Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 335/CM/2028 – Prorrogação para o ano lectivo 2018/2019, dos contratos de delegação de competências no âmbito do Projecto das Refeições Escolares Saudáveis
26-06-2018

Entrada:
Agendada: 26 de Junho de 2018
Tem parecer: 1ª CP que deu origem à Recomendação 027/01 (1ª CP)
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 335/2018

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a prorrogação, para o ano letivo 2018/2019, dos contratos de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Alcântara, Benfica, Campolide, Estrela, Olivais e São Domingos de Benfica e a respetiva afetação de recursos financeiros, com assunção de compromissos plurianuais, nos termos da proposta.

Pelouro: Educação - Vereador Ricardo Robles
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que:

Em 18 de julho de 2017, através da Deliberação n.º 266/AML/2017, foi aprovada, por unanimidade, a celebração dos Contratos de Delegação de Competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Alcântara, Benfica, Campolide, Estrela, Olivais e São Domingos de Benfica, a afetação de recursos financeiros para o efeito e a assunção de compromissos plurianuais, bem como as minutas dos respetivos Contratos;

Subsequentemente, em 31 de julho de 2017, o Município de Lisboa e as Juntas de Freguesias de Alcântara, Benfica, Campolide, Estrela, Olivais e São Domingos de Benfica, acordaram na celebração dos respetivos contratos de delegação de competências, em vigor até final do corrente ano letivo 2017/2018;

Nos termos da Cláusula Décima Segunda do respetivo clausulado contratual, os mencionados contratos vigoram durante o ano letivo 2017/2018, prorrogando-se automaticamente para o ano letivo subsequente, conforme contratos anexos à presente proposta, dela fazendo parte integrante;

Para que as referidas Juntas de Freguesia possam continuar a assegurar o fornecimento de refeições escolares, em escolas das suas freguesias, durante o ano letivo 2018/2019, é necessário proceder à prorrogação dos respetivos contratos, nos termos e condições neles previstos;

Estas delegações de competências são acompanhadas dos recursos patrimoniais e financeiros, adequados ao desempenho das funções transferidas, os quais correspondem à despesa pública que o Município teria caso as competências não fossem delegadas, e se encontram discriminados nos “Anexo I” de cada um dos Contratos Delegação de Competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e publicado em anexo I à mesma lei, aprovar e submeter à Assembleia Municipal:

1. A prorrogação, para o ano letivo 2018/2019, dos Contratos de Delegação de Competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Alcântara, Benfica, Campolide, Estrela, Olivais e São Domingos de Benfica, ao abrigo da Deliberação n.º 266/AML/2017, de 18 de julho;

2. A afetação de recursos financeiros para o efeito, no valor total de 1.854.586,20 euros (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis Euros e vinte Cêntimos), mediante a transferência, nos termos constantes dos “Anexo I” de cada um dos seis Contratos de Delegação de Competências em anexo, dos seguintes valores para o ano letivo 2018/2019:

2.1. Para a Freguesia de Alcântara: 237.699,12 euros.
2.2. Para a Freguesia de Benfica: 466.399,08 euros.
2.3. Para a Freguesia de Campolide: 89.863,92 euros.
2.4. Para a Freguesia da Estrela: 110.755,56 euros.
2.5. Para a Freguesia dos Olivais: 662.900,88 euros.
2.6. Para a Freguesia de São Domingos de Benfica: 286.967,64 euros.

3. A assunção de compromissos plurianuais, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no valor total de 666.000,00 euros para 2018 e 1.188.586,20 euros para 2019, correspondentes à seguinte repartição:

3.1. Para a Freguesia de Alcântara: 85.488,28 euros para 2018 e 152.210,84 para 2019.
3.2. Para a Freguesia de Benfica: 167.740,02 euros para 2018 e 298.659,06 euros para 2019.
3.3. Para a Freguesia de Campolide: 32.319,48 euros para 2018 e 57.544,44 euros para 2019.
3.4. Para a Freguesia da Estrela: 38.832,84 euros para 2018 e 71.922,72 euros para 2019.
3.5. Para a Freguesia dos Olivais: 238.411,72 euros para 2018 e 424.489,16 euros para 2019.
3.6. Para a Freguesia São Domingos de Benfica: 103.207,66 euros para 2018 e 183.759,98 euros para 2019.

Esta despesa tem enquadramento orçamental em 2018 e 2019 na Orgânica L21.01 | Rúbrica Económica 04.05.01.01.03 | Ação do Plano B2.P006.01, conforme cabimentos e registo de Encargos Futuros anexos à presente proposta.

Lisboa, 22 de maio de 2018

O Vereador

___________________
Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 335/CM/2028528 Kb