Reuniões da AML retomam em Setembro

O próximo plenário da Assembleia Municipal de Lisboa está previsto para dia 11 de setembro às 15.00.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 229/CM/2018, Alínea B da parte deliberativa - Alteração aos Estatutos da EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A.
26-04-2018

Entrada: 26 de Abril 2018
Agendada: 5 de Junho de 2018
Tem parecer: 1ª e 8ªCP
Debatida e votada: 5 de Junho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ 5 IND – Contra: PSD/ CDS-PP/ PPM - Abstenção: PCP/ BE/ PEV/ MPT
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:

PROPOSTA 229/CM/2018

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a alteração do modelo de remuneração do Município de Lisboa pela gestão e exploração do estacionamento público urbano tarifado de superfície confiada à EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A., e alteração dos estatutos desta empresa municipal

Pelouros: Vereador João Paulo Saraiva – Recursos Humanos, Finanças, Sist. Inf.
Vereador Miguel Gaspar – Mobilidade e Segurança

Considerando que:

I – Evolução do objeto social da EMEL

1. A EMEL foi criada pela Deliberação n.º 73/AM/94 de 14 de julho de 1994 (publicada no Boletim Municipal, n.º 24, de 9 de agosto de 1994 e retificada no Boletim Municipal n.º 41, de 6 de Dezembro de 1994) na altura com a denominação “EMEL – Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, EPM”, tendo como objeto principal «a instalação e gestão dos sistemas de estacionamento público urbano pago à superfície, nos termos e nas condições a definir pela CML», podendo ainda «exercer complementarmente a promoção e/ou participação na construção e exploração de parques de estacionamento em estrutura, em zonas de reconhecido interesse e necessidade pública» e «exercer, acessoriamente, outras actividades relacionadas com o seu objecto»;

2. Os estatutos da EMEL foram revistos em 28 de julho de 1999 pela Deliberação da Câmara Municipal n.º 358/CM/99 (suplemento ao Boletim Municipal, n.º 285, de 5 de agosto de 1999) com o objetivo de os adequar à Lei n.º 58/98, de 18 de agosto, tendo sido eliminada do respetivo objeto social a referência à «instalação e gestão dos sistemas de estacionamento público urbano pago à superfície», passando a referir-se a «gestão do estacionamento público urbano pago (e não apenas à superfície), integrado no sistema global de mobilidade e acessibilidades urbanas, nos termos a definir pela Câmara Municipal de Lisboa»;

3. Esta ampliação do objeto social compreende um conjunto de tarefas que foram cometidas à empresa pelo Município, onde se incluem, além da (i) introdução de zonas de estacionamento pago, de duração limitada, na via pública (ZEDL’s), (ii) o controlo de acesso e estacionamento em bairros históricos, (iii) a vigilância de túneis rodoviários e (iv) a construção de parques de estacionamento em estrutura (em silos ou no subsolo), fora da via pública, frequentemente associados a projetos de renovação e reabilitação urbana, exigindo elevados volumes de investimento, de que são exemplos os parques para residentes da Rua Teixeira de Pascoais (2000) e das Ruas Ana de Castro Osório e Publia Hortência de Castro, em Carnide, (2003) ou os parques públicos das Portas do Sol (2003), da Calçada do Combro (2004) ou do mercado do Chão do Loureiro (2011);

4. As alterações estatutárias posteriores procuraram ajustar o objeto social da empresa ao universo de tarefas – cada vez mais diversificado conquanto claramente compreendido num núcleo essencial definidor – posto a seu cargo pelo Município;

5. A alteração estatutária de 2006 (Deliberação n.º 65/AM/2006, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 663, de 2 de novembro de 2006) modificou o objeto social da empresa, que passou a consistir na «gestão da concessão de estacionamento público no Município de Lisboa, integrado no sistema global de mobilidade e acessibilidades definido pela Câmara Municipal de Lisboa»;

6. A revisão estatutária de 2009 (Deliberação n.º 1337/CM/2008, publicada no 3.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 777, de 8 de janeiro de 2009) eliminou a referência à concessão de estacionamento público e passou a descrever a EMEL como uma empresa encarregue da «gestão do serviço de estacionamento público no Município de Lisboa, integrado no sistema global de mobilidade e acessibilidades definidos pela Câmara Municipal de Lisboa»;

7. A revisão de estatutária de 2011, (Deliberação n.º 20/AML/2011, publicada no 3.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 893, de 31 de março de 2011) conduziu a uma nova alteração do objeto social da EMEL, que passou a referir-se à «gestão e operação do sistema de apoio à mobilidade urbana, estacionamento e serviços associados, nomeadamente a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, sistemas de mobilidade elétrica e produtos partilhados de mobilidade», tendo sido explicitado que se incluem no objeto da EMEL «a construção, gestão, exploração, manutenção e vigilância de locais de estacionamento público e serviços associados que integrem o sistema de apoio à mobilidade urbana»;

8. A revisão estatutária de 2013 (Deliberação n.º 113/CM/2013, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 993, de 28 de fevereiro de 2013 - retificação) ajustou os estatutos da empresa ao Regime do Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL) aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, mantendo o objeto social resultante da revisão estatutária de 2011;

9. Em 2014, teve lugar uma nova revisão estatutária, aprovada pela Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa n.º 372/CM/2014, de 22 de outubro de 2014 (publicada no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1079, de 23 de outubro de 2014), que ampliou o objeto social da empresa, seguindo uma fundamental linha de continuidade assente num conjunto de preocupações estruturais de assegurar soluções de mobilidade urbana, passando a compreender «a prestação de serviços de interesse geral no âmbito do desenvolvimento, gestão e exploração de soluções de mobilidade urbana, as quais incluem a construção, promoção e gestão de infraestruturas de estacionamento público urbano, a fiscalização do estacionamento público urbano e serviços associados, como o controlo do acesso aos bairros históricos e a vigilância de túneis, a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, sistemas de mobilidade elétrica e produtos partilhados de mobilidade», bem como «a prestação de serviços de interesse geral no âmbito do transporte público urbano de passageiros, visando soluções integradas de mobilidade urbana, podendo prestar esses serviços diretamente ou mediante a celebração de contratos de gestão ou contratos-programa com o Município de Lisboa ou com empresas de transporte público urbano de passageiros e de logística urbana participadas pelo Município de Lisboa ou cuja gestão esteja confiada ao Município de Lisboa»;

II – Consolidação e alargamento da área de intervenção da EMEL

10. Desde a sua criação, a EMEL tem vindo a operar a gestão e exploração do estacionamento em zonas delimitadas da cidade de Lisboa, definidas nos regulamentos municipais aplicáveis ao estacionamento, acesso e circulação automóvel;

11. Através da Deliberação 236/AML/2016 da Assembleia Municipal de Lisboa, aprovada em 19 de julho de 2016 (publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1180, de 29 de setembro de 2016), a área de intervenção da EMEL foi alargada a todo o território do concelho de Lisboa;

12. Esta alteração regulamentar implica que a EMEL promova, num período relativamente curto, o ordenamento do estacionamento em todas as zonas da cidade em que tal se revele necessário e conveniente, o que eleva a empresa – em termos estruturais – para um novo patamar de oferta de estacionamento na via pública, com todas as consequências daí decorrentes, nomeadamente em termos de suporte e planeamento financeiro dessas atividades;

13. Nessa conformidade, o Plano de Atividades e Orçamento da EMEL para 2018 (PAO 2018) prevê um significativo aumento do ritmo de expansão da atividade empresa, o qual passará de 2.500 novos lugares de estacionamento na via pública/ano para cerca de 20 mil lugares/ano, obrigando a um significativo reforço dos meios e dos investimentos a cargo da empresa;
VER QUADRO B
*o número de lugares apresentado após 2016 é uma estimativa.

14. Assim, no final de 2017, a EMEL tinha sob gestão e exploração cerca de 58 mil lugares de estacionamento tarifado na via pública, estimando-se que, em 2021, venha a ter sob gestão e exploração cerca 150 mil lugares de estacionamento tarifado na via pública, mais do que duplicando a oferta em causa e corporizando, nesses termos, a transição estrutural supra referida;

III – A EMEL como empresa instrumental na execução das políticas municipais de mobilidade urbana e respetivo impacto financeiro

15. A mobilidade tem sido encarada pelo Município de Lisboa como um fator de progresso e desenvolvimento económico e um requisito fundamental para o bem-estar individual e coletivo;

16. A EMEL tem sido instrumental no desígnio de transformar Lisboa numa cidade mais acessível para quem a habita e visita, desempenhando um papel central na implementação da estratégia integrada de mobilidade urbana da cidade, muito para além da estrita atividade de ordenamento do estacionamento na via pública, que foi a razão de ser da sua criação há mais de 20 anos e à luz da evolução das conceções de melhor organização da mobilidade urbana que vem ocorrendo;

17. Atualmente, a EMEL oferece um portefólio multifacetado de serviços, em linha com o novo paradigma de sustentabilidade ambiental, que abarca, designadamente, a oferta de estacionamento em parques dissuasores, um Sistema de Bicicletas Públicas Partilhadas (SBPP) e soluções de mobilidade inclusiva, disponibilizando equipamentos mecânicos em alguns percursos pedonais de acesso à Colina do Castelo, numa lógica de agregação das políticas de transporte, trânsito, uso e ocupação do espaço público;

18. Nesse contexto, a empresa tem promovido importantes obras de reorganização e requalificação do espaço público em favor da mobilidade, de que são exemplos a reorganização do espaço público na frente ribeirinha em favor do peão e outros modos de mobilidade suave, as intervenções no Campo Grande, na Estrada da Luz, nos Logradouros de Alvalade, a construção do parque de estacionamento do Campo das Cebolas e do parque dissuasor da Ameixoeira;

19. A resolução dos problemas de mobilidade e de estacionamento na cidade de Lisboa implica ainda a implementação de uma rede de parques de estacionamento vocacionados para os residentes, tendencialmente gratuitos ou, alternativamente, com uma política de preços muito acessíveis, de modo a aumentar a oferta de estacionamento para os residentes e a desincentivar a utilização quotidiana do automóvel, a qual será reforçada com a entrada em exploração em 2018 de novos parques em Campo de Ourique, Rato, Largo da Graça e Santos (cf. PAO 2018);

20. O objetivo de reduzir o transporte individual no interior da cidade importa também o desenvolvimento de uma coroa de parques de estacionamento dissuasores junto aos principais interfaces de transportes públicos, prevendo-se a conclusão, em 2018, dos parques dissuasores da Pontinha, Moscavide, Bela Vista e Areeiro (cf. PAO 2018);
VER QUADRO A
*o número de lugares apresentado após 2016 é uma estimativa.

21. A execução sustentada e coerente desta estratégia global de mobilidade urbana a cargo da EMEL, envolvendo intervenções em matéria de requalificação das infraestruturas de mobilidade, a construção e manutenção de novos meios de acessibilidade suave destinados a facilitar as deslocações no interior da cidade, a criação e operação de outras estruturas de mobilidade, nomeadamente através de desenvolvimento do SBPP, a construção de parques de estacionamento destinados a residentes, permitindo o estacionamento sem custos ou a preços muito moderados e a disponibilização de estacionamento a preços simbólicos aos utilizadores da rede de transportes coletivos de Lisboa, implicará a realização de investimentos na ordem dos 92 milhões de euros entre 2017 e 2022 e terá um impacto muito significativo no volume de rendimentos que a empresa arrecadará nos próximos anos, bem como nos gastos em que incorrerá, nomeadamente ao nível dos fornecimentos e serviços externos e no seu quadro de pessoal;

22. Paralelamente, o alargamento do estacionamento na via pública em direção a zonas cada vez mais periféricas e com menor pressão de procura de estacionamento, combinado com a implementação de uma rede de parques dissuasores e residenciais a preços baixos, por força da estratégia integrada supra descrita, terá, de forma inevitável, reflexos num ritmo decrescente da evolução dos rendimentos da empresa;

IV – O modelo de remuneração do Município de Lisboa pela gestão e exploração do estacionamento público urbano tarifado de superfície confiada à EMEL

23. Nos termos do n.º 4 da Deliberação n.º 73/AM/94 da Assembleia Municipal – que criou a EMEL – metade das receitas brutas de exploração dos espaços de estacionamento pago pertencem ao Município, como contrapartida pela cedência da gestão e exploração do domínio público municipal;

24. Este modelo de remuneração do Município se assemelha, substantivamente e sem estar aqui em causa de todo a subsunção a qualquer tipo formal de contrato, à renda de uma concessão e corresponde a uma conceção em que o Município partilha com a EMEL as receitas de estacionamento público urbano tarifado de superfície (revenue share), sendo remunerado como concedente;

25. Conforme foi reconhecido no preâmbulo da Deliberação n.º 87/AM/2001 (publicada no Boletim Municipal n.º 405, de 22 de novembro de 2001) aquela base de cálculo de remuneração do Município «foi fixada numa altura em que não se podia prever com rigor o crescimento do sistema não só quanto ao número de lugares de estacionamento a criar, às zonas a integrar e ao número de cartões de residente a emitir, mas também e principalmente não era possível prever o volume de investimentos necessário para responder com eficácia às exigências com que a EMEL se vem defrontando, fatores que muito contribuíram para a sua atual situação» (de desequilíbrio financeiro);

26. Com base no Relatório e Parecer do Fiscal Único e no parecer do Conselho Geral (que imputavam os desequilíbrios económico-financeiros da empresa à forma de contratualização do relacionamento entre a empresa e o Município salientando que «apesar da sua situação líquida negativa (-377 828 contos) verificada no final do ano 2000, a EMEL, no conjunto dos seus perto de 6 (seis) anos de atividade, entregou à CML (50 % das receitas brutas) mais de 3,5 (três e meio) milhões de contos e efetuou investimentos sociais (na via pública) na ordem dos 1,7 milhões de contos, para além do investimento feito em dois parques de estacionamento (Teixeira de Pascoais e Rua das Murtas) superior a 600 000 contos, de especial interesse social e urbano») a Deliberação n.º 87/AM/2001 reduziu a remuneração do Município de metade para ¼ das receitas brutas de exploração dos espaços de estacionamento pago nos anos de 2001, 2002 e 2003;

27. Esta redução foi mantida nos anos 2004 e 2005 pela Deliberação n.º 83/AM/2005 (publicada no 1.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 596, de 21 de julho de 2005) e revista de novo em 2007, de modo a comportar uma componente fixa de 12,5% e uma componente variável distribuída por vários escalões (Deliberação n.º 2/AM/2007, publicada no 2.º Suplemento do Boletim Municipal n.º 682, de 15 de março de 2007):

Escalões com base nos quais se calcula a remuneração variável Percentagem da remuneração
< 10.000.000€ 2,5%
> 10.000.000€ 12.500.000€ 5%
> 12.500.000€ 15.000.000€ 7,5%
> 15.000.000€ 17.500.000€ 10%
> 17.500.000€ 20.000.000€ 12,5%
> 20.000.000€ 15%

28. As razões que estiveram na origem da redução da remuneração do Município no período de 2001 a 2005 (Deliberações nºs 87/AM/2001 e 83/AM/2005) e, posteriormente, a partir de 2007 (Deliberação n.º 2/AM/2007), são sintetizadas nos considerandos da Deliberação n.º 2/AM/2007, referindo-se os avultados investimentos na via pública a cargo da EMEL em consonância com a evolução da estratégia integrada de intervenção urbana que vem também descrita nos considerandos precedentes, e os seus resultados operacionais negativos, e que a fixação das contrapartidas a favor do Município tem que ser ajustada em função «das necessidades de investimento na empresa ou da sua situação financeira liquida», constituindo «um custo da empresa que condiciona a própria prestação do serviço público»;

29. A perspetiva seguida naquela deliberação de 2007 foi a de «adequar a remuneração a auferir pela CML às actuais condições de exploração», criando-se «um novo modelo, integrando uma remuneração com uma componente fixa e outra variável, em função dos proveitos da EMEL, mantendo também a possibilidade da CML auferir uma remuneração de capital sobre os resultados líquidos após impostos sobre lucros»;

30. Apesar dessa redução das contrapartidas a favor do Município operada pelas deliberações da Assembleia Municipal de 2001 (Deliberação n.º 87/AM/2001), de 2005 (Deliberação n.º 83/AM/2005) e de 2007 (Deliberação n.º 2/AM/2007), o programa de investimentos da empresa não permitiu que esta libertasse as receitas necessárias para assegurar a remuneração do Município como concedente, de tal forma que entre 2001 e 2016 se mostrou absolutamente necessário realizar de forma sucessiva quatro aumentos de capital por conversão de créditos do Município resultantes daquela remuneração (cf. Deliberação n.º 392/CM/2001, não publicada; Deliberação n.º 968/CM/2004, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 567, de 30 de dezembro de 2004; Deliberação n.º 193/CM/2011, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 895, de 14 de abril de 2011; e Deliberação n.º 395/AML/2016, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1193, de 29 de dezembro de 2016), o que não traduzirá um desejável modelo de estabilização das relações financeiras do Município com a EMEL em moldes consentâneos com a estratégia integrada de intervenção urbana consistentemente prosseguida no período em causa e descrita nos considerandos anteriores;

V – A necessidade de ajustar o modelo de remuneração do Município aos investimentos a cargo da EMEL

31. O plano de investimentos da EMEL para o período de 2017‐2022 ascende a cerca de 92 milhões de euros, abrangendo, nos moldes já sistematicamente descritos supra, o ordenamento do estacionamento em toda a cidade de Lisboa, intervenções em matéria de requalificação das infraestruturas de mobilidade, a construção e manutenção de novos meios de acessibilidade suave destinados a facilitar as deslocações no interior da cidade, a construção de parques de estacionamento destinados a residentes e a disponibilização de estacionamento a preços simbólicos aos utilizadores da rede de transportes coletivos de Lisboa (parques dissuasores);

32. As taxas de retorno dos investimentos previstos serão inferiores à média atual da empresa (por exemplo, parques de estacionamento residenciais, ou em zonas limítrofes da cidade) podendo, em alguns casos, ser negativas, o que implicará uma perda dos meios libertos líquidos gerados por essas operações;

33. Face ao significativo reforço dos meios e investimentos a cargo da empresa, o crescimento da receita, em termos relativos, será inevitavelmente inferior ao crescimento esperado da estrutura de custos;

34. Face ao volume de investimentos a realizar no período de 2017‐2022, é previsível a necessidade de recurso a financiamento, o que implicará assegurar uma estrutura de capital equilibrada e previsível, designadamente por referência aos princípios gerais da viabilidade económica e do equilíbrio financeiro, consagrados nos artigos 31.º e 40.º do RJAEL;

35. O atual modelo de remuneração do Município, baseado «nos proveitos operacionais decorrentes da actividade objecto de concessão» (cf. n.º 4 da Deliberação n.º 73/AM/94, na redação dada pela Deliberação n.º 2/AM/2007) é incompatível com a prossecução da política de mobilidade que vem desde há algum tempo sendo definida pelo Município, nomeadamente com a execução de projetos de rentabilidade económica reduzida ou negativa, bem como com o financiamento das referidas iniciativas em condições normais de mercado, dado que não pondera os referidos fatores, estando essencialmente direcionado para projetos de elevada rentabilidade, não se coadunando com o perfil de investimentos que a EMEL fará no futuro, conforme se demonstra no estudo em anexo à presente proposta (anexo I - Proposta de reformulação da metodologia de cálculo do fee pago pela EMEL – Racionalidade económico-financeira);

36. Importa adequar a remuneração da EMEL pela gestão e exploração do estacionamento público urbano tarifado de superfície às atuais condições de exploração e aos investimentos necessários no âmbito da estratégia integrada de gestão da mobilidade;

37. O modelo mais adequado para o efeito corresponde ao denominado modelo de Cost Plus, no âmbito do qual o Município assegurará à EMEL uma rentabilidade mínima em função do parque de ativos e respetivas atividades desenvolvidas e custos correspondentes;

38. Neste modelo, o montante da remuneração da EMEL será determinado com base nos custos operacionais da empresa (incluindo gastos com depreciações e amortizações e, por esta via, o investimento realizado) tendo em consideração um mark-up, fixado dentro de um intervalo de plena concorrência, devidamente verificado e suportado em estudo de análise económica de preços de transferência anexo à presente proposta (anexo II – Relatório de análise económica de preços de transferência);

39. O valor a pagar anualmente pela EMEL ao Município de Lisboa, corresponderá à diferença entre as receitas operacionais geradas pela empresa, deduzidas do montante da remuneração da EMEL descrito no considerando anterior, ajustado pelo mecanismo de priorização de pagamentos;

40. Este modelo considera como remuneração da EMEL os custos operacionais decorrentes da exploração do estacionamento público urbano tarifado de superfície, bem como o valor dos investimentos realizados, por via da consideração das correspondentes depreciações e amortizações;

41. O modelo agora proposto permite focar a EMEL na concretização do seu plano estratégico de mobilidade, reduzindo a dependência de projetos financeiramente rentáveis, ao mesmo tempo que assegura, numa ótica de equilíbrio financeiro, a recuperação económico-financeira dos investimentos não geradores de receitas, acomodando a incorporação, por várias vias, de incentivos à eficiência e eficácia operacional que permitam em moldes efetivos mitigar o risco de indução de despesa associado aos modelos de Cost Plus puros e comportando um mecanismo de priorização de pagamentos ao Município que garanta um maior equilíbrio na liquidez e na posição financeira da empresa;

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos dos artigos 31.º e 37.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem como da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos da EMEL, e, bem assim, da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 25.º, n.º 1, alínea n), e n.º 2, alínea k), da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 22.º-A da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto:

A – Aprovar, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a alteração do modelo de remuneração do Município de Lisboa pela gestão e exploração do estacionamento público urbano tarifado de superfície confiada à EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A., nos seguintes termos:

1. Como contrapartida pela prestação de serviços associada à gestão e exploração de parques de estacionamento e atividades conexas, a EMEL será remunerada através da aplicação de um mark-up sobre os custos operacionais, correspondente a 4,3%.

2. O valor a pagar anualmente pela EMEL ao Município de Lisboa, corresponderá à diferença entre os proveitos operacionais gerados pela empresa, deduzidos do montante da remuneração a que se refere o número anterior, ajustado pelo mecanismo de priorização de pagamentos a que se refere o n.º 6.

3. Para efeitos dos números anteriores, consideram-se proveitos e custos operacionais todos aqueles que decorrerem das atividades rotineiras associadas à gestão e exploração de parques de estacionamento e atividades conexas, incluindo os seguintes:

a) Proveitos operacionais associados a:

i) Parquímetros;
ii) Gestão de operações e do processo contraordenacional;
iii) Operações de Fiscalização, bloqueios e remoções;
iv) Gestão de parques;
v) Mobilidade (nomeadamente, Sistema de Bicicletas Públicas Partilhadas na Cidade de Lisboa, Sistema de Carsharing Elétrico e Soluções de estacionamento para residentes, entre outras);
vi) Aplicações de meios de pagamento móvel e outros sistemas de pré-pagamento;
vii) Dísticos; e
viii) Gestão e exploração de parques de estacionamento e atividades conexas;

b) Custos operacionais associados a:

i) Custos diretos incorridos na sua atividade, tais como os custos com o pessoal, subcontratos, fornecimentos e serviços externos; e
ii) Custos indiretos, tais como, custos administrativos e relacionados com áreas de suporte, depreciações e amortizações, e outros custos operacionais.

4. Para efeitos do n.º 1, o mark-up de custos sobre os custos operacionais num exercício económico corrente, corresponde ao mark-up final sobre os custos operacionais, verificado no final do exercício económico anterior, sendo este mark-up alvo de ajustamento, a decidir pela Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos retroativos a 1 de janeiro do ano a que respeita.

5. O ajustamento do mark-up a que se refere o número anterior será atualizado, pelo menos com referência ao último trimestre de cada exercício económico, tendo em conta critérios de razoabilidade devidamente suportados e verificados que permitam que o mesmo se situe no intervalo de plena concorrência.

6. Os pagamentos devidos ao Município por aplicação dos números anteriores ficam sujeitos ao cumprimento do limite resultante da fórmula seguinte:
Ver QUADRO C

7. Com a aprovação da alteração do modelo de remuneração do Município de Lisboa, nos termos dos números anteriores, fica revogado o n.º 1 da Deliberação n.º 177/CM/2015, publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1103, de 9 de abril de 2015, que procedeu à revisão da base de cálculo da compensação prevista no ponto 4 da Deliberação n.º 73/AM/94.

B - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a seguinte proposta de alteração aos Estatutos da EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A., a produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018:

a) A alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º e o n.º 4 do artigo 32.º dos Estatutos da EMEL passam a ter a seguinte redação:

«Capítulo V

«Artigo 23.º

1.
2.

d) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital e grau de risco, exceto quando sejam definidos outros critérios no quadro do exercício pela Câmara Municipal de Lisboa dos poderes a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 20.º dos presentes estatutos, bem como nos termos dos contratos de gestão previstos nos nºs 1, 2 e 4 do artigo 24.º;
»

«Artigo 32.º

1.
2.
3.
4. As contrapartidas devidas pela EMEL ao Município de Lisboa deverão ser ajustadas em função das necessidades de investimento ou da situação financeira líquida da empresa decorrente da implementação das orientações e dos planos estratégicos aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa.»

C – Mandatar o Vereador Miguel Feliciano Gaspar representante do Município de Lisboa na Assembleia Geral da EMEL, para votar favoravelmente a alteração dos estatutos da empresa.

Anexos:

Anexo I - Proposta de reformulação da metodologia de cálculo do fee pago pela EMEL – Racionalidade económico-financeira

Anexo II – Relatório de análise económica de preços de transferência / Relatório de pesquisa de informação comparável externa

Paços do Concelho, em abril de 2018

O Vereador
Miguel Gaspar
O Vereador
João Paulo Saraiva

Documentos
Documento em formato application/pdf QUADRO A172 Kb
Documento em formato application/pdf QUADRO B172 Kb
Documento em formato application/pdf QUADRO C165 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 229/CM/20185767 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo 1 Proposta 229/CM/20185767 Kb