Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 570/CM/2018 – Celebração de Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
06-08-2018

Entrada: 6 de Agosto de 2018
Agendada: 18 de Setembro de 2018
Debatida e votada:
Tem parecer: 1ª CP
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:

PROPOSTA N.º 570/2018

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide, outorgado a 31 de maio de 2017, relativa a reprogramação financeira, bem como aprovar a respetiva minuta de Adenda ao Contrato

PELOURO: Vice-Presidente Duarte Cordeiro (Desporto)

Arqto Manuel Salgado (Obras Municipais)

SERVIÇOS: Departamento da Atividade Fisica e do Desporto (DAFD)

CONSIDERANDO QUE:

I – Fundamentação de Facto:

1. A Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município;
2. Este processo que se iniciou em 2013 com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo, o caso dos equipamentos urbanos, tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
3. Desde então, as freguesias conseguiram, com sucesso, adaptar a sua estrutura organizacional de forma a acolher as novas competências, bem como outras competências que têm vindo a ser delegadas em matérias de natureza diversa;
4. Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de caráter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de ação pública de proximidade entretanto abertas”;
5. A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação n.º 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”;
6. Nesta medida, foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo outros caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução;
7. O Município pretende construir um novo Parque Urbano de Lisboa, com cerca de vinte hectares de terreno municipal, em Carnide, entre o Bairro Padre Cruz e as oficinas do Metropolitano;
8. A proposta de delimitação da execução de execução do Parque Urbano da Pontinha (aprovada por via da Proposta n.º 322/2015 de 17 de junho) visa a recuperação e regeneração de parte do território da cidade que há muito carece de uma intervenção, sendo intenção do Município a criação de um parque moderno e de qualidade, composto por áreas diversas, espaços verdes, bem como de restauração, prevendo-se ainda, a revisão total do sistema viário e a criação de um parque de estacionamento;
9. Para o desenvolvimento e construção do Parque Urbano foi necessário proceder à demolição das construções que se encontravam implantadas nas parcelas de terreno afetas ao projeto;
10. Em 1 de outubro de 1983, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) autorizou o Clube Atlético e Cultural (CAC) a ocupar, a título precário, uma parcela de terreno municipal junto ao Bairro Padre Cruz, Carnide, para implantação de um recinto polidesportivo;

11. Em 6 de maio de 1974, o Clube Atlético e Cultural foi fundado e é uma instituição de utilidade pública que tem vindo a desenvolver um trabalho significativo ao nível desportivo e cultural na freguesia de Carnide, oferecendo à população uma variedade de atividades culturais e desportivas, tais como o Futebol Masculino e Feminino, Música, Ténis, Taekwondo, Atletismo e Goalball;

12. As instalações do Clube Atlético e Cultural se encontram dentro do perímetro de intervenção do referido Parque Urbano, pelo que haverá necessidade de relocalizar o clube para outras instalações e garantir a continuidade do trabalho desenvolvido pelo mesmo junto da comunidade;

13. A Carta Desportiva de Lisboa apresenta uma área desportiva útil média da cidade de Lisboa de 1,61 m2 por habitante, sendo que a freguesia de Carnide patenteia uma área desportiva útil, claramente deficitária, de 2,36 m2 por habitante;

14. Por toda a cidade de Lisboa, incluindo na freguesia de Carnide, se verifica uma carência significativa de grandes campos de jogos, nomeadamente campos de futebol para a prática das modalidades de futebol de 7 e de 11, na medida em que as estruturas existentes se encontram com a lotação completa nos períodos de utilização compreendidos entre as 18.30h e as 24h;

15. A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Carnide entenderam ser essencial dotar a cidade e, em particular, a freguesia de Carnide de estruturas desportivas que visem colmatar as carências verificadas ao nível da prática desportiva;

16. Foram identificadas duas parcelas de terreno, propriedade do Munícipio de Lisboa e sitas junto ao Cemitério de Carnide, na freguesia de Carnide, como local privilegiado para a construção de um equipamento desportivo que vise dar satifação às necessidades sentidas pela população lisboeta e pelos fregueses da referida freguesia e freguesias confinantes;

17. Na sequência da Proposta n.º 697/2015, aprovada em sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de 15 de dezembro de 2015, foi outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide um Contrato de Delegação de Competências com vista ao desenvolvimento do projeto de arquitetura e especialidades para execução de um Complexo Desportivo Municipal na dita freguesia;

18. No âmbito do referido Contrato de Delegação de Competências, a Junta de Freguesia de Carnide apresentou à Câmara Municipal de Lisboa o projeto de execução relativo à implantação do Complexo Desportivo, o qual foi objeto de análise e parecer dos serviços municipais;

19. De acordo com o projeto de execução, os trabalhos de construção e implantação do mencionado Complexo Desportivo Municipal ascendem ao valor global de € 2.405.788,29 (dois milhões quatrocentos e cinco mil, setecentos e oitenta e oito euros e vinte e nove cêntimos);

20. A construção do aludido Complexo Desportivo Municipal constitui uma competência própria da Câmara Municipal de Lisboa, conforme o disposto na aliena ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

21. Por entender ser de interesse mútuo e prioritário a construção desta instalação desportiva, a Junta de Freguesia de Carnide manifestou disponibilidade para assumir esta competência;

22. Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
23. Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo como previsto pelos dispositivos legais supracitados;
24. Atendendo ao teor do estudo, foi considerada a afetação dos recursos financeiros, a transferir no âmbito do Contrato de Delegação de Competências para a construção do Complexo Desportivo Municipal, no montante global máximo de € 2.677.643,00 (dois milhões seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três euros);
25. Assim, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal com data de 9 de maio, que recaiu sob a Proposta n.º 144/CM/2017, deliberada pelo órgão executivo na sua reunião de 23 de março foi outorgado, a 31 de maio, o Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de Carnide para promover a construção do Complexo Desportivo Municipal de Carnide no Bairro Padre Cruz;
26. Na sequência do Contrato de Delegação de Competências outorgado, a Junta de Freguesia de Carnide lançou em 20 de julho de 2017 o concurso público para Construção do Complexo Desportivo Municipal do Bairro Padre Cruz;
27. O concurso público lançado pela Junta de Freguesia com anúncio publicado no Diário da República em 21 de julho ficou deserto;
28. A Junta de Freguesia de Carnide lançou, posteriormente, novo procedimento concursal com publicação de anúncio no Diário da República com data de 13 de novembro de 2017. Este concurso ficou também deserto;
29. Das respostas apresentadas pelos diversos concorrentes que se pronunciaram no sentido de não apresentação de propostas, quer num procedimento concursal, quer noutro, face ao que consideraram ser o valor da empreitada muito superior ao valor base lançado no concurso, bem como pela nota justificativa da empresa que a Junta contratou para acompanhamento do projeto, verifica-se que os recursos financeiros alocados ao objeto da delegação de competências, inscritos na Cláusula 6.ª do referido Contrato de Delegação de Competências, não serão suficientes para fazer face à construção do Complexo Desportivo Municipal de Carnide no Bairro Padre Cruz;
30. A deliberação n.º 144/CM/2017 consignava já que para a correta gestão dos recursos financeiros, se deveria fazer um acompamento permanente da execução dos trabalhos de construção pela edilidade, assente, designadamente na nomeação de um representante para estar presente nas reuniões de obra e na análise dos relatórios de execução e documentos apresentados;
31. Da conjugação entre a alínea a) da Cláusula 3.ª e da alínea k) da Cláusula 4.ª do Contrato de Delegação de Competências resulta a obrigatoriedade de um acompanhamento desta obra por parte da edilidade;
32. Tal acompanhamento está a ser efectuado por via de Comissão especialmente formada para o efeito que integra técnicos da Câmara Municipal de Lisboa e da Junta de Freguesia de Carnide, no âmbito da qual se encontra em apreciação o lançamento de novo procedimento concursal, que se prevê possa ser tornado público, nos termos da lei em vigor, muito em breve;
33. A Cláusula 6.ª do Contrato de Delegação de Competências, outorgado entre a edilidade e a Junta, com data de 31 de maio de 2017, epigrafada “Recursos Financeiros”, prevê a transferência dos recursos financeiros em diversas tranches e de acordo com diversas datas;
34. Até à presente data a Câmara Municipal de Lisboa transferiu para a Junta de Freguesia de Carnide a quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros);
35. Face a todas estas vicissitudes e dado que a obra ainda não se iniciou pelos motivos supra expostos, justifica-se inteiramente a reprogramação financeira do Contrato de Delegação de Competências;
36. Deste modo, pretende o Município propor a alteração da Clásula 6.ª do Contrato de Delegação de Competência celebrado a 31 de Maio de 2017, no que diz respeito às datas de efetivação da tranferência dos recursos financeiros;

II - Fundamentação de direito:
1. Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios dos equipamentos urbanos, de tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento;
2. Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116.º e ss-, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
3. Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
4. Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
5. No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente, por via da celebração de uma Adenda para reprogramação da transferência dos recursos financeiros, alocados ao Contrato de Delegação de Competências, outorgado com a Freguesia de Carnide em 31 de maio de 2017, cujo objeto consiste na delegação nesta da construção do Complexo Desportivo Municipal no Bairro Padre Cruz;
6. A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
7. Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
8. Nessa medida, foram elaborados pelos serviços da Junta de Freguesia e sufragados pela análise dos serviços municipais os estudos necessários, que fundamentaram a proposta n.º 144/CM/2017, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexos, que se dão aqui por integralmente reproduzidos, para os devidos efeitos;
9. A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
10. Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respetivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico;
11. A construção do referido Complexo Desportivo Municipal no Bairro Padre Cruz constitui uma competência própria da Câmara Municipal de Lisboa, conforme o disposto na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
12. Por entender ser de interesse mútuo e prioritário a construção desta instalação desportiva, a Junta de Freguesia de Carnide manifestou disponibilidade para assumir esta competência;
13. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
14. Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
15. Atendendo aos argumentos supra aduzidos, foi considerada a reprogramação dos recursos financeiros, a transferir no âmbito da ADENDA ao Contrato de Delegação de Competências para a construção do Complexo Desportivo Municipal no Bairro Padre Cruz, de acordo com a minuta que se junta;
16. Para correta gestão dos recursos financeiros, deverá existir um acompanhamento permanente da execução dos trabalhos de construção por esta edilidade, assente, designadamente, na nomeação de um representante para estar presente nas reuniões de obra e na análise dos relatórios de execução e documentos apresentados e ou pela constituição de uma comissão de acompanhamento interdisciplainar com representação de elementos designados pela Junta de Freguesia e por elementos da Câmara dos diversos serviços municipais envolvidos;
17. Se justifica que o período de vigência do Contrato de Delegação de Competências esteja vinculado à data de conclusão das obras que integram a competência que se já se delegou por via da deliberação n.º 144/CM/2017 e correlativa outorga do dito Contrato de Delegação de Competências;
18. No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide pretendem contratualizar uma ADENDA ao Contrato de Delegação de Competências outorgado em 31 de maio de 2017 para a construção do Complexo Desportivo Municipal de Carnide no Bairro Padre Cruz;
19. A presente proposta de contratualização de ADENDA respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
20. A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências e respectivas ADENDAS, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
21. Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e respetivas ADENDAS entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

Deste modo, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, nos termos das disposições conjugadas do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas ee) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e dos artigos 116.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, na redação em vigor, aprovar submeter à Assembleia Municipal:

*I. A celebração de ADENDA ao Contrato de Delegação de Competência outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide em 31 de maio de 2017 para a construção de um Complexo Desportivo Municipal no Bairro Padre Cruz, freguesia de Carnide;

II. A minuta de ADENDA ao contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide, supra referenciado, que ora se anexa, e que faz parte integrante da presente proposta;

III. A reprogramação dos Recursos Financeiros inscritos no n.º 2 da Clásula 6.ª do Contrato de Delegação de Competências supra referido no seguinte sentido:

a) A quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) no prazo máximo de 15 dias após a outorga do contrato;
b) A quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) até 30 de abril de 2019;
c) A quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) até 31de junho de 2019;
d) A quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) até 30 de setembro de 2019;
e) A quantia remanescente, no valor € 677.643,00 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três euros), após entrega do auto de receção provisória da obra;

IV. Face à reprogramação financeira, a verba de € 2.177.643,00 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três euros) deverá ser registada no orçamento de 2019, montante que terá enquadramento orçamental na orgânica L21.02, na Rubrica Económica 08.05.01.01.01. (Protocolo de Transferência de Competências), no plano de atividades E4.P002 (Contratos de Delegação de Competências) ou noutros códigos que eventual e, supervenientemente, os substituam no Orçamento para o ano de 2019.

V. A autorização para a assunção dos compromissos plurianuais para o ano de 2019, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, na redação em vigor, com o seguinte montante:
2019 - € 2.177.643,00 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três euros).

VI. Nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (quarta alteração Lei n.º 22/2015, de 17 de março, publicada no DR n.º 53, I série) e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (quarta alteração Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, Decreto-Lei n.º 106, I série) à ADENDA ao Contrato foi atribuído o cabimento número 9318005054 e compromisso número 6418002954.*

Lisboa, _ julho de 2018,
Os Vereadores

Duarte Cordeiro Manuel Salgado

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