Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 402/CM/2018 - Versão final do Plano de Pormenor do Casal do Pinto
12-07-2018

Agendada: 12 de Julho 2018 - adiada
Reagendada: 17 de Julho de 2018
Debatida e votada na generalidade: 17 de Julho de 2018
Resultado da Votação na generalidade: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 7 IND – Contra: PSD – Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM; Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário. Baixou à 3ª Comissão - Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais, para apreciação na especialidade;
Passou a Deliberação:322/AML/2018
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1278
Tem parecer: 3ª Comissão, que deu origem à Recomendação 042/01(3ª CP)
Agendada para votação final: 13 de novembro de 2018
Debatida e votada: 13 de novembro de 2018
Resultado da votação final global: Aprovada por Maioria com a seguinte votação final: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 9 IND – Abstenção: CDS-PP/ PPM

P R O P O S T A N.º 402/2018

Assunto: Aprovar a versão final da proposta do Plano de Pormenor do Casal do Pinto, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal.

Pelouros: Planeamento, Urbanismo, Património e Obras Municipais
Serviço: DMU/ DP/ DPT

Considerando que:

Através da Deliberação n.º 437/CM/2016, aprovada em reunião pública de 27 de julho de 2016 e publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1173, de 11 de agosto de 2016, foi aprovada a proposta de Modelo Urbano do Plano de Pormenor do Casal do Pinto, que se desenvolve em função de quatro elementos estruturantes (a Praça, o Parque Urbano, o Bairro da Picheleira e a Azinhaga do Curral), traduz as opções de desenho urbano e vem dar resposta aos objetivos definidos nos Termos de Referência do mencionado Plano, os quais foram aprovados conforme Deliberação n.º 913/CM/2009, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 814, de 24 de setembro de 2009;

O Plano de Pormenor do Casal do Pinto visa essencialmente:
- Promover a regeneração urbanística de uma área da cidade atualmente desarticulada que integra parcelas urbanas não edificadas e a carecer de estruturação;
- Promover a articulação viária da área com a estrutura envolvente, nomeadamente, através de ligações estruturantes, gerando uma correta hierarquização das vias;
- Garantir a revitalização e valorização funcional, com incremento da função habitacional;
- Satisfazer as necessidades ao nível de equipamentos de utilização coletiva, definindo os critérios da sua inserção urbanística e a respetiva localização;
- Melhorar a dotação de áreas verdes de recreio e lazer, valorizando a área do Plano e a sua interligação com as zonas limítrofes;
- Configurar espaços públicos qualificados e estruturantes que fomentem a coesão social e o reforço da atratividade da área;
- Reverter a imagem do espaço urbano existente e procurar a legibilidade para a área, imprimindo-lhe identidade, estrutura e significado.

A proposta de plano foi enviada à CCDR-LVT, tendo merecido acompanhamento e concertação, nos termos dos artigos 86.º e 87.º Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 28 de fevereiro de 2018, através da Deliberação n.º 82/CM/2018, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor do Casal do Pinto, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões;

O mencionado período de discussão pública, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2018, através do Aviso n.º 3519/2018, teve a duração de 20 dias úteis e decorreu entre os dias 21 de março e 18 de abril de 2018;

Finda a discussão pública, foi elaborado o respetivo relatório de ponderação, que incorpora a ponderação de 3 participações, as quais justificaram a introdução de pequenas alterações ao plano – prevendo nomeadamente a oferta de estacionamento suplementar para residentes do Bairro da Picheleira e a possibilidade de instalação de equipamentos de recreio infantil na praça e de um equipamento desportivo informal no Parque Urbano, conforme sugestões da Junta de Freguesia do Beato – estando, assim, a versão final da proposta de plano composta dos elementos necessários para aprovação, em conformidade com a Informação Técnica n.º 28670/INF/DPT/GESTURBE/2018, em anexo à presente proposta.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

Determinar submeter à aprovação da Assembleia Municipal a proposta da versão final do Plano de Pormenor do Casal do Pinto, ao abrigo do disposto no n. o 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Lisboa, Paços do Concelho, 8 de junho de 2018.

O Vereador

Manuel Salgado

Anexos: Informação Técnica n.º 28670/INF/DPT/GESTURBE/2018

Proposta de Plano

Documentos

  • Proposta 402/CM/2018 com votações em Câmara e informação técnica
  • Regulamento
  • Planta de implantação
  • Planta de condicionantes
  • Anexo I ao Regulamento - Zona com défice de estacionamento

Mais elementos sobre o PP do Casal do Pinto AQUI

Documentos
Documento em formato application/pdf Regulamento352 Kb
Documento em formato application/pdf Planta de implantação2774 Kb
Documento em formato application/pdf Planta de condicionantes1370 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I ao Regulamento - Zona com défice de estacionamento5659 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 402/CM/2018 com votação em Câmara531 Kb