Assembleia Municipal de Lisboa
Monitorização das recomendações e requerimentos
13-01-2016

Monitorização das recomendações à Câmara aprovadas
A monitorização do acatamento pela Câmara Municipal das recomendações aprovadas pela Assembleia é assegurada pelas Comissões Permanentes, em razão do tema que lhes foi atribuído. As recomendações incluídas no tema 9 (outros temas) são monitorizadas pela mesa da Assembleia Municipal.

Nos termos do artigo 73º A do Regimento, as Comissões Permanentes devem solicitar a presença, nas respectivas reuniões ordinárias bimensais, do Vereador ou Vereadores dos pelouros abrangidos pelo âmbito das matérias incluídas em recomendações à Câmara Municipal aprovadas pela Assembleia, a fim de assegurar a monitorização do acatamento pela Câmara Municipal das recomendações aprovadas.

A correspondência entre Vereadores com pelouros e o âmbito das Comissões pode ser consultada AQUI.

Veja AQUI os índices cronológicos de todas as recomendações votadas pela Assembleia Municipal neste mandato, com a indicação do respectivo proponente, data de votação e tema, e AQUI todas as recomendações votadas no mandato anterior.

Monitorização das respostas aos requerimentos
A monitorização das respostas aos requerimentos à Câmara Municipal é assegurada através da publicitação de todos os requerimentos enviados e das respectivas respostas. Adicionalmente, e nos termos do artigo 73º B do Regimento, a Mesa envia à Câmara, mensalmente, a listagem de requerimentos que não foram respondidos dentro do prazo regimental e informa trimestralmente a Assembleia Municipal sobre o ponto de situação dos requerimentos respondidos e não respondidos pela Câmara Municipal, bem como a justificação da ausência de resposta, quando for o caso.

Pode consultar em baixo, através dos índices anuais, a listagem completa de todos os requerimentos, com indicação de terem sido ou não respondidos:
Índice dos requerimentos