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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 213/CM/2018 - Celebração de um contrato-promessa de constituição de direito de superfície com a Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatoide, sobre uma parcela de terreno municipal
22-05-2018

Entrada: 3 de maio de 2018
Agendada: 22 de maio de 2018
Tem Parecer:
Debatida e votada: 22 de maio
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 228/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº. 1270

PROPOSTA 213/2018

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a celebração de um contrato-promessa de constituição de direito de superfície com a Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide, sobre uma parcela de terreno municipal, a autonomizar juridicamente, sita na Avenida República da Bulgária / Rua Eng. Ferreira Dias.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado
Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) A Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide, doravante designada por A.N.D.A.R., foi criada em 05 de abril de 1995 e tem como missão fundamental o apoio médico social a doentes com Artrite Reumatóide, seus familiares e a todos os que se identifiquem com os objectivos da Associação;

b) A A.N.D.A.R. é uma Associação de referência nacional, reconhecida em julho de 1996, pelo Despacho n.º 157/96, como uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);

c) A A.N.D.A.R. fomenta e efetiva programas e ações de informação, designadamente nas áreas de prevenção, informação, educação, aconselhamento social e investigação científica, e, de modo secundário e instrumental, dá apoio às suas atividades por intermédio da promoção e comercialização de produtos, equipamentos e ajudas técnicas, bem como da edição de revistas, livros e outros suportes de material didático;

d) Tendo em vista a dinamização e desenvolvimento das suas atividades colabora com instituições e serviços nacionais e estrageiros, que prosseguem fins similares ou complementares, para troca de informações;

e) Os objetivos já conseguidos necessitam de ser melhorados através da abertura de núcleos regionais e com a constituição de grupos de auto-ajuda através de protocolos estabelecidos com Serviços de Reumatologia e outros;

f) O Município de Lisboa tem vindo a apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), pela importância que estas assumem na proteção e auxílio a toda a população, de claro interesse público;

g) A A.N.D.A.R., no âmbito da sua missão de apoio aos doentes com artrite reumatóide, tem vindo a notar uma crescente necessidade de alargar a sua atuação;

h) A atual sede da Associação, pela sua dimensão, no Edifício 24, do Parque de Saúde de Lisboa na Av. do Brasil, 53, não permite dar continuidade de forma adequada ao projeto que pretendem implementar no sentido de dar resposta às várias necessidades da A.N.D.A.R. e dos doentes que dela usufruem;

i) Nesse sentido a ANDAR pretende construir um edifício de raiz para uma nova sede que contemple vários núcleos:

i. Núcleo central de entrada principal de acolhimento e direcionamento, designadamente com gabinetes de apoio, cafetaria/ refeitório;
ii. Núcleo direcionado para cuidados médicos, com gabinetes médicos, salas de tratamentos e exames, sala de trabalho de enfermagem, ginásio, fisioterapia com boxes individualizadas e Hidroterapia (piscina);
iii. Núcleo direcionado para o alojamento de utentes (residencial para idosos e de apoio para doentes de Artrite Reumatóide em tratamento);
iv. Núcleo direcionado para áreas de Convívio e Lazer de apoio à residencial para idosos e Centro de Dia para utentes;
v. Núcleo direcionado para a Informação (ex. Auditório e Sala de Exposição para ações de formação e Centro de Investigação Científica);
vi. Núcleo de Serviços de Apoio (ex. cozinha, lavandaria, etc.);

j) Para a concretização do projeto em causa é necessário que o Município possa ceder em direito de superfície o terreno com as características adequadas;

k) O Município é proprietário de uma parcela de terreno, com 4.128m2, na confluência da Avenida República da Bulgária com a Rua Eng.º Ferreira Dias que se mostra adequada aos fins pretendidos pela A.N.D.A.R;

l) O referido lote de terreno não revela carácter estratégico e não está afeto ao cumprimento de um outro programa municipal, tendo para o efeito sido obtida pronúncia da Direção Municipal de Urbanismo;

m) Atento o fim da futura cedência da parcela de terreno Municipal à A.N.D.A.R. e o que tem vindo a ser seguido com outras instituições da mesma natureza, a figura jurídica adequada é a do direito de superfície;

n) A vinculação do Município deve, neste momento, ser feita através da celebração de um contrato-promessa de constituição de direito de superfície, deixando que a celebração do contrato definitivo ocorra apenas quando a A.N.D.A.R. reúna as condições necessárias para que possa dar execução a tal contrato, designadamente em termos técnicos e financeiros;

o) No sentido de garantir a futura disponibilização do lote de terreno municipal, foi acordado entre as partes, celebrar, desde já, um contrato-promessa de constituição de direito de superfície, na condição de o Município vir a autorizar que o futuro superficiário possa dar entrada dos projetos de licenciamento antes da outorga do contrato definitivo;

p) Esta solução não compromete os objetivos da ANDAR e, pelo contrário, salvaguarda os seus interesses, desde logo porque não obriga a que esta entidade fique imediatamente subordinada ao pagamento da renda superficiária e a prazos vinculativos apertados no desenvolvimento das demais fases do projeto;

q) Esta solução vai ao encontro das mais recentes orientações quanto a constituição de direitos de superfície, tal como já expresso no futuro Regulamento do Património Imobiliário Municipal, garantindo que o Município não tenha de constituir um direito real sobre a sua propriedade antes de ser seguro que o futuro superficiário terá condições para iniciar e concluir as obras a que se propõe;

r) A ANDAR concorda com o vertido na presente proposta;

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, submeter à apreciação da Assembleia Municipal:

1. A celebração de um contrato-promessa de constituição de um direito de superfície com a Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide (A.N.D.A.R.), sobre uma parcela de terreno municipal, sita na Avenida República da Bulgária/ Rua Eng.º Ferreira Dias, com cerca de 4.128 m2 de área, a autonomizar juridicamente, identificada a cor azul na Planta n.º 18/012/DMGP (Anexo I) pelo prazo de 75 anos;

2. Que a minuta do contrato-promessa de constituição de um direito de superfície corresponda às exatas condições fixadas na presente proposta, incluindo as condições de acordo que fazem parte integrante da mesma.

CONDIÇÕES DE ACORDO

1. Sobre a parcela de terreno municipal identificada a cor azul na Planta n.º 18/012/DMGP, com a área aproximada de 4.128 m2, a autonomizar juridicamente, será constituído um direito de superfície a favor A.N.D.A.R. - Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide, pelo prazo de 75 anos, com a possibilidade de ser prorrogado por vontade da superficiária por períodos de 10 anos, de acordo com as regras plasmadas no futuro Regulamento de Património Imobiliário do Município de Lisboa, em fase de consulta pública.

2. O direito de superfície será constituído a título oneroso, com valor bonificado em 95% face à natureza da atividade prosseguida pelo futuro superficiário e relevância pública do fim a prosseguir, podendo a renda superficiária ser paga em espécie, em contrapartidas a fixar pelos órgãos municipais competentes no momento em que aprovem a celebração do contrato definitivo.

3. A parcela de terreno identificada no número 1 destina-se exclusivamente à construção da nova sede da A.N.D.A.R. que contempla, designadamente, os seguintes núcleos:
i. Núcleo central de entrada principal de acolhimento e direccionamento, com gabinetes de apoio, cafetaria/ refeitório;
ii. Núcleo direccionado para cuidados médicos, com gabinetes médicos, salas de tratamentos e exames, sala de trabalho de enfermagem, ginásio, fisioterapia com boxes individualizadas e Hidroterapia (piscina);
iii. Núcleo direcionado para o alojamento de utentes (residencial para idosos e de apoio para doentes de Artrite Reumatóide em tratamento);
iv. Núcleo direcionado para áreas de Convívio e Lazer de apoio à residencial para idosos e Centro de Dia para os utentes;
v. Núcleo direcionado para a Informação (ex. Auditório e Sala de Exposição para ações de formação e Centro de Investigação Científica);
vi. Núcleo de Serviços de Apoio (ex. cozinha, lavandaria, armazéns e arrecadações).

4. As partes acordaram celebrar, desde já, um contrato-promessa de constituição de direito de superfície, na condição de o Município autorizar que o futuro superficiário possa dar entrada do projeto de licenciamento antes da outorga do contrato definitivo.

5. O projeto para a construção da nova sede da A.N.D.A.R. e respetivos núcleos deverão ser apresentados nos serviços municipais no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da celebração do contrato-promessa de constituição de direito de superfície.

6. O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado até um máximo de 12 (doze) meses, por despacho do Vereador com competências delegadas em matéria de património, sob proposta fundamentada da A.N.D.A.R..

7. O projeto, não obstante dever obedecer ao conteúdo normativo constante no PDM, em função das características em presença no terreno, deverá dar observância, também, às seguintes condições (Anexo II):

i. No logradouro do terreno não poderá ser erigida vedação e deverá ter um ónus de utilização pública;
ii. Redefinição e relocalização do caminho de pé posto existente;
iii. Proceder ao encanamento da vala existente a céu aberto, de escoamento de águas, sob o caminho de pé posto.

8. O contrato de constituição do direito de superfície celebrar-se-á se e quando a A.N.D.A.R. notificar o Município de Lisboa de que os projetos de licenciamento da construção da nova sede e respetivos núcleos estão aprovados e de estarem asseguradas as condições orçamentais para dar início à construção do mesmo, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da celebração do contrato-promessa.

9. O não cumprimento pela A.N.D.A.R. dos termos e prazos estabelecidos nos n.ºs 5 a 8, com as prorrogações que eventualmente venham a ser concedidas, bem como a não comparência na data que for fixada para a celebração do contrato definitivo, determinará a sua caducidade, sem direito a qualquer indemnização ou compensação, ficando o Município de Lisboa, por simples comunicação escrita dirigida à Associação, desonerado de qualquer compromisso ou responsabilidade.

ANEXOS:
I. Planta n.º 18/012/DMGP
II. Informação n.º 18381/INF/DPT/GESTURBE/2018 de 13.04.2018

(Processo n.º 8097/CML/18)

Lisboa, aos 17 de abril de 2018

O Vereador
Manuel Salgado

Documentos
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