Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 360/CM/2018, Alínea a) da parte deliberativa - Autorização para alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais, Concurso Público Aquisição de equipamentos serviços acessórios
03-07-2018

Entrada: 21 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho de 2018
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:293/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº 1273

PROPOSTA 360/2018

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a nova assunção de compromissos plurianuais e a consequente repartição de encargos referente ao «Concurso Público, com publicidade internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte” - Processo n.º 25/CPI/DA/CCM/2017»

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Considerando que:
1. Em reunião de Câmara de 20 de abril de 2017 foi aprovada a proposta n.º 205/2017, através da qual foi autorizada a abertura do procedimento de Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte” (Processo n.º 25/CPI/DA/CCM/2017), com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 36.º e no artigo 38.º, todos do Códigos dos Contratos Públicos (CCP), na redação então em vigor, bem como a submissão à Assembleia Municipal da prévia autorização da repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais;

2. Nessa sequência, foi deliberado pela Assembleia Municipal, em 9 de maio de 2017, através da Deliberação n.º 153/AML/2017, autorizar a repartição de encargos para os anos de 2018 e 2019 e a assunção de compromissos em relação aos mesmos anos económicos, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, limitado ao valor máximo de 750 000 euros (setecentos e cinquenta mil euros), da seguinte forma: 2018 - 600.000,00 (+ IVA); 2019 – 150.000,00 (+IVA);

3. Em reunião de Câmara de 29 de novembro de 2017 foi aprovada a Proposta n.º 653/2017, mediante a qual foi autorizada a adjudicação, no âmbito do referido concurso público, ao concorrente AXIANSEU DIGITAL SOLUTIONS, S.A., pelo preço contratual de 720.816,90 € (setecentos e vinte mil, oitocentos e dezasseis euros e noventa cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no valor de 165.787,89 € (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), perfazendo o valor global de 886.604,79 € (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quatro euros e setenta e nove cêntimos);

4. A despesa resultante desta aquisição tem enquadramento orçamental na Económica 07.01.07.01, Ação do Plano E3.P001.05, da Orgânica L07.00 do Orçamento em vigor, conforme compromisso n.º 5418001864;

5. Foi consequentemente celebrado o Contrato de Aquisição n.º 18039489 (PEP 18IN000009) e, em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei nº 98/97, foi o processo enviado para fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

6. De acordo com as mencionadas deliberações n.º 153/AML/2017 e n.º 653/CM/2017, os valores a despender com a presente aquisição seriam repartidos nos seguintes termos:

ANOValor sem IVA(€)IVA a 23%(€)Valor com IVA(€)
2018 (80%)576.653,52132.630,31709.283,83
2019 (20%)144.163,3833.157,58177.320,96
TOTAL720.816,90165.787,89886.604,79

7. Em 19 de abril de 2018, no âmbito do Processo de Fiscalização Prévia n.º 832/2018, foram solicitados esclarecimentos pelo Tribunal de Contas e, na sequência da resposta do órgão competente, foi o processo novamente devolvido pelo referido Tribunal, no âmbito das diligências instrutórias complementares para efeitos, designadamente, de junção da «autorização da Assembleia Municipal a autorizar nova plurianualidade da despesa nos anos de 2018 a 2020, em cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), da LCPA», assim como a junção de «documentos de natureza orçamental e de disponibilidade de tesouraria, adequados à real execução do contrato» e eventual alteração «do texto contratual, através de adenda, em conformidade».

8. Não obstante ter-se previsto, aquando da elaboração das peças do procedimento e da tomada das deliberações atrás referidas, a execução do contrato nos termos expostos e, nessa medida, a realização dos pagamentos inerentes nos anos de 2018 e 2019, em conformidade com o referenciado nos considerandos dois e sete, a delonga dos trâmites procedimentais na fase final e a necessidade de adequação do processo à questão suscitada no âmbito da fiscalização prévia do contrato, determinam a necessidade de alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais anteriormente autorizadas em conformidade com a atual realidade temporal, nos seguintes termos:

2018: 576.653,52 € (acrescido de IVA);
2019: 72.081,69 € (acrescido de IVA);
2020: 72.081,69 € (acrescido de IVA).

9. O encargo para o ano económico de 2018, no valor de 709.283,83 € (setecentos e nove mil, duzentos e oitenta e três euros e oitenta e três cêntimos), incluindo o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, enquadra-se na classificação orçamental L07.00 / E3.P001.05 / 07.01.07.01, conforme compromisso n.º 5418001864, e os encargos para os anos económicos de 2019 e 2020, cada um no valor de 88.660,48 € (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta euros e quarenta e oito cêntimos), incluindo o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, enquadram-se na classificação orçamental 07.01.07.01.

10. A alteração ora proposta não constitui qualquer modificação às demais condições contratuais, designadamente ao prazo estabelecido para execução do contrato (24 meses, a contar da data da concessão de “Visto” do Tribunal de Contas);

11. Consequentemente, mostra-se necessário proceder à correspondente adaptação do texto contratual, através de adenda, conforme sugerido pelo Tribunal de Contas;

12. Por força do disposto no artigo 98.º, n.º 1 e no artigo 106.º, n.º 1 do CCP, a competência para aprovação da minuta do contrato, e também para a sua modificação, bem como para a representação na respetiva outorga é do órgão com competência para a decisão de contratar, in casu a Câmara Municipal;

13. De acordo com a norma habilitante contida no artigo 109.º do CCP, estas competências podem ser objeto de delegação;

14. A competência para a autorização da nova assunção do compromisso plurianual e a consequente repartição de encargos referente à aquisição supra mencionada, de acordo com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, cabe à Assembleia Municipal de Lisboa.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
a) Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como alteração da autorização da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, para o «Concurso Público, com publicidade internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte” - Processo n.º 25/CPI/DA/CCM/2017», nos seguintes termos:

Deliberação 153/AML/2017 e Deliberação 653/CM/2017Alteração proposta
Valores com IVAValores com IVA
2018 - 709.283,83€2018 - 709.283,83€
2019 - 177.320,96€2019 - 88.660,48€
2020 - 88.660,48€
TOTAL - 886.604,79€TOTAL - 886.604,79€

b) Aprovar a minuta da Adenda ao Contrato, em anexo, condicionada à prévia aprovação da alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea antecedente;
Lisboa, em …..de ………………. de 2018.

O Vereador

João Paulo Saraiva

Documentos
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