Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 484/CM/2018 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Belém
24-07-2018

Entrada: 20 de Julho de 2018
Agendada: 24 de Julho de 2018
Debatida e votada: 24 de julho de 2018
Resultado da Votação: Rectificada e Aprovada por Maioria com a seguinte votação: com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ 7 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM; Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:355/AML/2018
Publicação em BM:3ºSup. ao BM nº 1285

Proposta rectificada
Assunto: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos e a emissão prévia para assunção de compromissos plurianuais relativos ao procedimento n.º 002AQ/Belém/2019 2022 - Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Belém, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta.

PELOURO: Estrutura Verde, Ambiente, Clima e Energia
SERVIÇO: DMEVAE/DEV

Considerando que:

A) É obrigação do Município de Lisboa garantir a manutenção dos espaços verdes municipais, com carácter de regularidade e continuidade;
B) Com vista a atingir esse objectivo, atentos aos inúmeros espaços verdes de que a cidade dispõe, aliados à sua diversa tipologia, importa agilizar os procedimentos para a aquisição dos serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação;
C) Para cumprimento desta competência aprovou o Município de Lisboa, o lançamento do Concurso Público n.º 07/CPI/DA/CCM/2017 – Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, através da Proposta n.º 92/2017;
D) Foi aprovada a celebração do Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, através da proposta n.º 694/2017;
E) Os contratos relativos ao Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, foram assinados com as 10 empresas, em 1 de fevereiro de 2018, vigorando por um período de 4 anos a contar da data da sua assinatura;
F) Existe necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes em Belém, ao abrigo do Acordo Quadro, para um período de 36 meses;
G) Para efeito no disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 714.404,25 EUR, ao qual acresce 23% de IVA totalizando 878.717,23 EUR em consonância com com a fundamentação constante da informação INF/208/DMEVAE/DEV/DPGMEV/18, de 2018-05-30, devidamente autorizada pelo signatário;
H) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
I) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3º e na alínea c) do n,º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Nos termos das disposições conjugadas nas alíneas ccc), do n.º 1 do artigo 33º e do artigo 24º., ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e na alínea c), do n.,º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

§) Aprovar submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, no termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do lançamento do procedimento n.º 002AQ/Belém/2019-2022 – Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Belém, ao abrigo do Acordo Quadro, com o valor máximo de 878.717,23 EUR com IVA incluído, repartidos da seguinte forma:

Ano Valor em EUR (IVA incluído)Observações
2018
0,00
2019
170.861,69
7 meses
2020
292.905,74
12 meses
2021
292.905,74
12 meses
2022
122.044,06
5 meses

A despesa tem cabimento na rubrica orçamental da Ação do Plano A4.P001.01 (40268) - Manutenção de Espaços Verdes, com a classificação económica 02.02.25, da orgânica L16.01, cumprindo com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.

Paços do Concelho, em 16 de Julho de 2018

O Vereador,
José Sá Fernandes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 484/CM/2018345 Kb
Documento em formato application/pdf Registo Magnético Propostas 477 a 49998 Kb