é de crucial importância no território de Lisboa;
X. Esta aquisição permite, ainda, estabilizar a representação do Município na Comissão Executiva e no Conselho de Administração da sociedade, de forma a melhor acautelar os interesses desta autarquia, o cumprimento do regulamento para o lançamento de efluentes industriais na rede de coletores de Lisboa, bem como o controlo da qualidade da água, consubstanciando-se, assim, o relevante interesse público local desta aquisição (cfr. Estudo Sumário – Operação de Aquisição de Ações da Águas do Tejo Atlântico, S.A. – Anexo I);
XI. A aquisição de participações locais rege-se pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, pela lei comercial, e, subsidiariamente, pelo regime aplicável ao sector empresarial do Estado;
XII. A aquisição das ações em referência tem enquadramento orçamental adequado na orgânica 01.02 – Operações Financeiras, económica 09.07.02 – Ativos Financeiros/Ações e Outras Participações/Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas, no Plano A4.P008.03 / 44076 – Ações Águas do Tejo Atlântico, S.A., com o registo de cabimento nº 5318001127 e DFD nº 186/2018.

Assim, em face do exposto, tenho a honra de propor que Câmara Municipal de Lisboa delibere:

a) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 53º e do n.º 1 do artigo 54º, ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, do n.º 1 do artigo 62º do Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma, e da alínea ccc) do n.º1 do artigo 33º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, a aquisição de 3.586.998 ações da Águas do Tejo Atlântico, S.A., pelo valor de 3.586.998,00 euros, com enquadramento orçamental na orgânica 01.02, económica 09.07.02, com código do Plano A4.P008.03 / 44076 – Ações Águas do Tejo Atlântico, S.A.;

b) Autorizar a despesa e a assinatura do contrato cuja minuta constitui o Anexo II, nos termos do qual a eficácia do mesmo contrato fica condicionada à aprovação da aquisição pela Assembleia Municipal, nos termos dos preceitos referidos no ponto anterior, conjugado com os artigos 155.º e 157.º, c), ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Paços do Concelho, em 7 de março de 2018

O Vereador
João Paulo Saraiva
O Vereador
José Sá Fernandes

Documentos
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