Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 177/CM/2018 - Resolução do contrato de direito de superfície constituído a favor da Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL e a revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o direito constituído
05-06-2018

Entrada: 12 de Abril 2018
Agendada: 5 de Junho de 2018
Tem parecer: 1ªCP
Debatida e votada: 5 de Junho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 243/CM/2018
Publicação BM: 5º suplemento ao BM nº. 1271

PROPOSTA 177/2018

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a resolução do contrato de direito de superfície constituído a favor da Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL e a revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o direito constituído.

Pelouro: Património
Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) Nos termos das deliberações da Câmara e Assembleia Municipal de, respetivamente, 18.05.2011 e 28.11.2011, sobre a Proposta n.º 255/2011 (Deliberação n.º46/AML/2011, publicada no 5º suplemento ao Boletim Municipal n.º 906 de 30/06/2011) – (Anexo I) - foi aprovada:

1- A constituição do direito de superfície sobre quatro lotes objeto do alvará de loteamento municipal n.º 2009/01, pelo prazo de 70 anos, a favor da “Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL” (doravante Nova Imagem) - lotes n.ºs 2009/001, 002, 003 e 004, sitos na Rua Pardal Monteiro na ex-zona N2 de Chelas, na freguesia de Marvila, destinados à construção de 106 fogos de custos controlados e de áreas terciárias, pelo valor de € 1.446.905,31;
2- A sujeição do contrato supra ao Protocolo de Cooperação celebrado entre o Município e a FENACHE-Federação Nacional de Habitação Económica, FCRL (FENACHE) e às condições gerais aprovadas na Deliberação n.º 117/AML/90 (Protocolo de Cooperação CML/FENACHE, aprovado pela Deliberação n.º 278/CM/98 de 17 de junho), bem como as condições especiais, para o loteamento, constantes dos anexos I e II, conforme indicado na cláusula 14ª das condições gerais aprovadas pelas Deliberações n.ºs 431/CM/90 e n.º 117/AML/90 (Proposta n.º 431/90 publicada no Boletim Municipal n.º 1619 de 10.12.1990) – (Anexo II);

b) Se retira do ponto 3 do anexo II das condições especiais descritas no considerando anterior, que a superficiária deverá cumprir integralmente as condições gerais fixadas no Alvará de Loteamento n.º 2009/001, nomeadamente, proceder à execução das obras de urbanização, no prazo de 30 meses, a contar da data de entrega dos elementos instrutórios previstos no n.º 1 da Portaria n.º1105/2001, de 18 de setembro, bem como o respetivo projeto de ocupação da via pública e solicitar, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a receção provisória das obras de urbanização;

c) Em 31/05/2012 foi outorgado o contrato de constituição do direito de superfície a favor da Nova Imagem sobre os imóveis descritos no n.º1 do considerando a) – (Anexo III);

d) Não foi entregue qualquer pedido de licenciamento para os lotes acima identificados;

e) Importa criar condições para aproveitar o parque habitacional existente e rejuvenescer o tecido social desta zona, fazendo face às carências habitacionais existentes;

f) O Município de Lisboa tomou conhecimento de que os lotes em apreço, n.ºs 2009/001, 002, 003 e 004, foram objeto de penhoras, devidamente registadas;

g) O incumprimento, entre outros aspetos, das condições especiais, para o loteamento, conforme indicado na cláusula 14ª das condições gerais aprovadas pelas Deliberações n.ºs 431/CM/90 e n.º 117/AML/90 fundamentou e determinou:

1- A resolução do contrato de direito de superfície a favor da Nova Imagem, sobre os lotes n.ºs 2009/001, 2009/002, 2009/003, objeto do alvará de loteamento municipal n.º2009/01 e identificados no n.1 do considerando a);
2- A revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o direito de superfície identificado, ou sobre as edificações a construir, a favor da entidade que financiar a construção ou a aquisição das frações autónomas, exclusivamente para garantia do programa;

h) A Nova Imagem e a FENACHE foram notificadas da proposta de decisão referida no parágrafo anterior para se pronunciarem nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) – ofícios n.ºs 36 e 37/DMGP/DOP/16, de 02/03/2016- (Anexos IV e V);

i) Ao contrário da Nova Imagem que nada disse, veio a FENACHE, em 18/03/2016, comunicar ao Município de Lisboa “(…) que não tendo a Nova Imagem procedido às suas obrigações contratuais, no âmbito do Protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e esta Federação Nacional, não vislumbramos outra solução que a revogação da constituição do direito de superfície, conforme propõem no referido ofício” (OF/36/DMGP/DOP/16) - ENT/11318/SG/DAOSM/DGMEAS/16 - (Anexo VI);

j) Por se terem frustrado as notificações por via postal e por mão própria, através de despacho, em 12.04.2016, determinei que a Nova Imagem fosse notificada via edital – Edital n.º 60/2016 de 12/04/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1157, de 21 de abril de 2016 – (Anexo VII);

k) Não foi apresentada qualquer resposta por parte da Nova Imagem;

l) Em 09/03/2016, foi o Município de Lisboa notificado pela 3ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa para informar do estado do Programa Pardal Monteiro, atribuído à Nova Imagem – ENT/8844/SG/DAOSM/DGMEAS/16 (Anexo VIII) - tendo respondido para o efeito através do ofício n.º 49/DMGP/DOP/16, de 11/04/2016 – (Anexo IX)

m) A Nova Imagem se tornou insolvente, correndo termos no Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz 1 do Tribunal Judicial de Lisboa o Processo Judicial n.º 34849/15.5T8LSB;

n) Se mantém na presente data inalterável a intenção do Município de Lisboa de resolver o contrato de direito de superfície a favor da Nova Imagem, nomeadamente, sobre os lotes n.ºs 2009/001, 2009/002, 2009/003, por incumprimento da Superficiária;

o) Existe a obrigação, por parte da Massa Insolvente, de comunicação legal nos termos do disposto no artigo 102.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (atualizado por via do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06/02);

p) Para efeitos do disposto no considerando anterior, foi a Administradora de Insolvência da Nova Imagem notificada para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, informando o Município de Lisboa, ao abrigo e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 102.º do CIRE, esclarecendo-se que, findo o prazo concedido e na falta de resposta, o Município de Lisboa concluiria pela recusa do cumprimento, de acordo com o n.º2 do artigo 102.º do CIRE - Oficio n.º 814/DMGP/17 de 29/06/2017 – (Anexo X);

q) Em 24/07/2017, e já decorrido o prazo de dez dias concedido, veio a Administradora de Insolvência informar o Município de Lisboa que o prazo de resposta concedido era insuficiente, por o exercício da opção prevista no artigo 102.º n.º2 do CIRE implicar que se obtenha uma deliberação da Assembleia Geral de Credores, cujos prazos de convocação e realização não se coadunam com o prazo à data concedido, requerendo, para o efeito a prorrogação do prazo por mais 75 dias. – ENT/30376/SG/DAOSM/DGMEAS/17- (Anexo XI);

r) Ainda na mesma resposta rececionada em 24/07/2017, a Administradora de Insolvência se comprometeu em comunicar ao Município de Lisboa a opção que viesse a ser deliberada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da deliberação da Assembleia Geral de Credores, mais informando já ter solicitado marcação da mesma à Meritíssima Juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa;

s) Atento o decurso do prazo requerido e a ausência de qualquer resposta ou comunicação por parte da Administradora de Insolvência, o Município de Lisboa considerou verificada a recusa do cumprimento nos termos constantes do ofício n.º 814/DMGP/2017, quer do n.º2 do artigo 102.º do CIRE, notificando a interessada nesse sentido através do ofício n.º 233/DMGP/18, de 28/02/2018 – (Anexo XII);

t) Ainda que extemporânea, já em 23/03/2018, veio a Administradora de Insolvência comunicar ao Município de Lisboa – ENT/12722/SG/DAOSM/DGMEAS/18 (Anexo XIII) – que a Comissão de Credores terá sido notificada para se (…) pronunciar sobre a pretensão do Município e à mesma nada disse, pelo que a massa insolvente não se irá opor (…);

u) A efetivação e formalização da resolução do contrato de direito de superfície a favor da Nova Imagem, sobre os lotes n.ºs 2009/001, 2009/002 e 2009/003, terá de ser sujeito a deliberação do executivo camarário e da Assembleia Municipal.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das alíneas ccc) do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, aprovar e submeter à Assembleia Municipal:

1. A resolução do contrato de direito de superfície celebrado em 31/05/2012, através do qual o Município constituiu a favor da “Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL” o direito de superfície sobre os lotes n.ºs 2009/001, 2009/002, 2009/003, objeto do alvará de loteamento municipal n.º2009/01, sitos na Rua Pardal Monteiro na ex-zona N2 de Chelas, na freguesia de Marvila;

2. A consequente revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o direito de superfície constituído, por se verificar recusado e sem oposição o cumprimento pela Massa Insolvente da Nova Imagem, nos termos constantes do n.º2 do artigo 102.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE-, bem como, por incumprimento das condições especiais previstas para o loteamento conforme indicado na cláusula 14ª das condições gerais aprovadas pelas Deliberações n.ºs 431/CM/90 e n.º 117/AML/90 (Proposta n.º 431/90 publicada no Boletim Municipal n.º 1619 de 10.12.1990).

ANEXOS:

Anexo I - Deliberação n.º46/AML/2011, publicada no 5º suplemento ao Boletim Municipal n.º906 de 30/06/2011)
Anexo II - Deliberações n.ºs 431/CM/90 e n.º 117/AML/90, publicadas no Boletim Municipal n.º 1619 de 10.12.1990
Anexo III - Contrato de constituição do direito de superfície a favor da Nova Imagem
Anexo IV - Ofício n.º 36 /DMGP/DOP/16, de 02/03 /2016
Anexo V - Ofício n.º 37 /DMGP/DOP/16, de 02/03 /2016
Anexo VI - ENT/11318/SG/DAOSM/DGMEAS/16
Anexo VII - Edital n.º 60/2016 de 12/04/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1157, de 21 de abril de 2016
Anexo VIII - ENT/8844/SG/DAOSM/DGMEAS/16
Anexo IX - Ofício n.º 49/DMGP/DOP/16, de 11/04/2016
Anexo X - Ofício n.º 814/DMGP/2017, de 29/06/2018
Anexo XI - ENT/30376/SG/DAOSM/DGMEAS/17
Anexo XII - Ofício n.º 233/DMGP/18, de 28/02/2018
Anexo XIII - ENT/12722/SG/DAOSM/DGMEAS/18

(Processo 6826/CML/18)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, em 4 de abril de 2018

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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