Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 567/CM/2018, Ponto 6 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunções de compromissos plurianuais para aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza para Edifícios, Instalações e eventos do Município de Lisboa
06-09-2018

Entrada: 6 de Setembro de 2018
Agendada: 11 de Setembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Setembro de 2018
Resultado da Votação: Ponto aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ 9 IND – Contra: PCP/ PEV/ MPT - Abstenção: CDS-PP/ BE/ PPM
Com renumeração do último ponto da parte deliberativa para "6".
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA n.º 567/2018 rectificada, com renumeração do último ponto da parte deliberativa para "6"

Aprovar a escolha do procedimento por ajuste direto para Aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza para Edifícios, Instalações e eventos do Município de Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-HL-2015 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), no âmbito do lote 11 – Prestação do Serviço de Higiene e Limpeza para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, bem como aprovar a decisão de contratar, as peças do procedimento, designar o Júri e autorizar a despesa inerente e submeter à Assembleia Municipal a respetiva repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.

Considerando que,

1. Na sequência da aprovação pela Assembleia Municipal da Proposta n.º 527/2016, deu-se início ao procedimento por ajuste direto para aquisição de Serviços de Limpeza para edifícios, instalações e eventos do Município de Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro de Higiene e Limpeza celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), com um preço base de €5.589.383,00;

2. Na sequência do referido procedimento, foram celebrados os contratos de prestação de serviços nºs 16IN001683, 16IN001684, 16IN001691, 16IN001692, 16IN001693, 16IN001694, 16IN001695, 16IN001697, 16IN001699, 16IN001700, 16IN001701, 16IN001702, 16IN001703 e 16IN001704;

3. Os contratos 16IN001684, 16IN001691, 16IN001692, 16IN001693, 16IN001694, 16IN001695, 16IN001699, 16IN001701, 16IN001702 e 16IN001703 terminam a sua vigência a 30 de novembro de 2018 e os contratos 16IN001683, 16IN001697, 16IN001700 e 16IN001704 terminam a sua vigência no dia 31 de dezembro 2018;

4. Cumpre garantir a continuidade da prestação dos serviços de higiene e limpeza nos edifícios, instalações e eventos municipais, de forma contínua, de modo a responder de forma eficiente e eficaz às necessidades dos serviços municipais, atenta a missão, os objetivos estratégicos e operacionais, estabelecidos para cada um deles;

5. A agregação num único procedimento do maior número possível de edifícios e instalações permite, por um lado, potenciar a redução dos preços apresentados pelos concorrentes para a prestação de serviços de higiene e limpeza nos diversos edifícios e instalações municipais e, logo, da despesa global e, por outro lado, racionalizar os custos materiais e humanos no decurso de todo o procedimento para a formação dos contratos;

6. É, portanto, necessário assegurar a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os edifícios e instalações municipais, em geral, bem como, a aquisição de um conjunto de serviços para assegurar a realização de eventos e ou ações que decorrem das missões das diversas unidades orgânicas, com início a 1 de dezembro de 2018 e pelo período máximo de 36 meses;

7. O Município de Lisboa, enquanto entidade aderente, pode recorrer ao Acordo Quadro AQ-HL-2015 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), no âmbito do lote 11 – Prestação do Serviço de Higiene e Limpeza para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, para aquisição de serviços de higiene e limpeza na Região de Lisboa e Vale do Tejo;

8. O recurso ao Acordo Quadro em apreço para aquisição de serviços de higiene e limpeza necessários para o Município de Lisboa é suscetível de configurar uma contratação mais vantajosa em termos económicos e, desde logo, com maior possibilidade de mitigação da ocorrência dos chamados preços predatórios e que têm efeitos sociais nocivos designadamente ao nível dos trabalhadores que os prestam, porquanto as entidades a convidar, para serem cocontratantes do Acordo Quadro em causa, passaram por um processo de prévia qualificação, mediante comprovação de requisitos de capacidade técnica e capacidade financeira;

9. O recurso ao procedimento por ajuste direto com convite à apresentação de propostas circunscritas ao preço a pagar pela prestação de serviços em apreço, ao abrigo do Acordo Quadro anteriormente identificado, tem fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos;

10. A despesa prevista para assegurar a aquisição dos serviços em apreço, para o período de trinta e seis meses, não excederá €12 544 500,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de €2 885 235,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e cinco euros), sendo que os encargos para o ano 2018, no valor máximo de €165 972,55 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor de 23%, no montante de €38 173,69 (trinta e oito mil, cento e setenta e três euros e sessenta e nove cêntimos), serão enquadrados na classificação orçamental L04.02/02.02.02 do orçamento em vigor;

11. O procedimento que se propõe tem por objeto a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os edifícios e instalações municipais elencados nos Lotes 1 a 14, todos melhor descritos no Anexo I ao Caderno de Encargos, bem como a aquisição dessa tipologia de serviços para eventos que venham a ocorrer, no âmbito da responsabilidade do Município de Lisboa, durante o período de vigência dos futuros contratos;

12. O prazo contratual de cada um dos contratos (um contrato por lote) é no máximo de 36 meses, com início previsto para o dia 1 de dezembro de 2018 e conclusão para o dia 30 de novembro de 2021;

13. O Caderno de Encargos define todos os aspetos da execução das prestações que constituem o objeto do(s) contrato(s) a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, facto que leva a que se proponha a adoção do critério de adjudicação do mais baixo preço global da proposta para os três anos, por cada lote, nos termos do previsto no Acordo Quadro AQ-HL-2015, celebrado pela ESPAP;

14. A Câmara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

15. A Câmara Municipal é, também, o órgão competente para aprovar as peças de procedimento (convite, caderno de encargos e respetivos anexos) das aquisições de serviços cuja autorização da despesa é da sua competência, conforme o disposto nas alíneas f) e dd), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP;

16. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º e na alínea b) do n.º 8 do artigo 58.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a aquisição dos serviços em causa encontra-se excluída da verificação dos limites previstos no n.º 1 do mencionado artigo 61.º, por se tratar celebração de um contrato ao abrigo de acordo-quadro.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1. Autorizar, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea f) e alínea dd) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar no valor máximo de €12 544 500,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de €2 885 235,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e cinco euros), perfazendo o valor total de €15 429 735,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e cinco euros);

2. Contratar a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os edifícios, instalações e eventos municipais, pelo período de 36 meses e, com vista à formação dos necessários contratos de prestação de serviços, escolher o procedimento de ajuste direto com recurso a Acordo Quadro da ESPAP, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º conjugado com os artigos 36.º e 38.º e com a alínea a) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º, todos do CCP;

3. Aprovar as peças do procedimento (Convite à apresentação de propostas, Caderno de Encargos e respetivos Anexos), ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP;

4. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos seguintes termos:
Membros efetivos:
Presidente – Dr. Manuel Baptista, Técnico Superior da DMF/DA/DGCE;
1.º Vogal – Dra. Ana de Sá Pereira, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
2.º Vogal – Dra. Paula Rolo, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE;
Membros suplentes:
1.º Vogal – Dra. Ana Domingues, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
2.º Vogal – Dra. Paula Nobre Leitão, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
3.º Vogal – Dra. Cristina Miguel, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE;
4.º Vogal – Dra. Ana Oliveira, Técnica Superior da DMF/DA/CCM

5. Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no Júri do Procedimento, as seguintes competências:
i) Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
ii) Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme n.º 5 do artigo 64.º, artigo 66.º e n.º 6 do artigo 133.º, todos do CCP;
iii) Classificar documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP;
iv) Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467.º do CCP.

6. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização prévia da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019, 2020 e 2021 nos termos melhor explanados no quadro infra, em cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 6, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços efetivamente prestados, e ainda autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativamente ao presente procedimento, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

DESPESA ESTIMADA
ANOS/IVAIVA 23%TOTAL
2018 - 1 dezembro a 31 dezembro165 972,55€38 173,69€204 146,24€
2019 - 1 janeiro a 31 dezembro4 236 174,97€974 320,24€5 210 495,21€
2020 - 1 janeiro a 31 dezembro4 248 183,90€977 082,30€5 225 266,20€
2021 - 1 janeiro a 30 novembro3 894 168,58€895 658,77€4 789 827,35€
Total12 544 500,00€2 885 235,00€15 429 735,00€

Paços do Concelho, em de de 2018.

O Vereador

(João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 567/CM/20184190 Kb