Assembleia Municipal de Lisboa
13-01-2016

A delimitação dos pelouros não é igual à delimitação do âmbito das Comissões Permanentes, tornando-se conveniente, para efeitos de fiscalização da Câmara pela Assembleia Municipal e de monitorização do acatamento pelo executivo das recomendações aprovadas pela Assembleia Municipal, estabelecer a equivalência entre o âmbito das Comissões Permanentes e o âmbito dos pelouros constituídos no executivo Municipal. Ler mais

12-01-2016

Por deliberação da Câmara Municipal são fixadas as competências delegadas no seu Presidente e autorizada a sua subdelegação nos vereadores, nos termos e limites previstos na lei. Por despacho do Presidente da Câmara é fixada a atribuição de delegações e subdelegações de competências nos vereadores a tempo inteiro, que dão corpo aos respetivos pelouros. Ler mais