Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 359/CM/2018, Ponto IV da parte deliberativa - Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, e repartição de encargos, âmbito do Concurso Público Fornecimento de Energia Eléctrica para Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade
03-07-2018

Entrada: 21 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho de 2018
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Publicação em BM:

Proposta n.º 359/2018

Assunto: Aprovar a decisão de contratar do “Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão para Dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade do Município de Lisboa”, com recurso a concurso público, com publicidade internacional; aprovar as peças de concurso, a nomeação do júri e a submissão à Assembleia Municipal da aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Planeamento, Urbanismo, Património e Obras Municipais
Serviços: UCT / DO / DIP

Considerando que:

1. O fornecimento de energia eléctrica para dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade é actualmente assegurado pela Endesa Energia S.A., em regime de mercado, mediante contrato adjudicado através de um procedimento pré-contratual público, pelo prazo de 1 (um) ano;
2. Se afigura necessário proceder à contratação de um fornecedor de energia elétrica em regime de mercado livre, que garanta o fornecimento de energia pelo prazo de um ano, após o termo do contrato de fornecimento em curso, que irá ocorrer no final de Março de 2019;
3. A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das peças do procedimento necessárias ao fornecimento acima identificado, cabe à Câmara Municipal, enquanto órgão competente para autorizar a despesa, nos termos, respectivamente, da alínea b) do nº 1 do artº 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea f) do nº 1 do artº 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro e com os artigos 36.º; 38.º e 40º, nº 2, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, revisto pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto e que, nos termos do nº 1 do artigo 67.º do CCP, é necessário proceder à nomeação de um Júri do Concurso, a quem compete a condução do concurso;
4. A abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efetuada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22º, nºs 1 a 6 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, que se mantem em vigor por força do artigo 14º, nº1, alínea f) do Diploma Preambular ao CCP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/ 2008, de 29 de janeiro;
5. A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico, não estando, no entanto, prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente;
6. Acresce que a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei nº 8/ 2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), está sujeita à autorização prévia pela Assembleia Municipal.
7. Dando cumprimento ao estabelecido na alínea a) do nº 1 do artº 10º do Regulamento do Orçamento da CML, foi emitido o REF (Registo de Encargos Futuros) nº 503, anexo à presente proposta.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artº 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea f) e com a alínea ccc), ambas do nº 1 do artº 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro e com os artigos 36.º; 38.º e 40º, nº 2, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, revisto pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto:

I. Autorizar a abertura do Concurso Público com Publicação de Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia como procedimento destinado à contratação do “Fornecimento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão para Dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade do Município de Lisboa”, pelo valor base de 8.051.731,76 € (oito milhões, cinquenta um mil e setecentos e trinta e um euros e setenta e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de 1.851.872,73 € e de IVA à taxa de 6% no valor de 6,67 €, totalizando 9.903.611,16 € (nove milhões, novecentos e três mil e seiscentos e onze euros e dezasseis cêntimos), bem como aprovar as respetivas peças do procedimento identificadas na alínea c) do n.º1 do artigo 40º de Código dos Contratos Públicos.

II. Designar, nos termos estipulados no nº 1 do artigo 67º do CCP, o Júri do Procedimento a quem compete, nos termos da lei, a condução do procedimento, com a seguinte constituição:

Presidente: Eng.º João Luis Silva Oliveira (UCT/DO/DIP);
1.º Vogal Efetivo: Eng.º António Figueiredo Gomes (UCT/DO/DIP);
2.º Vogal Efetivo: Dra. Ana Isabel Pereira (DMF/DA/CCM);

1.º Vogal Suplente: Arq.º Pedro António Correia Martins Carocinho Galrito (UCT/DO/DIP);
2.º Vogal Suplente: Eng.º Ivo Manuel Pereira Machado (UCT/DO/DIP);
3º. Vogal Suplente: Dra. Ana Domingues (DMF/DA/CCM);
4º. Vogal Suplente: Dra. Paula Cristina Nobre Leitão (DMF/DA/CCM).
Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo 1º Vogal Efetivo.

III. Delegar no Júri do Procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 69.º, as seguintes competências: prestar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, previstos na 1ª parte do n.º 1 do artigo 50.º do CCP.
IV. Submeter à Assembleia Municipal, a autorização para a seguinte repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), ambas do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, com os nºs. 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de junho, bem como a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8 de 21 de fevereiro, no âmbito do Concurso Público com Publicação de Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para o “Fornecimento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão para Dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade do Município de Lisboa”, para os seguintes anos económicos e da forma que se indica:

AnoValor s/IVA(€)Valor do IVA 23%(€)Valor do IVA 6%(€)Valor c/IVA(€)
20180,000,000,000,00
20194.954.911,841.234.581,834,456.189.498,12
20203.096.819,92617.290,912,213.714.113,04

A despesa enquadra-se na rúbrica orçamental 02.02.25.02 (Outros serviços) da A.P. A5.P004.01 da orgânica L02.06.

Lisboa, aos 21 de junho de 2018.

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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