Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 286/CM/2018, Pontos 1 e 2 da parte deliberativa - Aprovar o Ajustamento à orgânica dos Serviços Municipais do Município de Lisboa
03-07-2018

Entrada: 7 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho 2018
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:305/AML/2018
Publicação em BM:1ºSuplemento ao BM nº 1279

PROPOSTA 286/2018 Propor à Assembleia Municipal aprovar o Ajustamento à orgânica dos Serviços Municipais do Município de Lisboa

Considerando que:
1. Com a aprovação das Grandes Opções do Plano para a Cidade de Lisboa 2018/2021 torna-se premente dotar a estrutura do Município de Lisboa com as ferramentas necessárias à prossecução dos valores da democracia local participativa, através da responsabilidade perante os cidadãos, bem como, do desenvolvimento económico sustentável, da coesão social e justiça distributiva, da humanização e dignificação das condições de vida, da responsabilidade ambiental, do cosmopolitismo e contemporaneidade cultural, da transparência e da prestação permanente de contas;

2. Acrescem as exigências resultantes das oportunidades de Investimento no âmbito do Programa de Investimento Lisboa XXI e respetivo financiamento junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e a necessidade de reforçar a resposta por parte das empresas municipais que, em conjunto com o Município, devem contribuir para a boa execução do programa com os constrangimentos temporais que lhe estão associados;

3. Impõe-se adaptar as competências do Município de Lisboa em função deste incremento da capacidade de resposta das empresas municipais, designadamente a “Lisboa Ocidental, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., S.A.”, que assumirá a execução de grandes projetos de investimento e a “Gebalis, Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A.”, que assumirá as competências ao nível da conservação e requalificação de edifícios municipais de habitação, com a consequente oportunidade de focar as competências do Município na manutenção da cidade, através de uma Direção Municipal mais orientada para a sua manutenção e conservação;

4. Este reforço do foco numa Direção Municipal de Manutenção e Conservação, permitirá aumentar a capacidade de resposta do Município no âmbito da reabilitação de património a integrar no Programa de Renda Acessível, bem como a concentração das valências de manutenção e conservação de edifícios não habitacionais e equipamentos do Município num novo Departamento de Edifícios Municipais, permitirá imprimir uma nova dinâmica e destaque à gestão destes equipamentos;

5. O reforço da Direção Municipal de Manutenção e Conservação na sua capacidade de resposta à Cidade passa a integrar o Departamento de Instalações Elétricas e Mecânicas assumindo as competências das referidas instalações, bem como, da iluminação pública que anteriormente estava na Unidade de Coordenação Territorial;

6. Com a passagem das competências de Autoridade de Transportes para os Municípios, operada pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, e o regresso da Carris ao Universo Municipal é necessário dotar o Município de Lisboa com as competências adequadas enquanto Autoridade de Transportes, relativamente aos serviços públicos de transportes de passageiros de Lisboa, bem como da capacidade de coordenar e integrar a política de mobilidade da cidade;

7. O crescimento dos números relativos ao Atendimento Municipal exige um aumento da capacidade de resposta face às diversas solicitações que diariamente dão entrada no Município, o que justifica a criação de um departamento que vise desenvolver os processos de suporte ao atendimento, coordenar a gestão das Lojas Lisboa e dinamizar o uso de suportes digitais na relação com o munícipe, bem como converter a participação numa realidade intrínseca a toda a atividade municipal, dando um carácter transversal e integrado às ações que promovam a participação pública;

8. A importância da monitorização e do trabalho desenvolvido pela Comissão de Boas Práticas impõe a inclusão das suas competências na estrutura nuclear do Município, a par do reforço das matérias de auditoria interna agora acrescidas de competências na área da gestão da qualidade, através da desmaterialização, simplificação administrativa e desburocratização com vista à melhoria contínua dos processos dos diversos serviços municipais;

9. A implementação do atual Centro Operacional Integrado (COI), enquanto unidade orgânica na estrutura municipal agora designada por Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa, permitirá impulsionar a promoção de Lisboa como um grande laboratório de inovação aberta com a aplicação em projetos de larga escala das soluções do Projeto Sharing Cities e, paralelamente, dar continuidade ao trabalho de sensorização da cidade, aumentando a informação disponível quer no apoio à gestão, quer aos munícipes, prosseguindo uma política de Dados Abertos, através da gestão de uma plataforma integradora da informação dos vários sistemas de gestão da cidade, em áreas tão variadas como a mobilidade, regimento de sapadores bombeiros, a proteção civil, a polícia municipal, a iluminação pública e a higiene urbana.

10. A necessidade de implementar os compromissos internacionais para a mitigação e adaptação da cidade às alterações climáticas, cada vez mais presentes e com consequências mais gravosas, é assegurada através da criação de uma estrutura orgânica focada no ambiente, na estrutura verde, no clima, dotando-a das competências necessárias para que, por um lado, Lisboa se posicione como uma cidade verde e ecológica e, por outro, para que que seja implementado o plano de ação em matéria de adaptação às alterações climáticas e prevenção de catástrofes, através da criação do Departamento de Ambiente, Energia e Alterações Climáticas;

11. O aumento em 94% do número de processos de licenciamento que deram entrada no Município de Lisboa entre 2012 e 2017, implica uma forte aposta no planeamento urbanístico com o reforço da estrutura da Direção Municipal de Urbanismo, através da criação de um departamento de apoio ao licenciamento que garanta o saneamento liminar de todos os processos e especialidades, que assegure todas as atividades administrativas inerentes ao licenciamento e que efetue a fiscalização das obras licenciadas, no âmbito desta Direção Municipal, e a continuidade do processo de desmaterialização dos processos administrativos com vista à otimização dos prazos de licenciamento;

12. Impõe-se a integração do Plano de Acessibilidade Pedonal na estrutura permanente do Município, através da criação de uma Divisão que assegura o cumprimento das regras de acessibilidade nos edifícios e estabelecimentos que recebem público, na via pública e nos edifícios habitacionais;

13. A iminente transferência de património do Estado para os municípios, designadamente com a descentralização de competências, e a importância que a mesma reveste na cidade de Lisboa, pressupõe dotar a estrutura orgânica na área da gestão patrimonial de um Departamento de Administração do Património que possa responder a essas novas competências;

14. Atentas as competências da Direção Municipal de Economia e Inovação na definição de políticas de desenvolvimento e dinamização do comércio e economias locais, justifica-se a integração nesta direção municipal do Departamento de Estruturas de Proximidade e Espaço Público, anteriormente integrado na Unidade de Coordenação Territorial, conferindo especial relevância ao comércio local, nomeadamente um forte investimento nos mercados, e à dinamização da atividade económica, fundamental para a cidade;

15. A consolidação da descentralização administrativa implica a criação de uma Divisão de Relação com as Juntas de Freguesia que monitorize a descentralização de competências através de protocolos de delegação e que, simultaneamente seja um pólo agregador dos contactos institucionais com as Juntas de Freguesia, sobretudo em matérias que respeitem à delegação de competências;

16. Através do Despacho n.º 133/P/2011, publicado no Boletim Municipal n.º 925, de 10 de novembro de 2011, foi aprovado o modelo de gestão de funções transversais de suporte à atividade dos serviços do Município de Lisboa, o qual tem revelado resultados muito positivos para a organização, designadamente na racionalização dos recursos humanos e uniformização de procedimentos em áreas comuns de atuação dos serviços, pelo que importa consolidar este modelo de gestão como parte integrante das competências das unidades orgânicas centrais que coordenam as funções transversais;

17. Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a aprovação da estrutura orgânica dos serviços municipais, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ao nível do modelo e da sua estrutura nuclear, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas de projeto, competindo à Câmara Municipal, criar as unidades orgânicas flexíveis, as respetivas atribuições e competências e as equipas de projeto, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal;

Pelo exposto, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 99/P/2017, publicado no Boletim Municipal n.º 1240, 1.º Suplemento, de 23 de novembro de 2017, tenho a honra, que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como do n.º 3 do artigo 4º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual:

1 – Propor à Assembleia Municipal de Lisboa:
a) A aprovação do ajustamento à Orgânica dos Serviços Municipais, nos precisos termos constantes do anexo A;
b) Definir em cento e um o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
c) Definir em oito o número máximo de Equipas de Projeto, nos precisos termos constantes do anexo A;

2 - Propor que a Assembleia Municipal dê por concluídos os trabalhos da Comissão de Boas Práticas, criada através da Deliberação n.º 25/AM/2008, publicada no Boletim Municipal n.º 749, de 26 de Junho de 2008, que assim se extingue, transferindo-se as respetivas competências para a estrutura nuclear do Município de Lisboa;

3 – Aprovar, sob condição da aprovação pela Assembleia Municipal da Orgânica dos Serviços Municipais, o ajustamento às Unidades Orgânicas Flexíveis (Divisões), que continuam a ser cem, e definir as respetivas competências, nos precisos termos constantes do anexo B;

4 – Ratificar os atos entretanto praticados pelas equipas, que ora se extinguem, com a integração das suas competências na estrutura nuclear do Município de Lisboa.

Lisboa, 07 de junho de 2018

O Vereador

João Paulo Saraiva

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