Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 558/CM/2018 - Alteração da repartição de encargos e do compromisso plurianual referente à Empreitada n.º 6/DMPO/DPCE/17 - Beneficiação Geral e Espaços Exteriores da escola nº 117 Luísa Neto Jorge
06-09-2018

Entrada: 6 de Setembro de 2018
Agendada: 11 de Setembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Setembro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

P R O P O S T A N.º 558/2018

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a alteração da repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual referente à Empreitada n.º 6/DMPO/DPCE/17 - BENEFICIAÇÃO GERAL E ESPAÇOS EXTERIORES DA ESCOLA Nº 117 LUÍSA NETO JORGE.

Pelouros: Obras Municipais
Serviços: DMPO/DGES

Considerando que:

No âmbito da Deliberação n.º 685/2017, datada de 18 de dezembro de 2017, a Câmara Municipal de Lisboa decidiu adjudicar a Empreitada n.º 6/DMPO/DPCE/17 – BENEFICIAÇÃO GERAL E ESPAÇOS EXTERIORES DA ESCOLA Nº 117 LUÍSA NETO JORGE, à empresa Teixeira, Pinto & Soares, SA, pelo valor de 1.737.081,98€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor de 6%, no montante de 104.224,92€, perfazendo o encargo total de 1.841.306,90€ e pelo prazo de execução de 365 dias bem como autorizar a assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos conforme os valores abaixo indicados (C/IVA incluído):

• 2018: 1.236.945,00€;
• 2019: 604.361,90€.

O contrato de empreitada foi outorgado em 20 de março de 2018, tendo sido declarado conforme pelo Tribunal de Contas, em 24 de abril de 2018;

A consignação da obra foi efetuada no dia 24 de abril de 2018 e, na presente data, não foi aprovado o Plano de Segurança e Saúde, pelo que não foi dado início aos trabalhos;

Em conformidade com a INF/361/DMPO/DPCE/DCE/18 é previsível que, para o corrente ano, apenas sejam executados trabalhos em cerca de 5 ou 6 meses;

Analisado o valor da repartição de encargos considerada aquando da respetiva adjudicação da empreitada, foi possível constatar que a mesma requer ser adaptada à data de emissão do visto pelo Tribunal de Contas (uma vez que, nos termos do n.º4 do artigo 45º da LOPTC, os contratos “… sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a € 950 000 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade.”), bem como, à data previsível de inicio dos trabalhos e da correspondente distribuição dos valores de realização financeira ao longo do prazo de execução da obra (plano de pagamentos do empreiteiro adaptado à previsão de início dos trabalhos), sendo por isso necessário proceder à alteração dos montantes da repartição de encargos anteriormente aprovada para os anos financeiros de 2018-2019;

A presente empreitada tem o compromisso nº 6418002703 para o corrente ano no valor total de 1.236.945,00€., com enquadramento na Orgânica L21.01; Económica 07.01.03.01.02 da Ação do Plano B2.P009.07;

O Plano Plurianual de Investimentos 2018 – 2021 contempla, na rúbrica atrás mencionada e no ano de 2019, dotação suficiente para a repartição de encargos aqui proposta;

Foi emitido e validado pela Direção Municipal de Finanças o REF nº 824, que se anexa, de alteração de Repartição de Encargos em conformidade com alínea a) nº 1 do art.º 10 do Regulamento do Orçamento 2018;

Por último e para cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, é necessário que Assembleia Municipal de Lisboa autorize a assunção do compromisso plurianual relativa a esta empreitada, mediante proposta da Câmara;

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual referente à empreitada n.º 6/DMPO/DPCE/17 – BENEFICIAÇÃO GERAL E ESPAÇOS EXTERIORES DA ESCOLA Nº 117 LUÍSA NETO JORGE, em cumprimento do disposto no artigo 22º do Decreto-lei nº 197/99, de 8 de junho e nos artigos 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e 12º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

• 2018: 201.375,62€;
• 2019: 1.639.931,28€.

Lisboa, em 20 de julho de 2018

O Vereador
Manuel Salgado
O Vereador
Ricardo Robles

Documentos
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