Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 287/CM/2018 - Aprovar o projeto do Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa
07-06-2018

Entrada: 7 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho 2018
Tem parecer: 1ª e 8ª CP
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 287/2018 Submeter à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento da Polícia Municipal de Lisboa, nos termos da proposta.

Pelouros: Segurança e Recursos Humanos
Vereadores: Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva

Considerando que:

a) O n.º 3 do artigo 237.º da Constituição da República Portuguesa estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais, que cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais;
b) A Polícia Municipal de Lisboa, criada em 1891, é atualmente um serviço integrado na estrutura da autarquia de Lisboa equiparado a uma Direção Municipal;
c) No artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, determinou-se que o regime das polícias municipais de Lisboa e Porto é objeto de regras especiais a aprovar em decreto-lei;
d) O regime especial das polícias municipais de Lisboa e Porto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro;
e) A Polícia Municipal de Lisboa é constituída por elementos policiais (oficiais, chefes e agentes da Polícia de Segurança Pública) e por elementos não policiais (técnicos superiores, fiscais, assistentes administrativos e assistentes operacionais);
f) A Policia Municipal de Lisboa assume uma crescente importância na cidade de lisboa, em especial desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro;
g) A Polícia Municipal de Lisboa desenvolve diversos projetos no âmbito da segurança na cidade de Lisboa, nomeadamente o Policiamento Comunitário e o Projeto Segurança (+) 65;
h) Nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, o regulamento de funcionamento e organização das polícias municipais de Lisboa e do Porto é aprovado pelas respetivas assembleias municipais;
i) Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal aprovar os regulamentos com eficácia externa do município;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos da alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e das alíneas g), m), o) e w) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, aprovar o projeto do Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, em anexo, a submeter pelo Presidente da Câmara à Assembleia Municipal.

Paços do Concelho de Lisboa, em 7 de Junho de 2018

O Vereador
Miguel Gaspar
O Vereador
João Paulo Saraiva

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 287/CM/2018 854 Kb