Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 226/CM/2018 - Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão de 2017
08-05-2018

Entrada: 2 de maio de 2018
Reagendada: 15 de maio de 2018
Tem Parecer: 1ª CP
Debatida e votada: 15 de maio de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 5 IND – Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ PPM - Abstenção: PAN/ MPT
Ausência de três Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:210/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº 1269

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando as competências da Câmara Municipal em matéria de aprovação dos documentos de prestação de contas do Município;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

1. Aprovar, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e do disposto no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2017;

2. Submeter, nos termos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 25º da referida Lei nº 75/2013 e do artigo 76º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, os supra referidos documentos à apreciação da Assembleia Municipal;

3. Submeter, nos termos previstos no ponto 2.7.3 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, à aprovação da Assembleia Municipal a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício, com o valor de 82.929.775,38 euros (oitenta e dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos);

  • a. 5% daquele valor, 4.146.488,77 euros (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito euros e setenta e sete cêntimos), para Reservas Legais, nos termos previstos no ponto 2.7.3.5 do POCAL;
  • b. Os remanescentes 78.783.286,61 euros (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta seis euros e sessenta e um cêntimos) para a conta de Resultados Transitados.

Paços do Concelho, em 19 de abril de 2018.

O Vereador de Finanças

(João Paulo Saraiva)

Anexos:

Documentos
Documento em formato application/pdf Parecer do ROC254 Kb
Documento em formato application/pdf Certificação legal das contas1537 Kb