Assembleia Municipal de Lisboa
Conteúdo dos relatórios e pareceres
30-06-2014

Os relatórios e pareceres das Comissões compreendem quatro partes:
Parte I, destinada aos considerandos;
Parte II, destinada à opinião das várias forças políticas e do relator;
Parte III, destinada às conclusões;
Parte IV, destinada aos anexos.

Os relatórios e pareceres devem, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as
quais são objecto de deliberação por parte da Comissão.

A parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de
votação, modificação ou eliminação.

Qualquer Deputado ou Grupo Municipal pode mandar anexar ao relatório ou
parecer, na parte IV, as suas posições políticas.