Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho - Informação à Assembleia Municipal sobre a chamada “Torre das Picoas”
25-09-2018

Este despacho recorda e regista a documentação referente a um conjunto de diligências e deliberações da AML em 2016, associadas às propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016, no âmbito do processo de construção da chamada “Torre das Picoas”.

Despacho

Informação à Assembleia Municipal sobre a chamada “Torre das Picoas”

Estando agendadas para hoje propostas relativas à situação da chamada “Torre das Picoas”, na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 41, e à actuação da CML nesse caso, venho por este meio recordar o seguinte:

  • As anomalias registadas no âmbito do processo de construção da chamada “Torre das Picoas”, na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 41, foram alvo de amplo escrutínio político da AML em 2016, através de um conjunto de diligências e deliberações, associadas às propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016, que estão disponíveis no site da AML e cujo teor se anexa (documentos 1 e 2).
  • Destas diligências resultou o envio do processo pela CML à IGAMAOT para instauração de inquérito, cujas conclusões se anexam (documento 3).
  • Destas diligências resultou também uma denúncia remetida pela Presidente da AML ao DIAP, em abril de 2016, que culminou com um despacho de arquivamento com base nas seguintes conclusões:

“O Ministério Público determinou a apensação do Processo 2634/16.2TDLSB ao Processo 662/16.7T9LSB, no qual também já havia sido proferido pelo MP despacho de arquivamento de 07/03/2017, por considerar que havia identidade de objeto entre os dois processos de inquérito.

No Processo 662/16.7T9LSB, o Ministério Público, de igual forma procedeu ao arquivamento invocando que: torna-se manifesto que os elementos de prova recolhidos não permitem concluir pela verificação do crime de Violação de regras urbanísticas, em particular, do respetivo requisito subjectivo.”

Assim, determino que o presente despacho e documentos anexos sejam distribuídos por todos os senhores deputados e colocados no site da AML antes da realização da reunião.

Lisboa, 25 de Setembro de 2018

Helena Roseta

Anexos:

  • Documento 1 - Historial da Proposta 814/CM/2015 - Torre das Picoas
  • Documento 2 - Deliberação da AML de 7.6.2016 sobre a Torre das Picoas e as diligências a fazer
  • Documento 3 – Inquérito da IGAMAOT
  • Documento 4 – Memorando sobre a Torre das Picoas e as diligências da AML junto do Ministério Público
Documentos
Documento em formato application/pdf Documento 1 - Historial da Proposta 814/CM/2015 - Torre das Picoas192 Kb
Documento em formato application/pdf Documento 2 - Deliberação da AML de 7.6.2016 sobre a Torre das Picoas e as diligências a fazer192 Kb
Documento em formato application/pdf Documento 3 – Inquérito da IGAMAOT348 Kb
Documento em formato application/pdf Documento 4 – Memorando sobre a Torre das Picoas e as diligências da AML junto do Ministério Público292 Kb