Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 349/CM/2018 - Atribuição de subsídio à exploração e minuta de contrato-programa a celebrar com a GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A., bem como a assunção de compromisso plurianual
14-06-2018

Entrada: 14 Junho 2018
Agendada: 3 de Julho de 2018
Tem parecer: 1ª e 5ª CP
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:300/AML/2018
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1278

PROPOSTA 349/2018

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a atribuição de subsídio à exploração, a minuta de Contrato-Programa a celebrar com a GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A., bem como a assunção de compromisso plurianual.

Considerando que:
1. A habitação, sendo um direito constitucional, é cada vez mais, reconhecido como área estratégica e fundamental ao desenvolvimento humano e da vida em comunidade e à promoção da coesão dos territórios.
2. O XXI Governo Constitucional reconheceu, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 no âmbito das suas prioridades políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações.
3. Esta Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece, portanto, o papel imprescindível que os municípios têm na sua implementação e reforça a sua intervenção neste âmbito, na esteira da lógica de descentralização.
4. A sua relação de proximidade com os cidadãos e o território permite aos municípios ter uma noção mais precisa das necessidades presentes, das abordagens mais adequadas e dos recursos passíveis de mobilização.
5. A situação de carência habitacional na cidade de Lisboa é uma realidade que urge ultrapassar, utilizando o património municipal para o efeito, em conjugação com outros instrumentos nomeadamente parceria com entidades publicas, bem como a necessidade de alterações estruturais no que toca à legislação associada ao arrendamento.
6. A GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa EM SA, adiante designada abreviadamente por GEBALIS, é uma pessoa coletiva de direito privado com natureza municipal, constituída sob a forma de entidade empresarial local nos termos da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
7. Nos termos dos seus Estatutos, a GEBALIS, tem como objeto a promoção e gestão de imóveis de habitação social, bem como a gestão de outro património edificado habitacional que o Município decida afetar ao arrendamento, desenvolvendo a atividade de gestão social, patrimonial e financeira dos bairros municipais em moldes a definir pela Câmara Municipal de Lisboa.
8. Na prossecução do seu objeto social constitui, nomeadamente, atribuição da GEBALIS, assegurar a manutenção do parque edificado, promovendo para o efeito a execução de obras de conservação, reabilitação e de beneficiação, para responder às diversas necessidades.
9. Nos termos do nº 3 do artº 32º da Lei nº 50/2012, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico do sector empresarial local e das participações locais, “a atribuição de subsídios à exploração pelas entidades públicas participantes no capital social exige a celebração de um contrato-programa”.
10. Nos artºs 20º e 26º dos Estatutos da GEBALIS, aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa, prevê-se expressamente que aquela entidade celebrará com o Município de Lisboa contratos-programa onde se definirão as orientações estratégicas a seguir pela empresa e pormenorizadamente as funções de desenvolvimento económico local que lhe cabe desempenhar, os objetivos a perseguir, bem como o montante das comparticipações a que terá direito em contrapartida das obrigações assumidas.
11. As obras serão realizadas em imóveis, propriedade do Município de Lisboa e sob gestão actual ou futura da GEBALIS.
12. A persecução destes objectivos implica nova abordagem estratégica e planeamento de intervenção, dotando a Empresa de condições, nomeadamente no plano financeiro.
13. As intervenções a seguir identificadas carecem de realização de obras de requalificação, conservação e reabilitação prementes:
13.1. Bairro das Açucenas – Obras de conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas;
13.2. Bairro do Armador (Lotes 746 a 754 A) – Requalificação e conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas;
13.3. Bairro dos Alfinetes (B1 a B7) / Bairro Quinta das Salgadas – Requalificação e conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas no Bairro dos Alfinetes (4ª fase) e demolição de edificação que não cumpre as condições estruturais de habitabilidade no Bairro Quinta das Salgadas;
13.4. Bairro Casal dos Machados – Requalificação e conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas;
13.5. Bairro do Condado (Fase 4: Lotes 554/555/556 - Requalificação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas e demolição de prédios por ausência de condições de habitabilidade e segurança;
13.6. Bairro João Nascimento Costa – Requalificação e conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas;
13.7. Bairro Telheiras Sul – Requalificação e conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas;
13.8. Quinta do Loureiro - Conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas;
13.9. Bairro Rego (A) - Conservação de prédios com intervenção em coberturas, fachadas e infraestruturas técnicas;
13.10. Reabilitação de espaços não habitacionais adequando-os às normas e recomendações técnicas atuais;
13.11. Reabilitação de frações habitacionais.
14. O Município de Lisboa pretende encarregar a GEBALIS de executar os projetos e obras de reabilitação deste património, sendo útil estabelecer, desde já, os procedimentos adequados a salvaguardar o bom cumprimento de todas as exigências regulamentares;
15. Este património está incluído nas prioridades definidas pelo Município de Lisboa, necessitando de trabalhos de beneficiação, conservação e manutenção, a fim de repor e melhorar as condições de segurança, salubridade, higiene e conforto.
16. Os contratos-programa são aprovados pelo órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, devendo definir detalhadamente o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os montantes dos subsídios à exploração, assim como a eficácia e a eficiência que se pretende atingir com a mesma, concretizando um conjunto de indicadores ou referenciais que permitam medir a realização dos objetivos setoriais, nos termos da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas da alínea i) do nº 2 do art.º 23º, alínea n) do nº 1 do artº 25º com a alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado como anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

A. A minuta de Contrato-programa, que faz parte integrante desta Proposta, a celebrar com a GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A..

B. A atribuição de subsídio à exploração no montante total de 27.500.000,00, (vinte e sete milhões e quinhentos mil euros), não sujeito a IVA com cabimento orçamental na Orgânica económica conforme documento de cabimento em anexo e que faz parte integrante da presente proposta.

C. A assunção do compromisso plurianual constante do contrato-programa, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artº 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que tem a seguinte repartição de encargos, ajustável conforme disposições do contrato:
i. Em 2018, 1.500.000,00€ a título de adiantamento;
ii. Em 2019, um valor até 8.000.000,00€ (oito milhões de euros);
iii. Em 2020, um valor 9.750.000€ (nove milhões, setecentos e cinquenta mil euros);
iv. Em 2021, um valor até 9.750.000€ (nove milhões, setecentos e cinquenta mil euros).

A despesa tem enquadramento na Orgânica L14.01, Rubrica Económica 05.01.01.01.03, Ação do Plano A1.P006.01 - Reab.Bairros Municipais Lx.XXI GEBALIS, tendo sido feito o respetivo cabimento no orçamento em vigor.

Lisboa, 08 de junho de 2018

A Vereadora
Paula Marques
O Vereador
João Paulo Saraiva

Anexo: Minuta de contrato-programa

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 349/CM/2018 1869 Kb
Documento em formato application/pdf DFD relativa ao contrato programa da Gebalis104 Kb