Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 718/CM/2018 - Orçamento para 2019 e Grandes Opções do Plano 2019-2022
20-11-2018

Entrada: 31 de outubro de 2018
Agendada: 20 de novembro de 2018 (previsão) Adiada
Reagendada: 4 de Dezembro de 2018 Adiada
Debatida e votada:
Tem parecer: 1ª CP
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Finanças e Direção Municipal de Recursos Humanos

Considerando que:
1. Compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento;

2. Constitui anexo do Orçamento, de acordo com o previsto no art.º 46º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, os orçamentos de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, bem como outros elementos referenciados nessa disposição legal;

3. A Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento;

4. A classificação económica utilizada no município e inscrita em orçamento e Plano, apresenta algumas diferenças face à tabela de classificação económica referenciada pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), sendo 2019 um momento oportuno para a resolução das mesmas, dado estar prevista a implementação de um upgrade ao sistema de informação por via a implementação do SNC-AP;

5. A inscrição de rubrica de receita é uma das contrapartidas que o POCAL apresenta para a revisão orçamental; contudo, ocorrem situações em que não se pretende aumentar a despesa por conta da receita a inscrever, mas apenas garantir a sua inscrição orçamental que é uma condição necessária à respetiva liquidação e cobrança;

6. O artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, preveem que a assunção de compromissos plurianuais e sua reprogramação está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, dispondo que esta pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, excetuando-se os casos em que esteja implicado o aumento de despesa, e que pode ser delegada no Presidente da Câmara quando o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

7. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no n.º 1 do seu artigo 9.º, estabelece que as taxas serão atualizadas anualmente de acordo com a taxa de inflação.

8. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, no n.º 1 do artigo 8º refere que os valores da Tabela de Taxas Municipais são atualizados nos termos previstos na Lei, sendo adequado usar, para este efeito, o Índice de Preços no Consumidor, em variação média anual, a julho de cada ano, sendo esta, para Julho de 2018, de 1,13 %.

9. Com o intuito de fomentar um clima favorável à dinâmica de crescimento da Cidade no atual ciclo económico local, entende-se ser de manter a redução temporária de 15 % para os feirantes fixos do ramo não alimentar, aprovada pela Deliberação n.º 005/AML/2016.

10. Para efeitos da elaboração da Tabela de Taxas Municipais que se anexa, bem como na estimativa da receita para 2019, foi considerada a alteração do valor da Taxa Municipal Turística - taxa de dormida, dado estar em paralela apreciação a respetiva proposta, salvaguardando qualquer alteração superveniente que se venha a ter de introduzir, como resultado do processo em curso.

11. A experiência de Lisboa na liquidação e cobrança da taxa de dormida, o comportamento desta taxa em 2018 e a revisão do respetivo valor unitário, promoveu uma estimativa, para efeitos do orçamento 2019, na ordem dos 36,5 milhões de euros.

12. Na elaboração do orçamento foi inscrito valor relativo à hasta pública de Entrecampos, prevista para a primeira quinzena de novembro, salvaguardando que o orçamento não será aprovado em Assembleia antes da concretização daquela e que se o contrato respetivo não se concretizar como previsto, a receita e despesa orçamentada daí decorrente serão reduzidas no montante não realizado da venda.

13. Através da Deliberação n.º 305/AML/2018, que se encontra publicada no Diário da República, II série, n.º 169, de 3 de setembro de 2018, (Despacho n.º 8499/2018), foi aprovado o ajustamento à Orgânica dos Serviços do Município de Lisboa, e que através da Deliberação n.º 294/AML/2018, que se encontra publicado no Diário da República, II série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, (Aviso n.º 11359/2018), foi ainda aprovado o Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa.

14. Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar a atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º grau das câmaras Municipais, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação mais recente, dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1) Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei aprove as Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022 e o Orçamento para 2019, sob condição da aprovação da alteração do valor unitário da Taxa Municipal Turística de dormida e da concretização da operação de Entrecampos;

2) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal que este órgão, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, emita autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais nos casos seguintes:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
b) Resultem das Grandes Opções do Plano e da sua reprogramação exceto quando esta implique aumento de despesa;
c) Os seus encargos não excedam o limite de 100.000,00 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

3) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, aprove o Mapa de Pessoal para 2018.

4) Nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, aprovar e submeter a apreciação da Assembleia Municipal a atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus previstos na estrutura orgânica do Município de Lisboa resultante do ajustamento à Orgânica dos Serviços do Município de Lisboa, aprovada através da Deliberação n.º 305/AML/2018, (resultante da Proposta 386/CM/2018) e publicada no Diário da República, II série, n.º 169, 3 de setembro de 2018, (Despacho n.º 8499/2018), bem como no Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, aprovado através da Deliberação n.º 294/AML/2018 (resultante da proposta 287/CM/2018) publicado no Diário da República, II série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, (Aviso n.º 11359/2018), e com efeitos à data de entrada em vigor das referidas estruturas orgânicas, em montantes iguais aos fixados para o pessoal dirigente da administração central através do despacho conjunto a que se refere o número 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do número 1 do artigo 24.º da mesma Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e correspondem atualmente aos seguintes valores:
a) Cargos de direção superior de 1.º grau: € 778,03;
b) Cargos de direção intermédia de 1.º grau: € 311,21;
c) Cargos de direção intermédia de 2.º grau: € 194,79.

5) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para que o Orçamento e Grandes Opções do Plano sejam adaptados, no carregamento para 2019, ao nível da classificação económica, com referência à codificação dada pela DGAL e conforme equivalências patenteadas nas tabelas no anexo I à Proposta;

6) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para a inscrição de rubricas de receita, cuja necessidade de cobrança ocorra durante a execução, desde que exista rubrica no classificador orçamental para a mesma e não se pretenda aumentar o valor global do orçamento.

7) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, aprove a Tabela de Taxas a vigorar para 2019, em Anexo à presente Proposta, com manutenção da redução temporária de 15% para os feirantes fixos do ramo não alimentar e sob condição da aprovação da alteração do valor unitário da Taxa Municipal Turística de dormida.

Paços do Concelho, 24 de Outubro de 2018

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Documentos

Documentos do Sector Empresarial Local

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 718/CM/2018 com ata em minuta271 Kb
Documento em formato application/pdf Tabelas de equivalências da classificação económica, com referência à codificação da DGAL511 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018397 Kb