Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 332/CM/2018 - Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima (PAESC)
01-06-2018

Entrada: 1 de Junho 2018
Agendada: 5 de Junho de 2018
Tem parecer: da 4ªCP que deu origem à Recomendação 025/04 (4ªCP) Sobre Proposta 332/CM/2018
Debatida e votada: 5 de Junho rectificada
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:

PROPOSTA 332/2018

Aprovar submeter à Assembleia Municipal o “Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima” (PAESC), nos termos da Proposta

PELOURO: Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
SERVIÇO: DMEVAE

Considerando que:

A) Na reunião de Câmara do passado dia 28 de março de 2018, através da Proposta 131/2018, foi, por unanimidade, aprovado, para efeitos de submissão a consulta pública e posterior submissão à Assembleia Municipal, o “Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima” (PAESC);

B) Através do Aviso n.º 18/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1261, de 19 de abril de 2018, foi tornado público a abertura do período de consulta pública do PAESC, pelo prazo de 20 dias úteis;

C) Findo o prazo de consulta pública, a 21 de maio de 2018, verifica-se que não houve a apresentação de quaisquer informações ou sujestões;

Considerando também que:
D) O problema das alterações climáticas constitui um dos maiores desafios da sociedade contemporânea, exigindo respostas concretas a vários níveis, nomeadamente ao nível da eficiência energética, da valorização das energias alternativas ou do planeamento ambiental;

E) Lisboa assinou em 2009 o Pacto dos Autarcas, uma iniciativa centrada na mitigação das emissões, conforme Deliberação n.º 994/CM/2008, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 772 de 4 de dezembro de 2008, e que em 2014 assinou a declaração Mayor´s Adapt, uma iniciativa orientada para a adaptação às alterações climáticas em meio urbano, conforme Deliberação n.º 468/CM/2014, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1067 de 31 de julho de 2014;;

F) Lisboa tem reportado dados relativos a mitigação climática através dos periódicos relatórios SEAP (Sustainable Energy Action Plans) no âmbito do Pacto dos Autarcas e tem igualmente reportado dados de mitigação e adaptação climática no âmbito da plataforma CDP Cities desde 2013;

G) Lisboa assinou em 15 de janeiro de 2015 o Programa ClimAdaPT.Local para o desenvolvimento de um projecto municipal de adaptação às alterações climáticas, sob orientação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e coordenação do consórcio liderado pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sendo enquadrado no tema 2: “Estratégias Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas”;

H) Ainda em 2015, Lisboa subscreveu a iniciativa “Compact of Mayors”, que é a maior plataforma mundial de cidades visando promover a redução e emissões, a monitorização dos progressos alcançados de acordo com o mesmo método e preparação para a adaptação às alterações climáticas, conforme Deliberação n.º 571/CM/2015, publicada no Boletim Municipal n.º 1128 de 1 de outubro de 2015;

I) Em 2016, Lisboa subscreveu o “Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia” assumindo, assim, o compromisso de reduzir as emissões de CO2 (e, eventualmente de outros gases com efeitos de estufa) no seu território em pelo menos 40% até 2030, designadamente mediante o reforço da eficiência energética e de um maior recurso às fontes de energia renováveis, aumentando a sua resiliência, bem como apresentando um plano específico para a adaptação às alterações climáticas, conforme Deliberação n.º 331/CM/2016, publicada no 4ª Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1168 de 7 de julho de 2016;

J) Nos termos do Documento de Compromisso Oficial subscrito, Lisboa comprometeu-se a apresentar as suas metas climáticas nos domínios da mitigação e adaptação até 2030, consubstanciado num “Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima” (PAESC), dentro do período de 2 anos;

K) No seguimento do Programa ClimAdaPT.Local, a CML desenvolveu a Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC) que foi aprovada em Sessão de Câmara no dia 29/3/17 e que, após consulta pública, foi seguidamente apresentado à Assembleia Municipal a 18 de julho de 2017, sob a proposta nº 162/CM/2017, tendo sido aprovado por unanimidade (http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/VIVER/Ambiente/Alteracoes_Climatericas/EMAAC_2017.pdf);

L) O PAESC reúne, enquadra e propõe, no que concerne à mitigação climática, um conjunto de objetivos e metas estratégicas nos domínios da redução de emissões no domínio da energia, bem como um conjunto de programas e ações que envolvem matérias do âmbito da adaptação climática, ambos abrangendo orientações de carácter transversal aplicáveis à cidade em geral e ao município em particular;

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto na alínea aaa) e ccc) do nº 1 do art. 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, em articulação com o art. 32º e as als. b), k), m) e p) do art. 23º, todos do mesmo diploma legal:

Aprovar submeter à Assembleia Municipal, o “Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima” (PAESC), em anexo e que faz parte integrante da presente proposta.

Paços do Concelho de Lisboa, 22 de maio de 2018

O Vereador

José Sá Fernandes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 332/CM/20184008 Kb
Documento em formato application/pdf Acta em minuta 30.5.2018 proposta 33259 Kb