Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 234/CM/2018, Ponto 1 da parte deliberativa - Adesão do Município de Lisboa à Aliança para a Descarbonização dos Transportes (Transport Descarbonisation Alliance – TDA)
22-05-2018

Entrada: 3 de maio de 2018
Agendada: 22 de maio de 2018
Tem Parecer: 8ªCP
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 234/2018

Submeter à Assembleia municipal a adesão do Município de Lisboa à Aliança para a Descarbonização dos Transportes (Transport Descarbonisation Alliance – TDA) e aprovar a minuta da carta de compromisso (Charter) para com os membros da TDA, nos termos da proposta.

Pelouros: Mobilidade e Ambiente
Vereadores: Miguel Feliciano Gaspar e José Sá Fernandes

Considerando que:
a) Portugal ratificou a emenda do Protocolo de Quioto para o período 2013-2020;
b) Portugal se comprometeu, juntamente com os restantes países da União Europeia, no âmbito da preparação do Acordo de Paris, a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) nacionais e subscreveu o Acordo de Paris, na 21ª Conferencia das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21);
c) O Acordo de Paris aponta à neutralidade carbónica na segunda metade do século;
d) A União Europeia estabeleceu no Livro Branco dos Transportes a meta de reduzir em 60% as emissões de GEE do sector dos Transportes até 2050, estabelecendo a necessidade de eliminar da circulação na europa dos veículos a diesel e gasolina até 2050, reduzindo o seu número para metade já em 2030;
e) Portugal estabeleceu um Quadro Estratégico de Política Climática no horizonte 2020-2030, integrando o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020);
f) O Município de Lisboa foi a primeira capital europeia a subscrever o novo Pacto Global do Autarcas para a Energia e Clima, em 2016, no qual se comprometeu a reduzir as emissões de GEE em 40% até 2030, tendo apresentando no respectivo PAESC a meta de redução de 60%, para a qual o sector da mobilidade e dos transportes assume preponderância;
g) Em 2017 a Câmara Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade a sua Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC), a qual foi igualmente aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal;
h) O Município de Lisboa está a promover de forma gradual a independência de fontes de energia não renováveis que, para além das medidas políticas e de planeamento, contemplam ações concretas como a aquisição de veículos eléctricas para a frota municipal, dos 15 primeiros autocarros eléctricos para a frota da Carris e aumento da oferta do serviço de Eléctrico, e ainda a promoção de um sistema de bicicletas partilhadas e de carsharing eléctrico”.
i) A cidade de Lisboa foi finalista do “European Mobility Week Award 2015”, do “European Mobility Week Award 2016” e do “European Green Capital Award 2019” e muito recentemente nomeada finalista para o “European Green Capital Award 2020”;
j) Na COP23 foi afirmada a necessidade de estabelecer uma aliança para acelerar a descarbonização no setor dos transportes;
k) No One Planet Summit, em dezembro de 2017, foram dados os primeiros passos para a criação de uma Aliança para a Descarbonização dos Transportes (TDA), liderada por Portugal, Holanda, França e Costa Rica;
l) Em Fevereiro de 2018 se realizou em Matosinhos um encontro no qual se definiram as bases da Aliança para a Descarbonização dos Transportes (TDA), que virá a integrar um conjunto de países, cidades, empresas e organizações internacionais, a saber:
o Países: Portugal; França; Holanda; Reino Unido; Canadá; Finlândia;
o Cidades: Lisboa; Porto; Matosinhos; V. N. de Gaia; Roterdão; Florianópolis; Curitiba;
o Empresas: EDP; CEiiA; Brisa; Michelin; Alstom; SNCF; Heineken; DHL; Ernst & Young; Itaipu Binacional; PTV Group; COPEL;
o Organizações Internacionais: Paris Process on Mobility and Climate (PPMC); United Nations Climate Change Secretariat (UNFCCC); International Transport Forum (ITF); International Energy Agency (IEA); World Wildlife Fund (WWF); Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ); Partnership on Sustainable, Low Carbon Transport (SLoCaT); Institute for Transportation and Development Policy (ITDP);
m) A TDA tem como principais objetivos facilitar o debate em torno da descarbonização do setor dos transportes, demonstrar que a descarbonização deste setor é, para além de tecnicamente possível, atrativa do ponto de vista económico e social e vantajosa do ponto vista ambiental, e ainda, defender a aceleração da descarbonização do setor dos transportes, bem como promover o envolvimento e partilha de conhecimentos entre os atores relevantes e a sua participação em ações neste âmbito;
n) No âmbito da definição da estrutura de governança da TDA, se determinou que o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente do Governo da República Portuguesa, José Mendes, irá presidir ao Comité Interino de Gestão da TDA;
o) As atividades do TDA serão, durante o ano de 2018, desenvolvidas através de um secretariado interino nomeado para o efeito, ao qual compete igualmente a preparação dos atos destinados à constituição formal da Aliança;
p) A adesão à TDA implica a subscrição de uma carta de compromisso (Charter) e o pagamento de uma contribuição anual destinada a financiar a prossecução dos seus objetivos e atividades, a qual, até à constituição formal da TDA, será paga ao secretariado interino;
q) Não decorre da adesão à TDA qualquer outra responsabilidade financeira para o Município de Lisboa;
r) A TDA vai ser oficialmente lançada no Internacional Transport Forum Summit, em Maio, em Leipzig;

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das alíneas c), k) e p) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea n) do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1)Submeter à Assembleia Municipal aprovar a adesão do Município de Lisboa à Aliança para a Descarbonização dos Transportes (TDA), como parceiro fundador, e autorizar a realização da despesa no montante de 10.000,00 Euros (dez mil euros) anuais como contribuição do Município para o desenvolvimento das atividades da TDA, através do respetivo secretariado, com o enquadramento na orgânica 18.00, rubrica económica 06.02.03.03, Extra Plano, do orçamento em vigor;
2)Aprovar a minuta da carta de compromisso (Charter), em anexo;
3)Mandatar o Vereador Miguel Feliciano Gaspar para outorgar a carta de compromisso (Charter), após aprovação da adesão à TDA pela Assembleia Municipal.

Lisboa, em 02 de maio de 2018

Os Vereadores
Miguel Feliciano Gaspar
José Sá Fernandes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 234/CM/2018,353 Kb