Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 279/CM/2018 – Ponto 7 da parte deliberativa - Autorização prévia de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, para aquisição de Serviço Móvel Terrestre
22-05-2018

Entrada: 3 de maio de 2018
Agendada: 22 de maio de 2018
Debatida e votada: 22 de maio rectificada
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 229/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº. 1270

PROPOSTA n.º 279/2018

Autorizar a decisão de contratar, a realização da despesa e a abertura do procedimento de concurso público com publicidade internacional para “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre – Processo n.º 14/CPI/DA/CCM/2018”, aprovação das peças do procedimento, nomeação do júri e delegação de competências no mesmo, bem como submeter à Assembleia Municipal prévia autorização de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.

Pelouro: Finanças – Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Finanças.

Considerando que,
1. Através do contrato n.º 16IN000829, foi outorgada com a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. a “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre”, pelo preço contratual de 665 330,00€ (S/IVA incluído) e pelo período de 24 meses (de 29/8/2016 a 28/9/2018);

2. Se verifica a necessidade de se assegurar a continuidade da utilização de serviços de comunicações móveis terrestres, mediante a tecnologia de rede LTE (4G e futuras evoluções);

3. Para o efeito se procedeu à identificação, análise e interpretação das necessidades previstas de equipamentos terminais e ao cálculo dos perfis de consumo estimados em cada uma das classes de tráfego associadas às 4 (quatro) tipologias de serviços necessários, tendo-se alcançado o âmbito da aquisição ora proposta;

4. A aquisição de serviços que se propõe tem como âmbito:

a) Serviços preparatórios: portabilidade da numeração e fornecimento dos equipamentos terminais e respetivos cartões “SIM”.

b) Transporte das classes de tráfego e acesso aos serviços a seguir referidos:
Tipo 1 – Serviço Móvel de Voz e Dados
Tipo 2 – Serviço Telefónico Fixo-Móvel
Tipo 3 – Serviço Móvel de Dados
Tipo 4 – Serviço Móvel de Dados com IP Fixo

5. O âmbito da aquisição de serviços em causa, pese embora, possua uma economia de escala significativa, deve ter em consideração a flutuação do binómio tipo de serviços / preços unitários em razão de se estar na presença de um mercado bastante competitivo, entendendo-se de propor como prazo para a prestação de serviços apenas de 24 (vinte e quatro) meses;
6. A despesa prevista para assegurar a presente “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre”, por um período de 24 meses, nos termos já descritos, não excederá o montante de € 763 918,68 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor de 23%, no valor de € 175 701,30 (cento e setenta e cinco mil setecentos e um euros e trinta cêntimos), o que perfaz o montante total de a quantia de € 939 619,98 (novecentos e trinta e nove mil seiscentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos);

7. Atento o preço base de € 763 918,68 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos), e em cumprimento da alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, todos do Código dos Contratos Públicos, o procedimento de formação de contrato a adotar para a aquisição de serviços em apreço é o concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;

8. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP, entende-se de propor a não adjudicação por lotes, considerando-se que a gestão de um único contrato é mais eficiente para o Município de Lisboa;

9. Não obstante o disposto no artigo 71.º do CCP, mediante o qual a entidade adjudicante pode definir no programa do procedimento as situações em que o preço é considerado anormalmente baixo, entende-se de propor que não seja fixado qualquer preço anormalmente baixo, tendo em conta que todos os aspetos de execução do contrato a celebrar encontram-se definidos no Caderno de Encargos, julgando-se que fica, assim, devidamente acautelada a adequada qualidade na prestação do serviço que se pretende contratar;

10. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 74.º do CCP, e considerando que o Caderno de Encargos define todos os aspetos de execução do contrato a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, entende-se de propor que a adjudicação seja efetuada de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para o Município de Lisboa determinada pela modalidade de avaliação do preço, sendo a prestação de serviços adjudicada ao concorrente que tiver a proposta com o preço total mais baixo;
11. A despesa prevista para assegurar a “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre”, durante 24 meses, terá reflexos financeiros nos anos económicos de 2018, 2019 e 2020, de acordo com a seguinte repartição de encargos, admitindo-se que esta previsão, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, possa ser ajustada, quanto aos valores anuais respetivos, em função dos consumos ocorridos ou serviços efetivamente prestados:

ANO ECONÓMICODESPESA ESTIMADA (S/IVA)DESPESA ESTIMADA (C/IVA)
2018 (3 meses: outubro a dezembro)95.489,84€117.452,50€
2019 (12 meses: janeiro a dezembro)381.959,34€469.809,99€
2020 (9 meses: janeiro a setembro)286.469,51€352.357,49€
763.918,68€939.619,98€

12. O elevado número de serviços objeto de faturação, o detalhe das respetivas faturas mensais composto por um número considerável de dados que carecem de apurada análise e registo após concretizada a devida interpretação e conferência para efeitos de validação, processamento e ulterior pagamento, levam a que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, se estabeleça no caderno de encargos 60 dias de calendário, a contar da data de entrada da fatura nos competentes Serviços Municipais; como prazo de pagamento de qualquer fatura referente à aquisição de serviços em apreço.
13. Os preços unitários propostos para as tipologias de serviços 1 a 3 são os preços unitários da contratualização em vigor, sendo, portanto, iguais aos preços unitários pagos no ano de 2017 e que o preço unitário para a tipologia de serviço 4 é o preço unitário mais vantajoso, encontrado em soluções idênticas à que se pretende contratualizar, conforme melhor resulta exposto nos Anexos 1 a 5 à Informação n.º 22/DMF/DA/DGCE/18, de 18 de abril, verifica-se, assim, cumprido o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018);
14. Em face do preço base estabelecido, a Câmara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n-.º 197/99, de 8 de junho;

Tenho a honra de propor que, ao abrigo do previsto no nº 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 40.º do CCP, a Câmara delibere:

1. Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no montante máximo de € 763 918,68 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos), ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, no valor de € 175 701,30 (cento e setenta e cinco mil setecentos e um euros e trinta cêntimos), o que perfaz o montante total de € 939 619,98 (novecentos e trinta e nove mil seiscentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos). Despesa com enquadramento orçamental para o presente ano económico na Orgânica L04.02, Económica: 02.02.09, Código do Plano Extraplano, conforme documento de cabimento anexo ao processo;

2. Aprovar a decisão de contratar e a escolha do procedimento de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para contratar a “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre” pelo período de 24 meses, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1, e alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e dos artigos 36.º e 38.º, todos do CCP.

3. Aprovar as peças do procedimento (Anúncio, Programa do Procedimento e Caderno de Encargos), ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP.

4. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos seguintes termos:
Membros Efetivos:
Presidente – Pedro Miguel Arrenega Cordeiro, Especialista de Informática (DSI/DASIC)
1.º. Vogal, que substitui o Presidente em todas as suas faltas e ou impedimentos – Ana Isabel Nunes de Sá Pereira, Técnica Superior Jurista (DA/CCM)
2.º. Vogal - Paulo Nelson Alves Marques, Técnico de Informática (DSI/DASIC)
Membros Suplentes:
1.º. Vogal – Ana Cristina Alves Domingues, Técnica Superior Jurista (DA/CCM)
2.º. Vogal – Pedro Miguel de Sousa Santos Canelas Henrique, Técnico de Informática Grau 2 Nível 1 (DSI/DASIC)
3.º. Vogal – Paula Cristina Neves de Almeida Nobre Leitão, Técnica Superior Jurista (DA/CCM)
4.º Vogal – Ana Cristina Rosa Capelo, Assistente Técnico (DA/DGCE)

5. Designar Maria de Fátima Agostinho Rodrigues Guedes da Silva como “responsável pelo procedimento” na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e sua suplente Maria de Fátima da Silva Ferreira de Almeida, enquanto representantes da entidade competente para a decisão de contratar.

6. Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, no Júri do Procedimento, as seguintes competências:
- Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
- Classificar documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP.
- Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo.º 467.º do CCP.
- Prorrogar o prazo de apresentação das propostas, nos termos do art.º 64.º do CCP.

7. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização prévia da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, nos termos melhor explanados no quadro supra (ponto 11), ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efetivamente prestados, bem como a autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;

Paços do Concelho, 10 de Maio de 2018.

O Vereador
João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva

Documentos
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