Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 410/CM/2018 – Autorização para assunção de compromissos plurianuais, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2018/2019
03-07-2018

Entrada: 27 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho de 2018
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:303/AML/2018
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1278

PROPOSTA 410/2018

Aprovar submeter a autorização prévia da Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2018/2019, nos termos da proposta.

Pelouro: Educação - Vereador Ricardo Robles
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que:

É competência da Câmara Municipal de Lisboa deliberar no domínio da ação social escolar, nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

O Despacho n.º 9265-B/2013, de 12 de julho, publicado no Diário da Republica, n.º 134, 2ª série, de 15 de julho, veio estabelecer as regras a observar na oferta das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF), a partir do ano letivo 2013/2014;

As Atividades de Animação e de Apoio à Família e a Componente de Apoio à Família, no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, se revestem de grande importância para o desenvolvimento das crianças e alunos na aquisição de novas competências e promoção do seu sucesso escolar e constituem uma resposta fundamental às necessidades das famílias da cidade de Lisboa;

Para garantir o acompanhamento dos alunos do 1º ciclo do ensino básico nos períodos que vão além da componente curricular e durante as atividades de interrupção letiva, e o acompanhamento das crianças do pré-escolar antes e depois do período de atividades educativas e durante os períodos de interrupção das atividades letivas, a Câmara Municipal de Lisboa deverá celebrar protocolos de colaboração com diversas entidades para o ano letivo de 2018/2019;

A despesa para o ano letivo 2018/2019 resultante da implementação dos referidos programas tem um valor total previsto de 2.850.000 euros, dos quais 1.950.000 euros respeitam ao valor a transferir para Juntas de Freguesia e 900.000 euros respeitam ao montante a transferir para Outras Entidades (Associações de Pais e Associações sem fins lucrativos);

Do referido valor total previsto, 855.000 euros constituem um encargo para o ano de 2018 e 1.995.000 euros constituem um encargo para o ano de 2019;

A alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso (LCPA), dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita a autorização prévia da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local;

O número 1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da LCPA, prevê que, para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais ou a sua reprogramação pelo órgão deliberativo competente pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano.

As Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2018-2021 foram aprovadas, em 16.01.2018, através da Deliberação n.º 1/AML/2018 cujo ponto 2. da parte deliberativa contém a emissão da autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais nos casos seguintes:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
b) Resultem das Grandes Opções do Plano e da sua reprogramação, exceto quando esta implique aumento de despesa;
c) Os seus encargos não excedam o limite de 100 000 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

A presente assunção de compromissos plurianuais não é subsumível a qualquer uma das alíneas acima transcritas;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12º do Decreto - Lei n.º 127/2012, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais, incluindo a autorização da sua flexibilidade entre anos, no valor total de 2.850.000 euros referente ao desenvolvimento de Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família no ano letivo 2018/2019, com os seguintes valores de compromissos plurianuais e respetivo enquadramento orçamental:

EntidadeFreguesiaOutra Entidade-
OrgânicaL 21.01L 21.01-
Rúbrica Económica04.05.01.01.0304.07.01-
Ação do PlanoB2.P003.01B2.P003.01Totais:
2018585.000,00270.000,00855.000,00
20191.365.000,00630.000,001.995.000,00
Totais1.950.000,00900.000,002.850.000,00

Lisboa, 19 de junho de 2017.
O Vereador

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Ricardo Robles

Documentos
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