Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 005/PAM/2018 - Alteração às Comissões Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2017-2021
09-10-2018

Entrada: 8 de Outubro de 2018
Agendada: 9 de Outubro de 2018
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Publicação em BM:

Alteração às Comissões Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2017-2021

1. Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a constituição de comissões “para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município”;

2. O Regimento em vigor prevê a possibilidade de serem constituídas Comissões Permanentes e Comissões Eventuais, por iniciativa do Presidente, da Mesa ou de um Grupo Municipal (artigo 74º, nº 2 do Regimento) devendo o elenco das Comissões Permanentes e suas áreas de acompanhamento ser fixados no início de cada mandato (artigo 74º, nº 3, do Regimento);

3. O elenco e âmbito das Comissões Permanentes para o presente mandato foram fixados pelo Plenário da Assembleia Municipal, através da Deliberação n.º 323/AML/2017, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1245, de 28 de dezembro de 2017;

4. Pela Deliberação 368/AML/2017, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1245, de 28 de dezembro de 2017, a composição das Comissões Permanentes foi, também, fixada pelo Plenário da Assembleia Municipal, cumprindo as regras previstas no artigo 77º do Regimento, e respeitando o princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal;

5. As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes;

6. Cada Deputado Municipal tem de integrar, pelo menos, uma Comissão Permanente, podendo integrar, simultaneamente, até 3 (três) Comissões Permanentes, não sendo impeditivo do funcionamento das Comissões o facto de algum Grupo Municipal não querer, ou não poder, indicar representantes;

7. Atualmente, os grupos municipais com cinco deputados municipais podem integrar até 8 Comissões Permanentes e com dois deputados municipais até 6 Comissões Permanentes;

8. Na sequência da saída do Deputado Municipal Rui Costa do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, este Grupo Municipal passou a ter três deputados municipais, tendo já informado a Presidente da Assembleia Municipal que, com exceção da 4.ª Comissão Permanente, pretende integrar as restantes Comissões Permanentes;

9. O Deputado Municipal Rui Costa passou a exercer o seu mandato como independente;

10. Torna-se necessário proceder à alteração da composição das Comissões Permanentes, mantendo o respeito pelo princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal, que norteou a Deliberação 368/AML/2017;

11. Foi ouvida a Conferência de Representantes sobre este assunto tendo ficado consensualizado que, tendo o BE prescindido da 4ª Comissão Permanente, deveria o DM Rui Costa integrar esta Comissão a fim de não alterar a proporcionalidade (entre maioria, incluindo independentes eleitos na lista do PS, e oposições).

Proponho que o plenário delibere aprovar, nos termos legais e regimentais, o seguinte:
Alterar o Quadro I – Composição das Comissões Permanente (membros efetivos), constante da Deliberação n.º 368/AML/2017, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1245, de 28 de dezembro de 2017, passando:

  • a) O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, com três deputados municipais, a integrar até 7 Comissões Permanentes, passando a constar zero na coluna da 4.ª Comissão Permanente;
  • b) Os deputados municipais que exercem o seu mandato como independentes passem a integrar mais uma Comissão Permanente, passando a constar na coluna da 4.ª Comissão 3 em vez de 2 e no total do referido quadro, 11 em vez de 10.

Lisboa, 09 de Outubro de 2018

A Presidente

Helena Roseta

Quadro I - Composição das Comissões Permanentes (membros efectivos)

Quadro em vigor

Forças políticas 1ª CP 2ª CP 3ª CP 4ª CP 5ª CP 6ª CP 7ª CP 8ª CP Total
PS 10 5 10 9 8 10 9 9 70
PSD 4 2 3 3 3 3 3 3 24
CDS-PP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PCP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
BE 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PEV 1 1 1 1 1 1 6
PAN 1 1 1 1 1 1 6
MPT 1 1 1 1 1 1 6
PPM 1 1 1 1 1 1 6
Ind 1 1 1 2 1 1 1 2 10
Total 21 11 21 21 17 21 19 21 152

Quadro com a alteração proposta

Forças políticas 1ª CP 2ª CP 3ª CP 4ª CP 5ª CP 6ª CP 7ª CP 8ª CP Total
PS 10 5 10 9 8 10 9 9 70
PSD 4 2 3 3 3 3 3 3 24
CDS-PP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PCP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
BE 1 1 1 1 1 1 1 7
PEV 1 1 1 1 1 1 6
PAN 1 1 1 1 1 1 6
MPT 1 1 1 1 1 1 6
PPM 1 1 1 1 1 1 6
Ind 1 1 1 3 1 1 1 2 11
Total 21 11 21 21 17 21 19 21 152
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 005/PAM/2018325 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo: Quadro I338 Kb