Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 361/CM/2018, Alínea a) da parte deliberativa – Autorização para repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais referente ao concurso público a realizar para o fornecimento de refeições
03-07-2018

Entrada: 21 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho de 2018
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  • Anexo Cabimento

PROPOSTA 361/2018

Aprovar submeter à autorização da Assembleia Municipal a repartição de encargos, bem como a abertura de procedimento para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa, pela Câmara Municipal, ao abrigo do Acordo Quadro promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos termos da proposta.

Pelouro: Educação - Vereador Ricardo Robles
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que:

É competência da Câmara Municipal de Lisboa, em matéria de ação social escolar, o fornecimento de refeições aos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico em cada ano letivo, nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro;

A Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, através da Deliberação n.º 386/CM/2017, de 29 de junho, aprovou, em reunião de 11 de julho de 2017, a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no âmbito do procedimento para o fornecimento de refeições transportadas (catering) a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa, pela Câmara Municipal, ao abrigo do Acordo Quadro de seleção de fornecedores de refeições escolares, promovido pela Área Metropolitana de Lisboa - Processo n.º INF/75/DMED/DE/17;

Através da mesma Deliberação, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a escolha do procedimento, ao abrigo do Acordo Quadro para a seleção de fornecedores de refeições escolares, promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 252º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com o prazo contratual de um ano letivo (entre 1 de setembro e 31 de julho), ou a duração que medeie entre a data da assinatura do contrato (se posterior a 1 de setembro) e o dia 31 de julho do mesmo ano letivo, e considera-se automaticamente renovado por períodos sucessivos de um ano letivo, se nenhuma das partes se opuser, até ao limite máximo total de três anos letivos;

Através do Despacho n.º 71/P/2017, de 22 de setembro, ratificado pela Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa nº 604/CM/2017, de 20 de outubro, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, autorizou, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2003, de 12 de setembro e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, a adjudicação do fornecimento correspondente aos lotes 2 e 3 ao Consórcio ITAU, GERTAL e SOCIGESTE, nos seguintes termos:

Lote 2 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares através do método de Cook-Chill - pelos preços unitários de pequeno-almoço, de almoço e de lanche de 0,27 €, 2,15 € e 0,27 €, respetivamente, aos quais acresce o IVA;

Lote 3 - Fornecimento de refeições escolares transportadas a quente, com recurso a utensílios inox ou palamenta descartável para efeitos a distribuição - pelos preços unitários de pequeno-almoço, de almoço e de lanche de 0,18 €, 2,55 € e 0,27 €, respetivamente, aos quais acresce o IVA;

Neste seguimento, foram celebrados, ente o Município de Lisboa e o Consórcio ITAU, GERTAL e SOCIGESTE, os contratos nº 17038812 e nº 17038815, referentes ao Lote 2 e 3, respetivamente;

Nos termos do disposto no nº 1 da Cláusula 3ª dos mencionados contratos “Os serviços a prestar no âmbito do presente contrato terão início a 02 de janeiro de 2018 e terminarão a 31 de julho de 2018, considerando-se automaticamente renovado por períodos sucessivos de um ano letivo, se nenhuma das partes se opuser, mediante notificação à outra Parte, por escrito e com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo do contrato ou da respetiva renovação, até ao limite máximo total de três anos letivos.”;

O ITAU, veio, através de cartas datadas de 29 de maio de 2018, comunicar a oposição à renovação dos mencionados contratos para o próximo ano letivo (2018/2019);

Desta forma, e havendo a necessidade de continuar a assegurar a alimentação das crianças e dos alunos, a partir de 03 de setembro de 2018, atendendo a que o atual serviço de fornecimento de refeições nas modalidades de catering apenas está assegurado até ao dia 31 de julho de 2018, dar-se-á início, paralelamente, a um procedimento ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 24º do CCP, para o fornecimento de refeições nas modalidades de catering a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa, a vigorar, eventualmente, até 31 de dezembro de 2018;

O mencionado período previsível de vigência (03 de setembro a 31 de dezembro de 2018) tem em conta, para além de poder garantir que no dia 03 de setembro haja continuidade no fornecimento de refeições escolares, a intenção de se propor que o Município de Lisboa possa recorrer, novamente, ao acordo quadro, promovido pela Central de Compras Eletrónicas da Área Metropolitana de Lisboa (CCE-AML), publicado em anúncio da II Série do Diário da República nº 38, de 22 de fevereiro de 2017;

No âmbito do referido procedimento e relativamente ao Lote 3 - Fornecimento de refeições escolares transportadas a quente, com recurso a utensílios inox ou palamenta descartável para efeitos a distribuição e ao Lote 5 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local quer para consumo na própria unidade quer para transporte a quente a outras unidades, com recurso a utensílios inox ou palamenta descartável, colocando o pessoal exigido para uma boa prestação do serviço, de acordo com as exigências técnicas, tendo em consideração as necessidades das entidades adquirentes, a CCE-AML celebrou acordos quadro com as seguintes entidades, a saber: UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., ICA - Indústria e Comércio Alimentar, S.A., EUREST Portugal, Lda. e ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A.;

Para que o Município de Lisboa possa dar início à formação de contratos ao abrigo do mencionado Acordo Quadro, deverá ser autorizado pela Câmara Municipal o convite aos referidos cocontratantes do Acordo Quadro para apresentação de propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 259º conjugado com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 252º, ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

As crianças em idade escolar têm direito a uma refeição diária quente, completa e equilibrada e que, nessa medida, a CML não poderá deixar de garantir essa alimentação às crianças das suas escolas;

Com a implementação do programa de enriquecimento curricular e da escola a tempo inteiro se verificou um alargamento do período de permanência dos alunos nas escolas, o que implica que os alunos tenham que tomar um lanche a meio da tarde, no estabelecimento de ensino;

Na cidade de Lisboa existem muitas famílias com carências socioeconómicas que as impedem de assegurar uma alimentação suficiente e equilibrada às respetivas crianças;

Se prevê que o contrato, referente ao Lote 3, a celebrar ao abrigo do mencionado Acordo Quadro com a entidade adjudicatária, possa iniciar a sua vigência no início do ano letivo de 2018/2019;

Por outro lado e ao contrário do contrato referente ao Lote 3, o contrato referente ao Lote 5, por necessitar do visto do Tribunal de Contas para ser executado, devido o seu valor ser superior a 950 mil euros, prevê-se que apenas possa ser executado a partir de 02 de janeiro de 2019;

A despesa no valor total estimado de 1.409.942,12 €, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%, constitui um encargo para os anos económicos de 2018 e 2019, repartido da seguinte forma:

a) 313.009,37 €, referentes ao Lote 3 - Fornecimento de refeições escolares transportadas a quente, com recurso a utensílios inox ou palamenta descartável para efeitos a distribuição, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%;

b) 1.096.932,75 €, referentes ao Lote 5 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local quer para consumo na própria unidade quer para transporte a quente a outras unidades, com recurso a utensílios inox ou palamenta descartável, colocando o pessoal exigido para uma boa prestação do serviço, de acordo com as exigências técnicas, tendo em consideração as necessidades das entidades adquirentes, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%;

A presente repartição de encargos não está abrangida pela autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal aprovada pela Assembleia Municipal (Deliberação n.º 1/AML/2018) na reunião de 16 de janeiro de 2018, através da Proposta n.º 671-B/2017;

A despesa no valor total estimado de 1.593.234,60 €, com IVA incluído à taxa legal de 13%, a assumir com a contratação do serviço de refeições em causa, constitui um encargo para os anos económicos de 2018 e 2019, não estando sujeita aos limites financeiros mencionados no nº 2 do artigo 58º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, por força da aplicação do disposto na alínea a) do nº 8 do mesmo artigo, uma vez que a prestação de serviços assume um caráter acessório da disponibilização dos bens, ou seja, das refeições.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:

a)Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais no valor total de 1.593.234,60 €, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%, referente ao concurso público a realizar para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa, nos seguintes termos:

2018 - 90.279,44 € + 11.736.33 € (13% de IVA) = 102.015,77 €

2019 - 1.319.662,68 € + 171.556,15 € (13% de IVA) = 1.491.218,83 €

E, sob condição de aprovação da Assembleia Municipal do referido na alínea anterior:

b) A escolha do procedimento, ao abrigo do Acordo Quadro para a seleção de fornecedores de refeições escolares, promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 252º do Código dos Contratos Públicos;

c) O convite à UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., ICA - Indústria e Comércio Alimentar, S.A. (líder e representante legal do consórcio ICA e NORDIGAL, Indústria de Transformação Alimentar, S.A.), EUREST Portugal, Lda., ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A. (líder e representante legal do agrupamento composto pela ITAU, a GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A. e a SOCIGESTE – Serviços, Industria e Comércio de Refeições, Lda.) para apresentação de propostas, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 259º, do Código dos Contratos Públicos;

d) A realização da despesa com a presente aquisição, que não excederá o valor global estimado de 1.593.234,60 €, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%, que constitui um encargo para os anos económicos de 2018 e 2019 que deverá ser considerada na orgânica L21.01, rubrica 02.01.05 da ação do plano B2.P006.01;

e) A minuta do Convite e o Caderno de Encargos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 40.º e do artigo 259.º, ambos do Código dos Contratos Públicos;

f) A designação do Júri, que conduzirá o procedimento, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, com a seguinte constituição:

Presidente - Dra. Alexandra Costa (DMED/DE/DASE)
1º Vogal Efetivo - Dra. Regina Maria Quarenta (DMED/DE/DASE)
2º Vogal Efetivo - Dr. Paulo Farinha Silvestre (DMED/DE)
Suplentes:
1º Vogal Suplente - Dr. António Matos (DMED/DE/DASE)
2º Vogal Suplente - Engª Filipa Brito (DMED/DE/DASE)
3º Vogal Suplente - Dra Vanessa Duarte (DMED/DE/DASE)

Em anexo, consta a minuta da Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses, a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do CCP, a qual será assinada, antes do início de funções dos membros do júri e de todos os demais intervenientes no processo de avaliação de propostas e posteriormente apensa ao presente procedimento.

g) Delegar no Júri do procedimento, todas as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção das competências para a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação dos candidatos ou a decisão de adjudicação, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 69º do CCP;

h) Nas suas faltas ou impedimentos, que o Presidente do Júri seja substituído pelo 1.º Vogal Efetivo;

i) A designação da Dra. Alexandra Costa, como gestora do contrato que terá como função, acompanhar permanentemente a execução do contrato, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 290-Aº do CCP;

j) Como aprovadores do presente procedimento, na Plataforma eletrónica AcinGov, o Dr. Paulo Agostinho, o Dr. Paulo Silvestre e a Dra. Brígida Carvalho.

Lisboa, __ de junho de 2018.

O Vereador

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Ricardo Robles

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