Assembleia Municipal de Lisboa
Debates de actualidade e debates específicos
20-07-2014

O Regimento prevê, no seu artigo 49º, que cada Grupo Municipal, ou o conjunto dos Deputados Independentes, possam requerer potestativamente a realização de dois debates de actualidade em cada ano civil. Por outro lado, no artigo 38º do Regimento, prevê-se a possível realização, em cada semestre, de um Debate Específico, proposto pelo Presidente da Assembleia, pelas Comissões ou pelos Grupos Municipais, sobre matérias específicas de política municipal.

Debates de actualidade

O tema dos debates de actualidade é fixado por quem tenha exercido o direito potestativo e deve ser comunicado ao Presidente da Assembleia três dias antes da respetiva reunião da Assembleia Municipal. O debate é aberto por quem fixou o respetivo tema, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimentos e debate, onde pode intervir qualquer Deputado e a Câmara Municipal.

O debate de atualidade inicia a ordem do dia e só pode haver um debate de atualidade em cada reunião. O debate é aberto por quem fixou o respetivo tema, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimentos e debate, onde pode intervir qualquer Deputado e a Câmara Municipal. O tempo previsto na Grelha de Tempos anexa ao Regimento para os debate de actualidade fixa um máximo de 1 hora.

O debate de actualidade permite a cada força política colocar na agenda dos trabalhos da Assembleia, com prioridade, um tema de sua escolha, tornando-se deste modo uma forma complementar de fiscalização do executivo, em cima do acontecimento.

Debates específicos

O modelo de cada debate específico, sobre o tema indicado pelo proponente, é acordado previamente em Conferência de Representantes, sob proposta da Mesa. Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na Grelha C de Tempos (máximo de 4 horas) do Regimento.

Nas sessões dedicadas a debates específicos podem ser convidadas a participar individualidades cuja presença se considere útil pelo seu conhecimento dos temas em debate.