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Debate Temático
2ª Sessão
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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 505/CM/2018 – Pontos 1 a 3 da parte deliberativa - Celebração de Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Areeiro, Campolide e São Domingos de Benfica
06-08-2018

Entrada: 6 de Agosto de 2018
Agendada: 18 de Setembro de 2018
Debatida e votada: 25 de Setembro de 2018
Tem parecer: 1ªCP que deu origem à Recomendação 035/01 (1ªCP) -
Resultado da Votação: Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ PAN/ PEV/ MPT/ 9 IND – Abstenção: CDS-PP/ BE/ PPM erros materiais rectificados
Passou a Deliberação:

Proposta 505/CM/2018 rectificada em 25 de Setembro de 2018

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Areeiro, Campolide e São Domingos de Benfica, bem como a aprovação das respetivas minutas de Adendas.

Considerando que:

1. No mandato autárquico de 2013-2017, teve início um processo único de descentralização entre autarquias locais, atráves da Reorganização administrativa de Lisboa, aprovada pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que culminou com a constituição de novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas;
2. Este processo, que obedeceu a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, visou a distribuição e repartição de tarefas, responsabilidades e recursos entre o Município e as Freguesias;
3. A par da descentralização operada por via das competências próprias atribuídas às freguesias no âmbito da reorganização administrativa e de forma a responder, de modo mais eficaz e célere, aos problemas das populações locais, foram delegadas pelo Municipio de Lisboa às freguesias do concelho – por via da celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências, adiante designados abreviadamente por CDC, conforme o regime estipulado nos artigos 116º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - competências em matérias de natureza diversa;
4. Com o início do novo mandato autárquico (2017-2021), sentiu-se a necessidade de proceder à monitorização e revisão do processo de delegação de competências desenvolvido no mandato anterior, com o objetivo de obter uma visão, global e integrada, de todo o processo, avaliar os procedimentos adotados e encerrar situações pendentes para preparar um novo ciclo de delegações de competências;
5. Até à presente data e de acordo com a informação reportada pelas freguesias e serviços municipais competentes, verifica-se a seguinte execução global:

VER QUADROS em proposta original anexa

6. Este processo de encerramento das situações pendentes, por via da formalização de adendas, não comporta qualquer aumento do valor global dos recursos financeiros atribuídos a cada uma das Freguesias e será realizado faseadamente;

7. Foram verificados os processos relativos às Freguesias do Areeiro, de Campolide e de São Domingos de Benfica (Informação n.º 37034/INF/UCT/GESTURBE/2018):

VER QUADROS em proposta original anexa

8. Nestas freguesias as situações por concluir devem-se aos seguintes factos: não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afetos;

9. As soluções para compensar as situações referidas no número anterior passam por: i) substituição e/ou inclusão de novas intervenções que se entenderam de maior interesse e prioridade para a população local; ii) compensação com intervenções que tenham sido executadas por um valor superior ao dos recursos financeiros afetos;

10. Não obstante validadas do ponto de vista técnico, estas alterações carecem de ser formalizadas por via de adendas aos respetivos CDC e aprovadas pelos órgãos competentes para o efeito, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia;

11. De acordo com o estipulado no seu clausulado, os CDC podem ser modificados, a qualquer tempo, por acordo entre as partes ou unilateralmente, por qualquer uma das partes com fundamento em razões de interesse público e/ou alteração anormal das circunstâncias;

12. Importa clarificar que os CDC que não foram concluídos no decurso do mandato anterior irão manter-se em vigor no presente mandato, e até à respetiva conclusão, sendo vontade do Municipio de Lisboa e das respetivas freguesias, que se repristinem, assim, todos os seus efeitos;

13. De acordo com a alínea m) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e consagrado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências;

14. Compete à Assembleia Municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia, nos termos da alínea k) do 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo que competirá à Assembleia autorizar qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado;

15. A presente proposta de adendas aos contratos de delegação de competências respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos.

*Tenho a honra de propor que a câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2, todos os artigos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Areeiro, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 683/CML/2014, 288/CML/2014, 396/CML/2016, 365/CML/2017, 490/CML/2017 e 575/CML/2014;

2) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 743/CM/2016, 403/CML/2016, 405/CML/2017, 418/CML/2017 e 492/CML/2017;

3) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Domingos de Benfica, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 696/CML/2015, 712/CM/2015, 413/CML/2016, 372/CM/2017 e 373/CM/2017;*

4) Aprovar as minutas de adendas aos contratos de delegação de competências a celebrar entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Areeiro, Campolide e São Domingos de Benfica, que se anexam e fazem parte integrante da presente proposta.

Paços do Concelho de Lisboa, __ de julho de 2018

Os Vereadores

João Paulo Saraiva

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 505/CM/20181548 Kb