Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 228/CM/2018 - Dação em pagamento a efetuar pela EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., mediante a transmissão ao Município de Lisboa da parcela de terreno, sita na Estrada da Pontinha
26-04-2018

Entrada: 26 de Abril 2018
Agendada: 5 de Junho de 2018
Tem parecer: 1ª e 8ªCP
Debatida e votada: 5 de Junho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PAN/ PEV/ 7 IND – Abstenção: PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:

PROPOSTA N.º 228/2018

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a dação em pagamento a efectuar pela EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., mediante a transmissão ao Município de Lisboa da parcela de terreno sita na Estrada da Pontinha.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado e Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: DMGP e DMF

Considerando que:

a) A EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., doravante abreviadamente designada por EMEL, é proprietária de uma parcela de terreno sita na Estrada da Pontinha, descrita em sede de registo predial sob o n.º 948 da freguesia de Carnide (Anexo I);

b) Tal parcela de terreno foi adquirida pela EMEL à sociedade NUNES & OSÓRIO – Sociedade Imobiliária, Lda., por escritura celebrada no dia 17 de junho de 2015 e pelo valor total de 4.300.000,00 € (quatro milhões e trezentos mil euros), tendo em vista uma reserva de terrenos para estacionamento no contexto da futura Feira Popular de Lisboa;

c) À data de hoje, pelo desenvolvimento dos projectos da Feira Popular, já é claro que, com vantagem para o interesse público intermunicipal, os parques dissuasores da Amadora e de Odivelas tornarão desnecessária a utilização do referido terreno para tal fim;

d) Os estudos já aprovados pela Câmara para o perímetro da futura Feira Popular de Lisboa recomendam que a referida parcela de terreno venha a ter uso distinto, designadamente com a sua integração no conceito de parque urbano, não se justificando por isso que continue na esfera jurídica da EMEL;

e) O Município de Lisboa detém por via da obrigação da compensação anual devida pela EMEL à CML, prevista no ponto 4 da Deliberação n.º 73/AM/94, posteriormente alterada pelas deliberações n.ºs 87/AM/2001 e 83/AM/2005 e pelas deliberações n.ºs 2/AM/2007, 36/CM/2012 e 177/CM/2015, créditos relativos às receitas do estacionamento pago e à atividade de fiscalização exercida pela EMEL no concelho de Lisboa;

f) À data de hoje, conforme informação comunicada à Direção Municipal de Finanças pela EMEL, em carta datada de 07 de dezembro de 2017, o montante em divida ao Município de Lisboa, referente ao fee anual de 2015 e 2016, ascende a 13.272.919,44 € (treze milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e dezanove euros e quarenta e quatro cêntimos) (Anexo II);

g) O cumprimento de tal obrigação por parte da EMEL pode ser feito com o pagamento em dinheiro ou em espécie, por dação em pagamento;

h) É vontade da EMEL e é do interesse do Município, que parte do valor do fee anual seja realizado com a transferência para a propriedade do Município do referido terreno, sito na Estrada da Pontinha;

i) O valor a fixar para a transmissão do terreno deve ser o mesmo pelo qual a EMEL o adquiriu no ano de 2015, de 4.300.000,00 € (quatro milhões e trezentos mil euros), acrescido dos custos que a EMEL teve com a celebração da escritura, conforme quadro de justificação de valor e documentação comprovativa que se junta como Anexo III e que faz parte integrante da presente proposta;

j) Os custos indicados no considerando anterior se reportam às despesas suportadas pela EMEL com os registos do contrato-promessa de compra e venda, a escritura de compra, o IMT e o imposto de selo, num total de 250.450,20 € (duzentos e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta euros e vinte cêntimos);

k) Se propõe, assim, que os órgãos municipais deliberem aceitar o pagamento em espécie de parte do fee anual a que a EMEL se encontra obrigada, com a transferência para a propriedade do Município de Lisboa do terreno sito na Estrada da Pontinha e ao qual se atribui o valor global (arredondado) de 4.550.460,00 € (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta euros) (4.300.000,00 € + 250.450,20 €);

l) A valorização feita do terreno a transmitir para o Município corresponde aos valores de mercado, conforme justificação de valor que faz parte integrante da proposta;

m) O terreno a receber ingressa no património municipal, devendo ficar afeto ao desenvolvimento do projeto da futura Feira Popular de Lisboa;

n) A transmissão da parcela de terreno para o Município de Lisboa deve obedecer ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devendo a Câmara, sempre que o valor de aquisição seja superior a € 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil euros), correspondente a 1.000 (mil) vezes a remuneração mínima mensal garantida obter a respetiva autorização da Assembleia Municipal;

o) A quantia de 4.550.460,00 € (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta euros) foi devidamente cabimentada e emitida a DFD correspondente (Anexo IV).

Temos a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, submeter à apreciação da Assembleia Municipal:

1. A dação em pagamento a efetuar pela EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., mediante a transmissão ao Município de Lisboa da parcela de terreno, sita na Estrada da Pontinha, descrita em sede de registo predial sob o n.º 948 da Freguesia de Carnide, identificada a cor amarela na Planta n.º 18/010/DMGP e pelo valor de 4.550.460,00 € (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta euros) (Anexo V);

2. Aprovar que a minuta do contrato de dação em pagamento corresponda às exatas condições fixadas na presente proposta, incluindo as condições de acordo que fazem parte integrante da mesma.

CONDIÇÕES DE ACORDO
CONDIÇÃO PRIMEIRA

1. O Município de Lisboa aceita que o cumprimento da obrigação de pagamento de parte do fee anual referente aos anos de 2015 e 2016, devido pela EMEL, seja efetivado pela dação em pagamento da parcela de terreno, sita na Estrada da Pontinha, descrita em sede de registo predial sob o n.º 948 da Freguesia de Carnide.

2. A parcela de terreno identificada no número anterior é transmitida ao Município de Lisboa livre de quaisquer ónus ou encargos e devoluta de pessoas e bens, no ato da outorga do contrato de dação em pagamento.

CONDIÇÃO SEGUNDA

1. As partes aceitam que o valor a atribuir à parcela de terreno, sita na Estrada da Pontinha, corresponda ao preço pelo qual a EMEL a adquiriu no ano de 2015, de 4.300.000,00 € (quatro milhões e trezentos mil euros), acrescido dos custos com os registos do contrato-promessa de compra e venda, com a escritura de compra, o IMT e o imposto de selo, num total de 250.450,20€ (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta euros e vinte cêntimos).

2. A parcela de terreno a transmitir ao Município de Lisboa, mediante dação em pagamento, perfaz a quantia total (arredondada) de 4.550.460,00 € (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta euros).

JUSTIFICAÇÃO DE VALOR

Tal como consta no quadro e documentação que se junta como Anexo III e que faz parte integrante da presente proposta, o valor a atribuir à parcela de terreno sita na Estrada da Pontinha, corresponde ao preço pelo qual a EMEL a adquiriu no ano de 2015, de 4.300.000,00 €, acrescido dos custos com os registos do contrato-promessa de compra e venda, com a escritura de compra, o IMT e o imposto de selo, num total de 250.450,20 €, perfazendo, assim, a quantia total (arredondada) de:

- 4.550.460,00 € (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta euros).

CONFRONTAÇÕES:

Norte: Estado
Sul: Metropolitano de Lisboa
Nascente: CML
Poente: Estrada da Pontinha

ANEXOS

I. Certidão predial do terreno sito na Estrada da Pontinha
II. Carta da EMEL de 07.12.2017
III. Quadro de justificação de valor e documentação comprovativa
IV. Cabimento e DFD
V. Planta n.º 18/010/DMGP

(Processo nº 7551/CML/18)

Lisboa, aos 17 de abril de 2018

Os Vereadores

Manuel Salgado
João Paulo Saraiva
Miguel Gaspar

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 228/CM/2018 9528 Kb
Documento em formato application/pdf Registo Magnético403 Kb